(DOC. VP 210.9220.9232.6278)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento de artigos de Lei tidos por violados. Súmula 211/STJ. Reconhecida a boa-fé dos adquirentes. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido na decisão agravada. Súmula 284/STF. 2 - No que concerne à ofensa ao CCB/2002, art. 1.227 e CCB/2002, art. 1.245, caput e § 1º, a despeito da oposição de embargos declaratórios, verifica-se da análise dos autos que não houve manifestação da Corte de origem sobre a referida tese, do ponto de vista desses dispositivos. Dessa forma, evidente a ausência de debate do tema. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A revisão das

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote