Jurisprudência sobre
adquirentes

301 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Não cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão do Município de Taciba no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido

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302 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Não cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão das pessoas jurídicas indicadas no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido

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303 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Não cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão das pessoas indicadas no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido

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304 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Não cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão das pessoas indicadas no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido

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305 - TJSP. Cumprimento de sentença. Indenização por dano moral. Sentença que a fixou em R$ 5.000,00. Vícios construtivos em dois imóveis. Hipótese em que cada autora adquiriu um imóvel distinto do outro. Montante devido a cada uma das adquirentes. Interpretação mais razoável dentre aquelas que podem ser extraídas da sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido

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306 - TJSP. *Embargos de terceiro - Fraude à execução caracterizada - Comprovação de má-fé dos terceiros adquirentes - Análise do REsp. Acórdão/STJ (CPC/1973, art. 543-C) e da Súmula 375/Colendo STJ - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.*

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307 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Aquisição de produto viciado, cama box, que contava com garantia de dez anos, e que passou a apresentar problemas que não foram solucionados no prazo legal de trinta dias, inexistindo devolução do preço aos adquirentes. Violação ao estipulado no Código de Defesa de Consumidor. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso provido.

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308 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Incorporação. Empreendimento não concluído. Falência. Encol S/A. Condomínio formado por adquirentes para conclusão da obra. Adjudicação. Sucessão. Não sub-rogação do condomínio nos direitos e obrigações da encol. Agravo interno improvido.

«1. Em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ, não há como afastar, na via estreita do recurso especial, as conclusões do acórdão proferido pela Corte a quo, tomadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, quanto à inexistência de contrato entre o condomínio e o recorrente - o qual preferiu não aderir ao condomínio - , à não ocorrência de fraude na realização do leilão extrajudicial, bem como à existência de devida notificação do recorrido, tanto para aderir ao condomínio, que daria continuidade à construção paralisada com a falência da ENCOL S/A, como para adimplir os débitos, sob pena de adjudicação do imóvel do promitente comprador que não aderiu ao acordo da conclusão da obra. ... (Continua)

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309 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE CONSTRUÇÃO DE DIVERSAS ÁREAS COMUNS CONSISTENTES EM LAZER, BOSQUE E CRECHE QUANDO DA VENDA DO IMÓVEL, LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autores adquirentes de imóvel que reclamam pela ausência de construção das áreas comuns prometidas. Dano moral configurado e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE CONSTRUÇÃO DE DIVERSAS ÁREAS COMUNS CONSISTENTES EM LAZER, BOSQUE E CRECHE QUANDO DA VENDA DO IMÓVEL, LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autores adquirentes de imóvel que reclamam pela ausência de construção das áreas comuns prometidas. Dano moral configurado e arbitrado pelo juízo singular em valor justo, equânime e suficiente à sua indenização. Insurgência da empresa requerida que não prospera, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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310 - TJSP. Apelação. Negócio jurídico. Ato jurídico. Anulação. Contrato de cessão de quotas sociais de frigorífico com sérios vícios estruturais e operacionais, que deram ensejo à sua interdição pelo Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura (SIF). Ação julgada improcedente em Primeiro Grau, com fundamento na ausência de dolo por parte dos vendedores, vez que aos adquirentes teria sido permitido o acesso a toda a documentação relativa ao SIF. Ação fundada em erro, e não propriamente em dolo. Novo Código Civil (CCB/2002, art. 138) que não erige a escusabilidade como requisito do erro, bastando que a distorção do consentimento seja reconhecível pelo destinatário da declaração. Alienantes das quotas que conheciam perfeitamente os vícios já apontados pelo SIF e ocultaram relatórios importantes dos adquirentes, em comportamento que viola o princípio da boa-fé objetiva. Anulação do negócio, com retorno das partes ao estado anterior. Rejeição dos pedidos de indenização pela não ocorrência de dano moral e ausência de prova de lucros cessantes. Recurso parcialmente provido.

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311 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos, com aplicação da cláusula penal fundada em responsabilidade exclusiva das vendedoras apelantes. Inconformismo da parte requerida contra a sentença de procedência. Descabimento. Inaplicabilidade, no caso, do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema 1.095. Necessidade de distinção da hipótese fundada em inadimplemento dos adquirentes, quando aplicáveis as restrições da Lei 9.514/1997, que não se confunde com o caso dos autos, visto que a parte apelada não estava em mora. Publicidade que prometia a entrega da área verde de utilização exclusiva pelos proprietários, com trilha ecológica e lago, quando na verdade tratava-se de área adjacente ao empreendimento e não integrante dele, sendo o acesso a ela livre e desimpedido por qualquer pessoa e não de uso exclusivo. Devolução da totalidade dos valores pagos pelos adquirentes, em parcela única, devida, bem como a incidência de cláusula penal em razão da rescisão motivada exclusivamente pelas vendedoras. Sentença mantida. Recurso improvido

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312 - TJSP. Trespasse - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de improcedência - Recurso de ambas as partes.

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313 - TJSP. Apelação cível. Contrato. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Adquirentes que, citados para a reclamação trabalhista, precipitaram-se ao contratar advogado e firmar acordo judicial para pagamento do suposto débito, sem denunciação da lide ou comunicação prévia às alienantes, efetivas devedoras. Exegese do CCB/2002, art. 306. Adquirentes que atuaram na qualidade de terceiro interessado ao efetuarem o pagamento em favor da reclamante, sem o conhecimento das alienantes, verdadeiras devedoras, impedindo, assim, que se opusessem. Obrigação de pagamento do débito que transitou em julgado antes da notificação tardia das devedoras. Efetivas devedoras que tinham meios de ilidir a reclamação trabalhista com base na comprovação de que a reclamante nunca foi empregada do ‘buffet’, sem configuração de vínculo empregatício. Impossibilidade de reembolso no presente caso, por não ter sido dado às devedoras a oportunidade de se defender. Pedido de aplicação de cláusula penal que não merece acolhida, uma vez não contatado o inadimplemento das alienantes. Ação improcedente. Recurso das rés provido e recurso dos autores improvido.

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314 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre propriedade rural. Boa-fé dos adquirentes e solvabilidade dos executados não demonstradas. Indícios de fraude. Transferência de imóveis a parentes próximos. Presunção de boa-fé afastada. Fraude caracterizada. Tentativas de constrição através do sistema BACEN-JUD infrutíferas. Desídia do credor não configurada. Improcedência dos embargos. Constrição mantida. Recurso não provido.

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315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento de artigos de Lei tidos por violados. Súmula 211/STJ. Reconhecida a boa-fé dos adquirentes. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido na decisão agravada. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Empreendimento residencial de alto padrão. Posterior alteração da proposta de lançamento sem comunicação. Sensível modificação das vagas de garagem, conforme apurado em perícia. Prejuízo aos adquirentes, com desvalorização das unidades. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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317 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação do protesto no registro imobiliário. Admissibilidade. Averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, que está dentro do poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. Recurso provido, com observação.

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318 - TJSP. Família. Negócio jurídico. Anulação. Imóvel adquirido antes do casamento e vendido depois do divórcio. Autora que teria direito, em tese, apenas a ressarcimento das parcelas do financiamento pagas durante o casamento. Negócio jurídico que deve ser mantido, diante da boa-fé dos adquirentes e até mesmo do vendedor. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.

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319 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Penhora. Fraude à execução. Alienação do imóvel, dois anos após a constrição e prescindibilidade da prova da insolvência. Ausência de registro da penhora só alegável pelos adquirentes em embargos de terceiro e não pela devedoraalienante (Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça). Alegação descabida. Ineficácia da alienação do bem. Recurso improvido.

