(DOC. VP 215.6546.7999.0497)

TJSP. Ação declaratória. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não verificado. Demanda cuja prova é essencialmente documental. Imóvel situado em loteamento urbano. Aquisição de lotes em 2021. Regularidade da cobrança de taxa de associação. Ato constitutivo registrado no competente registro de imóveis. Vinculação dos novos adquirentes. Tema 492 do STF. Aplicação da Lei 13.465/2017. Autores que Ementa: Ação declaratória. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não verificado. Demanda cuja prova é essencialmente documental. Imóvel situado em loteamento urbano. Aquisição de lotes em 2021. Regularidade da cobrança de taxa de associação. Ato constitutivo registrado no competente registro de imóveis. Vinculação dos novos adquirentes. Tema 492 do STF. Aplicação da Lei 13.465/2017. Autores que aderiram à associação, não lhes sendo dado alegar que não se beneficiaram dos serviços prestados pela recorrida. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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