(DOC. VP 176.2802.7003.7800)

TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Considerada área, ao redor de nascentes, de preservação permanente, no raio mínimo de cinquenta metros, evidenciado conhecimento de tal condição por adquirentes de chácara, subsistindo a obrigação legal de preservação da área em torno da nascente, inadmissível pretensão indenizatória sob o argumento de diminuição de seu patrimônio. Decisão mantida. Recurso não provido.

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