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320 - TJSP. Seguro residencial. Cobertura. De natureza obrigatória, o seguro habitacional, contratado mediante adesão, inadmissível negativa de cobertura quando verificadas falhas de projeto, de gerenciamento e execução (vícios de construção), irrelevante existência de cláusula excludente, mormente se não impugnado de forma específica parecer técnico elaborado por profissional contratado pelos adquirentes vítimas. Recurso da seguradora não provido.

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321 - TJSP. Contrato. Participação financeira em plano de expansão de rede telefônica. Constatada a emissão de ações, em número inferior ao devido, forçoso o reconhecimento do direito dos adquirentes ao recebimento da quantidade correspondente ao valor patrimonial que empregaram na data da integralização, com o recebimento de dividendos e bonificações correspondentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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322 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Deixando os adquirentes do bem de comprovar a efetiva quitação do preço constante do contrato que pretendem executar, observada a ausência de compensação de um dos cheques em razão de contra ordem emitida, forçosa a extinção da demanda de execução de obrigação de fazer. Decisão mantida. Recurso não provido.

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323 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão do compromisso celebrado com determinação de reintegração dos vendedores na posse do bem. Preclusão do direito dos adquirentes de produzir provas. Inexistência de quitação da última parcela da transação ausente qualquer menção de obtenção de financiamento imobiliário para tanto. Restituição aos compradores das benfeitorias promovidas. Recurso parcialmente provido.

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324 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO, SOB REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DO ASSISTENTE E DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFUNDE-SE COM MÉRITO, RAZÃO PELA QUAL SERÁ APRECIADA NO CORPO DO ACÓRDÃO. NO MÉRITO, A LEI N 4.591/64 ESTABELECE QUE NO REGIME DE CONSTRUÇÃO EM FOCO, A OBRA É FEITA PELOS PRÓPRIOS CONDÔMINOS, ADQUIRENTES DAS FRAÇÕES IDEAIS, SENDO ADMINISTRADA POR UMA COMISSÃO DE REPRESENTANTES, A QUEM CABE RECEBER OS VALORES PAGOS EM CONTAS ABERTAS EM NOME DO CONDOMÍNIO, ALÉM DE ADMINISTRAR ESSES VALORES A SEREM INVESTIDOS NO EMPREENDIMENTO. DESTARTE, SÃO OS ADQUIRENTES OS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO TOTAL DA OBRA, SENDO O CONDOMÍNIO O DESTINATÁRIO DAS PRESTAÇÕES, ENQUANTO O CONSTRUTOR APENAS RECEBE A REMUNERAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO PARA A EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO. DE FATO, CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE OS VALORES A SEREM EMPREGADOS NA OBRA FORAM PAGOS PELOS ADQUIRENTES DIRETAMENTE AO ALIENANTE DAS FRAÇÕES IDEAIS, TAMBÉM INCORPORADOR E CONSTRUTOR DO EMPREENDIMENTO, SENDO QUE AO CONDOMÍNIO, POR INTERMÉDIO DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES, RESTOU A FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E DO RESPECTIVO CUSTO, A DESCARACTERIZAR A NATUREZA JURÍDICA DA MODALIDADE DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. OUTRO INDICATIVO DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO COMO SENDO A PREÇO DE CUSTO É O FATO DE OS ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS E SUA COMISSÃO DE REPRESENTANTES DESEMPENHAREM PAPEL MUITO MAIS RESTRITO QUE AQUELE QUE DEVERIAM TER. EM CASO DE DESISTÊNCIA POR UM DOS ADQUIRENTES, NÃO É O CONDOMÍNIO QUEM RETÉM OS VALORES APORTADOS PARA A CONSTRUÇÃO, COMO SERIA DE SE ESPERAR NO CASO DE INCORPORAÇÃO COM REGIME DE CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO. MAS A CONSTRUTORA/INCORPORADORA, A FIM DE SE RESSARCIR DAS DESPESAS QUE ALI MENCIONA, EXATAMENTE COMO OCORRE EM QUALQUER PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO NUMA INCORPORAÇÃO POR EMPREITADA. AINDA QUE A AUTORA TENHA OBJETIVADO ADQUIRIR O IMÓVEL COMO FORMA DE INVESTIMENTO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE SEJA INVESTIDORA DO RAMO IMOBILIÁRIO, DE MODO QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE À CONSTRUTORA / INCORPORADORA, PRINCIPALMENTE DE ORDEM TÉCNICA, MOTIVO PELO QUAL SE INSERE NO CONCEITO DE CONSUMIDORA, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 2º, ESTANDO CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO. NESTE PONTO, CABE TRAZER A LUME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE O ADQUIRENTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, AINDA QUE NÃO SEJA O SEU DESTINATÁRIO FINAL, PODE ENCONTRAR ABRIGO NAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM BASE NA TEORIA FINALISTA MITIGADA, SE TIVER AGIDO DE BOA-FÉ E NÃO DETIVER CONHECIMENTOS DE MERCADO IMOBILIÁRIO, NEM FOR ESPECIALISTA EM INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS, PORQUE FICA EVIDENCIADA SUA VULNERABILIDADE. COM EFEITO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE SUPERIOR, É ADMITIDA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA COM A DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES PACTUADOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ, SE ESSA NÃO MAIS REÚNE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS COM A EMPRESA VENDEDORA DO IMÓVEL. NO QUE TANGE À RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS DE MORA, MULTAS, INDENIZAÇÕES), É INEGÁVEL QUE COM O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO AS RÉS PODERÃO ALIENAR NOVAMENTE O IMÓVEL A TERCEIRO, DE MODO QUE NÃO EXPERIMENTARÁ PREJUÍZOS OUTROS ALÉM DAQUELES ORIUNDOS DE GASTOS ADMINISTRATIVOS E DE PUBLICIDADE. QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM JÁ APRECIOU TAL QUESTÃO, ENTENDENDO QUE O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA É O EFETIVO DESEMBOLSO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSOS DESPROVIDOS.

