Jurisprudência sobre
adquirentes
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - Alegação de fraude à execução Imóvel vendido pelo executado - Exegese da súmula 375 do STJ - Averbação de penhora inexistente e ausente prova de má-fé dos terceiros adquirentes posteriores - Recurso desprovido.
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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ambiental. Emenda à inicial. Inclusão dos adquirentes do imóvel. Nulidade. Inocorrência. Precedentes do STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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153 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Sobrestamento. Tema 971/STJ. Inaplicabilidade. Indenização por danos morais. Descabimento. Imóvel adquirido como investimento. Lucros cessantes. Termo ad quem. Data da disponibilização das chaves aos adquirentes. Exceção do contrato não cumprido. Rejeição.
1 - Controvérsia acerca dos danos decorrentes de atraso na entrega de imóvel adquirido sob o regime da incorporação imobiliária para fim de investimento. ... ()
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154 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Dívida antiga de consumo. Transmissão a adquirentes do imóvel. Impossibilidade. Inexistência de solidariedade entre titulares de domínio em períodos diferentes. Proprietário que não responde pelo débito de seu antecessor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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155 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Ausência de registro no cartório competente da penhora incidente sobre o imóvel rural. Inexistência de má-fé dos adquirentes, uma vez não demonstrado que estes tinham ciência da constrição sobre o bem. Recurso improvido.
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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - LEI 6.766/79 - IRREGULARIDADE NO LOTEAMENTO - QUESTÃO DISCUTIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADQUIRENTES DE BOA-FÉ - MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA - art. 373, I, CPC. I.
O ônus da prova acerca da nulidade do negócio jurídico recai sobre aquele que a alega, nos termos do CPC, art. 373, I II. O reconhecimento da nulidade de venda de lote em parcelamento irregular exige a demonstração inequívoca de que o adquirente agiu com má-fé, o que não foi comprovado nos autos.... ()
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157 - TJSP. Arrematação. Desfazimento. Compra e venda de imóvel. Posterior arrematação em execução promovida pelo recorrido. Existência de escritura de compra e venda. Ausência de registro imobiliário em nome dos recorrentes. Irrelevância. Terceiros adquirentes de boa-fé. Arrematação afastada. Recurso provido.
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158 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Contrato de financiamento para construção e incorporação de edifício de apartamentos. Ilegitimidade ativa dos adquirentes de unidade autônoma. Inocorrência. Aplicação da Súmula nº: 84 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.
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159 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que reconhece fraude contra credores, em embargos de terceiro, sem existir insolvência notória dos alienantes. Boa-fé dos terceiros, adquirentes por contrato oneroso. Acolhimento da rescisória para julgar procedentes os embargos de terceiro. CCB, art. 107.
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160 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Abusividade da cláusula de instrumento particular que transfere aos adquirentes a responsabilidade pelo pagamento de IPTU e despesas condominiais antes da imissão na posse. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso desprovido
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161 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Indenizatória promovida por adquirentes de imóvel tombado. Fazenda do estado de São Paulo. Município de guarujá. Equidade prevista no § 4º do CPC/1973, art. 20, fixada a honorária com equilíbrio. Recursos improvidos.
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162 - TJRS. Direito privado. Escritura pública de compra e venda. Imóvel rural. Nulidade. Descabimento. Ato praticado por pessoa capaz. Interdição posterior. Negócio. Validade. Adquirentes de boa-fé. Ministério Público. 2º grau. Intervenção. Omissão suprimida. Apelação cível. Agravo retido. Ação anulatória. Alegação de incapacidade dos autores quando da celebração de contrato de promessa de compra e venda. Interdição superveniente à realização do negócio jurídico. Escritura pública. Adquirentes de boa-fé. Ausência de prova da incapacidade quando da celebração do negócio. Erro não demonstrado.
«I. Agravo retido. Não é admitida a juntada de documentos com a apelação, salvo as hipóteses de documento novo, na forma do CPC/1973, art. 397- Código de Processo Civil, situação distinta do caso, em que o documento já era do conhecimento e estava disponibilizado aos demandantes antes do encerramento da fase instrutória. Ademais, ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o CPC/1973, art. 130- Código de Processo Civil. Documentos que se mostram irrelevantes ao deslinde do feito. Agravo retido desprovido. ... ()
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163 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação revisional de contrato c.c indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade. Lucros cessantes devidos aos adquirentes. Exegese da Súmula 162 deste Tribunal e Tema 996 do STJ. Impossibilidade de cumulação com multa. Tema 970 do STJ. Danos morais não configurados.
