(DOC. VP 165.3124.0010.9700)

TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação de bem imóvel. Ausência de registro de constrição. Boa-fé dos terceiros embargantes, adquirentes do imóvel, não elidida por prova contrária. Aplicação do art. 659, § 4°, do CPC/1973. Inexistência de fraude à execução. Recurso improvido

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