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325 - TJSP. Contribuições condominiais - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere a inclusão dos compradores do imóvel no polo passivo da execução - Caráter propter rem da obrigação - Imóvel que foi alienado pela Caixa Econômica Federal, após os leilões negativos - Inocorrência de arrematação - Possibilidade de inclusão dos adquirentes no polo passivo - Precedente do STJ - Agravo provido

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326 - TJSP. Ação de restituição de quantia c/c indenização por danos morais. Venda e compra de imóvel. Financiamento parcial do preço que não foi aprovado pela instituição financeira. Rescisão do contrato. Existência de litisconsórcio ativo necessário entre os compromissários adquirentes. Exegese dos arts. 114 e 115, I, do CPC. Precedentes. Sentença anulada.

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327 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Desfazimento por iniciativa dos adquirentes. Contrato celebrado após a vigência da Lei 13.786/18. Percentual de retenção de até 50% do total dos valores pagos. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Lei 13.786/18, conhecida coma Lei do Distrato Imobiliário, publicada aos 27/12/2018, disciplinou em seu art. 67-A que a pena convencional estabelecida para os contratos derivados de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação pode chegar até o limite de 50% dos valores pagos. ... (Continua)

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328 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Embargantes que de tudo fizeram para não ser citados, aproveitando o tempo para concluírem o expediente fraudulento da venda antes da citação. Adquirentes que efetivaram a compra sabendo que deviam acautelar-se com certidões forenses, quando então apurariam a constrição sobre o imóvel. Constrição mantida. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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329 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Aquisição de imóvel de pessoas outras, e não do devedor. Proprietário primitivo, entretanto, que promoveu a alienação do imóvel no curso da execução. Novos adquirentes que não contam com a presunção de boa-fé. Ineficácia que atinge as alienações posteriores, independentemente do registro da penhora. Precedentes. Improcedência dos embargos de terceiro mantida. Recurso improvido.