1. Ação revisional de contrato, c/c indenização por danos materiais e morais fundada no atraso de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, julgada improcedente. 2. Recurso dos autores parcialmente provido. 3. Demonstrado o atraso na entrega do imóvel. Entrega feita após o decurso do prazo de tolerância previsto no contrato. Data do habite-se que não equivale à da efetiva entrega ao adquirente e não afasta a mora da ré. Exegese da Súmula 160 deste Tribunal. 4. Lucros cessantes devidos aos adquirentes. Indenização devida sobre o valor atualizado do contrato. 5. Impossibilidade de cumulação com multa sobre o mesmo fato gerador. Tema 970 do STJ. 6. Recurso dos autores parcialmente provido. Sentença reformada em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão constatada - Modificações posteriores no projeto realizadas pela Caixa Econômica Federal - Risco assumido pela parte e que integra a atividade desenvolvida - Fortuito interno - Tema inoponível aos compradores/adquirentes - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
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165 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão legítima do negócio. Multa contratual. Penalidade prevista apenas em favor da promitente-Vendedora. Inversão do encargo em benefício dos adquirentes. Ausência de pedido na apelação. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não é possível ao Tribunal de origem reconhecer, de ofício, a nulidade de cláusulas consideradas abusivas, em contratos regulados pelo CDC. Para tanto, é necessária a interposição de recurso pela parte interessada. Precedentes.... ()
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166 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIVIDENDOS DEVIDOS A ADQUIRENTES DE AÇÕES PREFERENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS CORRÉUS, TENDO HAVIDO ANUÊNCIA DOS DEMAIS QUANTO À PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DO APELANTE REJEITADA. VENDA DAS AÇÕES AOS CORRÉUS RECONHECIDA PELO ORA APELANTE, INCLUSIVE NO TOCANTE À QUANTIDADE DAS AÇÕES ADQUIRIDAS POR CADA UM DELES. DESBLOQUEIO DAS AÇÕES EM PROCESSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE À EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA OS ADQUIRENTES, OS QUAIS FAZEM JUS À DISTRIBUIÇÃO DOS DIVIDENDOS APURADOS PELA COMPANHIA E APROVADOS EM REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELO CORRÉU/APELANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MONTANTE QUE ENTENDE DEVIDO. ART. 544, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 . APELAÇÃO DO CORRÉU NÃO PROVIDA
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167 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Má-fé dos adquirentes. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.
«1 - «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Súmula 375/STJ). ... ()
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168 - STJ. Civil. Arrecadação em falência. Embargos de declaração em agravo interno em agravo interno em embargos de declaração em agravo no recurso especial. Sucessivas alienações de imóvel da sócia atingida por desconsideração da personalidade da massa. (1) declaração de ineficácia em relação aos adquirentes no incidente de arrecadação de imóvel promovido dez anos após a quebra. Violação dos arts. 55 e 56, § 1º, do Decreto-Lei 7.661/1945. Imprescindibilidade da propositura da competente ação revocatória. (2) erro material quanto ao reconhecimento da boa-Fé dos adquirentes, sem capitalizar a má-Fé da sócia alienante. Inocorrência. (3) distinção entre nulidade e ineficácia. Matéria abordada com a justificativa da não aplicação dos Decreto-Lei 7.661/1945, art. 39 e Decreto-Lei 7.661/1945, art. 40, que tratam da nulidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Trata-se de incidente de arrecadação de imóvel no curso de falência, em que se questiona a validade de alienações realizadas por sócia atingida pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, sem a propositura de ação revocatória.... ()
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169 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de despejo. Deferimento. Ação promovida pelos adquirentes contra a locatária do imóvel comercial. Concessão de prazo para desocupação voluntária, sob pena de despejo. Cabimento. Presença dos requisitos do Lei 8245/1991, art. 8º. Recurso não provido.
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170 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Existência de benfeitorias por anterior possuidor de boa-fé. Comprovação. Indenização cabível ao realizador das benfeitorias, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa dos adquirentes do imóvel. Reconhecimento. Recurso improvido.
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171 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Aplicação de multa aos empreendedores que se obrigaram a ressarcir os adquirentes lesados. Recursos destinado ao Fundo Estadual para Reparação dos Interesses Difusos Lesados. Cabimento. Destinação aos prestamistas. Impossibilidade. Recurso improvido
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172 - TJSP. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Rescisão. Descumprimento contratual do vendedor não configurado. Falta de cautela dos adquirentes na verificação de informações contábeis e situação da empresa antes da compra. Inadmissibilidade da rescisão pretendida. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.
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173 - TJRJ. APELAÇÃO. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE POSSE DE BEM IMÓVEL. TRANSMISSÃO IMEDIATA DA POSSE AOS ADQUIRENTES. ULTERIOR ESBULHO PRATICADO POR TERCEIRO.
O transmitente não responde por esbulho praticado por terceiro após a concretização da cessão da posse, salvo prova de que haja concorrido para tal ilicitude - do que não há, nos autos, sequer alegação. Embora paga apenas fração do preço ajustado pelo negócio jurídico, o instrumento contratual é expresso em dispor que, naquele ato, o réu ¿cede e transfere ao cessionário toda a posse, os direitos e ações que exercia sobre o terreno, para que ele, cessionário, dele use, goze e disponha livremente como seu que fica sendo¿, inclusive investindo-o ¿nos poderes para requerer e acompanhar as ações que se façam necessárias à apuração dos direitos ora cedidos, inclusive ação de usucapião a ser proposta pelo cessionário¿. Os adquirentes, dentre os quais figura a advogada militante que atua em causa própria nesta demanda, deveriam ter exercido por si sós a defesa da posse que lhes fora transmitida ¿de imediato, após a assinatura do presente instrumento particular de cessão de posse¿ (nos termos do negócio jurídico). PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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174 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não caracterização. Bem imóvel. Ausência de registro da penhora. Presunção da boa-fé dos adquirentes na arrematação judicial. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Direito de preferência. Inocorrência. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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175 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação de bem imóvel. Ausência de registro de constrição. Boa-fé dos terceiros embargantes, adquirentes do imóvel, não elidida por prova contrária. Aplicação do art. 659, § 4º, do CPC/1973. Inexistência de fraude à execução. Recurso improvido
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176 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. CDHU (loteamento configurado). Restabelecimento da ordem jurídica violada pela CDHU. Ministério Público. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Interesses individuais e homogêneos dos adquirentes das unidades do conjunto habitacional. Restabelecimento da ordem jurídica violada pela CDHU. Recurso desprovido
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177 - TJSC. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução de reintegração de posse. Sucessivas alienações da área, objeto da possessória, após a citação dos réus. Sucessores, adquirentes, atingidos pela coisa julgada material. Não caracterização como terceiros. Carência da ação por ilegitimidade ativa. CPC/1973, art. 42, «caput e § 3º. (Cita doutrina).
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178 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de bem móvel. Fraude à execução reconhecida na origem. Má-fé dos adquirentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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179 - STJ. Fraude à execução. Alienação na pendência de execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida dos terceiros adquirentes. CPC/1973, arts. 593, II e 659, § 4º.
«A 4ª Turma do STJ entende que não basta à automática configuração da fraude à execução a mera existência, anteriormente à venda de imóvel, de ação movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência, somente admitindo tal situação quando já tivesse, então, havido a inscrição da penhora no cartório competente (CPC, art. 659, § 4º).... ()
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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - OUTORGA ONEROSA - DÉBITO ATRIBUÍDO À CONSTRUTORA - NATUREZA PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO NAS MATRÍCULAS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS - ADQUIRENTES DE BOA-FÉ - CONDIÇÃO DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL - REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES - RECURSO PROVIDO
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181 - TJSP. Apelação - Cerceamento de defesa e pedido de suspensão do feito afastados - Compromisso de venda e compra de terreno - Atraso na entrega da obra de infraestrutura decorrentes de entraves com órgãos públicos - Risco da atividade que não pode ser transferido aos adquirentes - Impossibilidade de cumulação de multa e lucros cessantes - Tema 970 do STJ - Valor do IPTU que somente pode ser atribuído ao adquirente após a entrega da obra - Provimento, em parte.