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330 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Loteamento. Legitimidade do Ministério Público. Legitimidade inquestionável, porquanto a ele incumbe zelar pelo efetivo respeito aos poderes públicos, aos serviços de relevância pública e aos direitos assegurados na Constituição Federal. Municipalidade, outrossim, que tem legitimidade para figurar no pólo passivo. Inexistência de litisconsórcio passivo com os adquirentes do loteamento. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

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331 - TJSP. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Execução por titulo extrajudicial. Insurgência de terceiros adquirentes, contra decisão que considerou ineficaz compra e venda do imóvel penhorado. Alegação, em contra-razões, de ilegitimidade para recorrer. Desacolhimento. Desnecessidade de ajuizamento de embargos de terceiro. CPC/1973, art. 449, § 1º. Incidência dos princípios da instrumentalidade e economia processual. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada.

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332 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Intermediação de vendas. Incorporação imobiliária sob o regime de administração. Interrupção da construção. Alta taxa de inadimplência dos compradores das unidades autônomas. Incorporadora e corretora que não avaliaram corretamente a capacidade financeira dos adquirentes. Partes que apenas dividirão o prejuízo do empreendimento. Ação de indenização da corretora e reconvenção da incorporadora improcedentes. Recurso não provido.

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333 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Instrumento particular de termo de adesão e compromisso de participação de programa habitacional. Inadimplemento contratual por parte adquirentes. Pretendida retenção, pela Cooperativa, de apenas 50% das parcelas pagas pelos autores. Excessividade. Retenção determinada em 30% a título de despesas administrativas e operacionais decorrentes do contrato. Razoabilidade. Negado provimento ao recurso da ré.

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334 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Inexistência de prova de que os adquirentes tinham ciência de haver demanda de execução em curso. Hipótese em que não foi registrada a penhora, inexistindo qualquer indício de má-fé, especialmente diante das peculiaridades do caso vertente, em que no terreno foi construída casa e realizadas benfeitorias de alto valor. Recurso provido.

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335 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Ajuizamento pelo Ministério Público objetivando regularização de loteamento clandestino com pedido de indenização e multa diária. Admissibilidade. Coexistência do interesse público do Estado e o interesse coletivo dos adquirentes de lotes na regularização do loteamento junto ao registro público para efeito da registrabilidade dos títulos de aquisição. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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336 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação do imóvel realizada quando já corria contra o vendedor execução de sentença capaz de reduzi-lo à insolvência. Fraude à execução caracterizada. Venda do imóvel realizada em menos de três meses da aquisição. Fato que ensejava cautela por parte dos compradores. Terceiros adquirentes que respondem pela desídia. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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337 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Cobrança. Compra e venda de bem móvel. Sacas de farinha. Vício do produto incontroverso. Alegação de substituição. Não comprovação. Parte da mercadoria não devolvida. Irrelevância. Vício somente pôde ser constatado após a distribuição e utilização do produto pelos adquirentes finais, não se mostrando razoável a exigência de devolução de sacas já abertas. Cobrança indevida. Recurso improvido.

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338 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Venda da unidade a terceiro. Ausência de comprovação de que o condomínio autor tinha ciência da transferência imobiliária. Responsabilidade da promitente-vendedora (ora recorrente) pelo débito pendente, ressalvado o direito de regresso em relação aos adquirentes da unidade. Legitimidade passiva «ad causam da titular do domínio. Ação de cobrança julgada procedente. Recursos improvidos.

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339 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel adquirido pelos embargantes. Insubsistência. Hipoteca instituída entre construtora e agente financeiro. Ineficácia perante os adquirentes do imóvel. Compromisso de venda e compra quitado. Aplicação da Súmula nº: 308 do STJ. Ônus da sucumbência bem fixado, nos termos da Súmula nº: 303 do STJ. Procedência mantida. Recurso não provido

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340 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Alienação de estabelecimento comercial. Adquirentes do estabelecimento citados para reclamação trabalhista, referentes a débitos anteriores à transferência do estabelecimento. Cláusula expressa no instrumento de trespasse no sentido de que as alienantes responderiam por tais débitos. Afastamento da preliminar de cerceamento de defesa. Solução da causa possível a partir de simples prova documental. Preliminar afastada.

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341 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Mora dos adquirentes. Resolução contratual. Ocorrência. Restituição de uma só vez de 90% (noventa por cento) das parcelas pagas, em contrapartida à reintegração do promitente vendedor na posse do bem. Determinação. Parcelas a serem corrigidas do desembolso e sem juros, devido à culpa contratual dos promissários-compradores. Observação. Recurso parcialmente provido

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342 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Considerada área, ao redor de nascentes, de preservação permanente, no raio mínimo de cinquenta metros, evidenciado conhecimento de tal condição por adquirentes de chácara, subsistindo a obrigação legal de preservação da área em torno da nascente, inadmissível pretensão indenizatória sob o argumento de diminuição de seu patrimônio. Decisão mantida. Recurso não provido.

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343 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Assinando adquirentes de imóvel documento relativo a vaga de garagem com respectiva individualização, inadmissível ocupem espaço diverso daquele discriminado alegando, sem provar, que vaga de mesmo número de seu apartamento deve lhes pertencer por razão de lógica. Decisão de procedência da ação de obrigação de não fazer mantida. Recurso não provido.

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344 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Alterando o empreendedor, substancialmente, os termos do contrato, aumentando indevidamente o valor total do imóvel, provocando a rescisão da avença, forçosa a devolução total dos valores pagos, sem qualquer retenção, mais indenização por danos morais, frustradas que foram as expectativas dos adquirentes. Decisão condenatória mantida. Recurso das empresas vendedoras não provido.

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345 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Termo de ajustamento de conduta (tac). Adesão pelos adquirentes. Recibo de quitação geral. Pleito de complementação de indenização pelo período da mora da construtora. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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346 - STJ. direito processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento, indenização por perdas e danos morais e materiais. Compra e venda de imóvel. IPTU. Responsabilidade dos adquirentes somente após a imissão na posse. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Previsão contratual afastando a responsabilidade em período anterior. Modificação. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente, tendo em vista que, «apesar do IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse (AgInt no REsp 1.697.414/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 15/12/2017). ... (Continua)

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347 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Loteamento com parcelamento irregular. Imóvel localizado em área de preservação permanente. Ausência de citação dos adquirentes dos lotes. Litisconsórcio passivo necessário. Acórdãos paradigmas. REsp. Acórdão/STJ, rel. P/ acórdão min. Luiz fux, dj 20/6/2005, p. 207 e REsp. 405.706, rel. Min. Luiz fux, dj 23/9/2002, p. 244. Tribunal de origem concluiu ser possível a identificação de cada um dos adquirentes, não só por conta dos documentos, mas por meio de fotos juntadas aos autos do processo, as quais comprovam várias casas construídas. Inviabilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - Esta egrégia Corte Superior tem entendimento segundo o qual o regime da coisa julgada nas ações difusas não dispensa a formação do litisconsórcio necessário quando o capítulo da decisão atinge diretamente a esfera individual. Isto porque consagra a Constituição Federal que ninguém deve ser privado de seus bens sem a obediência ao princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJ 20/6/2005, p. 207; REsp. 405.706, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 23/9/2002, p. 244). ... (Continua)

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348 - TJSP. Locação de imóvel. Embargos de terceiro. Os elementos reunidos nos autos denotam que, ao tempo da alienação, não havia qualquer registro que indicasse a existência das ações ajuizadas ou a má-fé dos adquirentes. Exegese da Súmula 375/STJ, bem como do quanto decidido no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Sentença mantida.

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349 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE TENCIONA AFASTAR DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO VALOR ATINENTE A CONSTRUÇÃO FUTURA. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO AO TEMPO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO E À NATUREZA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS COM ADQUIRENTES. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA CONTRIBUINTE. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO

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350 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - IMÓVEL PENHORADO NO CURSO DA EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO - AUTO ASSINADO - SUSPENSÃO DA IMISSÃO DOS ADQUIRENTES NA POSSE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE

Conforme estabelece o caput do CPC, art. 903, «assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos". ... (Continua)

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