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182 - TJSP. Ação declaratória. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não verificado. Demanda cuja prova é essencialmente documental. Imóvel situado em loteamento urbano. Aquisição de lotes em 2021. Regularidade da cobrança de taxa de associação. Ato constitutivo registrado no competente registro de imóveis. Vinculação dos novos adquirentes. Tema 492 do STF. Aplicação da Lei 13.465/2017. Autores que Ementa: Ação declaratória. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não verificado. Demanda cuja prova é essencialmente documental. Imóvel situado em loteamento urbano. Aquisição de lotes em 2021. Regularidade da cobrança de taxa de associação. Ato constitutivo registrado no competente registro de imóveis. Vinculação dos novos adquirentes. Tema 492 do STF. Aplicação da Lei 13.465/2017. Autores que aderiram à associação, não lhes sendo dado alegar que não se beneficiaram dos serviços prestados pela recorrida. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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183 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade Ação de indenização por danos materiais. Cláusula de renúncia à futura pretensão indenizatória. Abusividade (Art. 51, I CDC). Lucros cessantes devidos aos adquirentes. Exegese da Súmula 162 deste Tribunal e Tema 996 do STJ.
1. Ação de indenização por danos materiais fundada no atraso de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, julgada procedente. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Incontroverso o atraso inicial na entrega do imóvel. Entrega feita no prazo previsto no aditivo contratual, mas sem o término das áreas comuns do edifício e das garagens, impossibilitando a moradia. 4. Lucros cessantes devidos aos adquirentes. Indenização devida sobre o valor atualizado do contrato. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - TJSP. Correção monetária. Índice. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de bem imóvel. Não aplicação de índice negativo do IGPM (deflação) que culminou em divergência do saldo devedor. Abusividade. Reconhecimento. Registre-se que a aplicação somente de índices positivos implica em desequilíbrio contratual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça que firmou entendimento pela aplicação de índices negativos de correção desde que, na apuração final, o valor corrigido não seja inferior ao nominal inicialmente pactuado. Impugnação apenas genérica apresentadas pela vendedora, quanto aos cálculos demonstrados pelos adquirentes; ausência de perícia judicial contábil (que não foi objeto de recurso de nenhuma das partes), e, aplicação somente de índices positivos, circunstâncias tais que recomendam o acolhimento dos cálculos dos adquirentes com a consequente devolução dos valores cobrados a maior. Recurso das rés não provido, provido o dos autores.
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185 - TJSP. Registro de imóveis. Averbação. Protesto contra alienação de bens. Possibilidade. Poder geral de cautela do Juiz. CPC/1973, art. 798. Providência, ademais, que se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. Recurso provido.
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186 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Cancelamento de hipoteca. Gravame constituído entre a vendedora e o agente financeiro. Aquisição posterior por compromissários compradores. Ineficácia da hipoteca em relação aos adquirentes. Inteligência da Súmula nº: 308 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recursos improvidos.
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187 - STJ. Processual civil, ambiental e urbanístico. Loteamento irregular. Regularização. Litisconsórcio facultativo entre réus e adquirentes e possuidores de lotes.
1 - Na hipótese dos autos, o entendimento da Corte de origem está em conformidade com a orientação do STJ. Com efeito, em se tratando de dano ambiental e urbanístico, a regra geral é a do litisconsórcio facultativo. (AgInt no RMS 44.553/MA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 20/10/2016; AgRg no AREsp 13.188/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 24/6/2016). ... ()
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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA ENTREGA DO BEM INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES AOS ADQUIRENTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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189 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alegação de procedimento irregular na alienação de imóvel do espólio. Elementos materiais que ratificam a boa-fé dos adquirentes. Inexistência de burla dos interesses das credoras. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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190 - STJ. Incorporação imobiliária. Ação dos adquirentes das frações para rescisão dos contratos e devolução das parcelas pagas. Descumprimento das obrigações pela incorporadora e pela construtora. Responsabilidade solidária de ambas. Correção monetária incidente a partir do efetivo prejuízo. Procedência. Lei 4.591/1964 (Cond. e Incorp.), art. 29. Súmula 43/STJ. (Indica jurisprudência).
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191 - STJ. Ação reivindicatória. Cumulação com anulação de escritura e cancelamento de registro. Autores adquirentes de imóvel a eles vendido em fraude de execução. Ineficácia do negócio em relação ao exeqüente. Remição posterior da execução que convalida a venda. Réus que adquirem o mesmo bem de quem já não era dono. Descabimento. Procedência.
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192 - TJPR. Consumidor. Incorporação imobiliária. Propaganda enganosa em venda de apartamento. Publicidade e compromisso de compra e venda informando ser o imóvel com garagem. Unidade só com direito de estacionamento na garagem coletiva. Ação «quanti minoris dos adquirentes. Procedência. Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 37, § 1º. CCB, art. 1.105.
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193 - TJSP. BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE. INEXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO OU CONSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES POR IMPOSTOS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO NO PERÍODO DE POSSE DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
No que diz respeito ao pedido de indenização pela fruição do imóvel, observa-se que se trata da compra de lote, restando incontroverso que nenhuma edificação foi construída, o que afasta a pretendida reparação. 2. No que se refere aos impostos que recaem sobre o imóvel, a obrigação dos compradores nasce a partir do momento em que recebe a posse direta, já que a responsabilidade de custear as despesas de manutenção decorre da efetiva possibilidade de utilização do bem. O instrumento contratual contém disposição expressa nesse sentido (fl. 44). O mesmo entendimento se aplica a eventuais taxas associativas no período compreendido entre a imissão na posse do imóvel até a devolução do bem, as quais devem ser de responsabilidade dos adquirentes... ()
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194 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de adquirentes de unidades de loteamento. Cobrança de taxa de manutenção ou de prestação de serviços de proprietários não associados. Impossibilidade. Acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento da suprema corte. Temas 492/STF e 882/STJ. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.
1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 492/STF), firmou a tese de ser «inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DA AVENÇA POR CULPA DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. LEI N. 13.786 DE 2018. INAPLICABILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO MAJORADO PARA 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADQUIRENTES POR IPTU E DÉBITOS REFERENTES AOS FUNDOS DE MELHORAMENTOS E DE TRANSPORTE. INADMISSIBILIDADE. IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Para a hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel (negócio jurídico anterior à vigência da Lei 13.786 de 2018) motivada pela parte adquirente, é razoável a fixação de devolução em montante equivalente a 80% dos valores pagos à parte vendedora. ... ()
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196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel. Adquirentes. Má-fé. Comprovação. Fraude à execução. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o acórdão recorrido concluído pela configuração da fraude à execução, ante a verificação da má-fé do agravante na aquisição de bem, não se revela possível modificar esse entendimento na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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197 - TJSP. Fraude à execução. Contrato Bancário. Imóvel penhorado. Inexistência de averbação do gravame na matrícula. Insuficiência, para a configuração da fraude à execução, da existência, anteriormente à venda de imóvel, de execução movida contra o alienante, salvo se inequívoco o conhecimento dos adquirentes sobre a pendência judicial. Prova que incumbe ao credor fazer. Boa-fé do adquirente presumida. Rejeição do pedido de reconhecimento de alienação de imóvel do devedor em fraude a execução. Recurso desprovido.
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198 - TJSP. Recurso. HABEAS CORPUS. Sonegação fiscal. Impetração visando o apensamento de processos sob a alegação de ocorrência de conexão. Inadmissibilidade. Não ocorrência da conexão em quaisquer de suas modalidades. Condutas praticadas de forma autônoma, com autos de infração e adquirentes diversos. Ordem denegada.
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199 - TJSP. Fraude em execução. Caracterização. Alienações de direitos possessórios feitas após ajuizamento de execução. Hipótese. Exame que deve ser feito à luz do CPC/1973, art. 593. Observância. Comprovação da má-fé dos adquirentes. Ocorrência. Reconhecimento da fraude de rigor. Decisão reformada. Recurso provido.
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200 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Não sendo suficiente o descumprimento contratual por parte dos empreendedores imobiliários para causar vexame ou humilhação aos adquirentes do bem, inadmissível arbitramento de indenização. Recurso não provido.
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