Jurisprudência sobre
adquirentes
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251 - TJSP. Compra e venda de imóvel. Resolução por iniciativa da adquirente. Pacto de alienação fiduciária em garantia que foi levado a registro em momento posterior à propositura da ação. Contrato que, de todo modo, produz efeito entre as partes. Aplicação da Lei 9.514/1997, conforme entendimento atual do STJ. Impossibilidade de resolução por iniciativa dos adquirentes de forma diversa da prevista contratualmente. Precedente mais recente da Corte Superior e seguido por esta Câmara, a despeito da posição anterior adotada. Improcedência. Sentença revista. Recurso provido.
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252 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória c/c indenizatória. Nulidade de negócio jurídico. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Terceiros adquirentes. Boa-fé. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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253 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Pretensão de compelir os réus a quitar débitos antigos referentes a unidade imobiliária. Débitos referentes à diferença no cálculo do laudêmio, devido por conta de cessões distintas. Despesas com transferência assumida pelos adquirentes. Responsabilidade parcial dos réus, limitada a uma das cessões. Ação parcialmente procedente. Recurso provido.
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254 - TJSP. Contrato. Locação não residencial Antigo locador que doou aos seus filhos o imóvel locado. Simulação não evidenciada. Possibilidade dos adquirentes de pleitear o despejo por denúncia vazia. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 8º. Notificação prévia. Preenchidos requisitos legais, a decretação do despejo era de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.
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255 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Lote não edificado. Desfazimento do contrato por interesse exclusivo dos adquirentes. Rescisão da avença. Taxa de fruição/ocupação. Inexigibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Incabível a cobrança de taxa de fruição nas hipóteses em que o objeto do contrato de promessa de compra e venda é um lote não edificado. Precedentes. ... ()
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256 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de compra e venda de imóvel. Procuração falsa. Boa-fé dos adquirentes. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
«1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. ... ()
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257 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução hipotecária. Financiamento de imóvel. Pretensão de exclusão da devedora originária do pólo passivo da execução, em razão do credor hipotecário ter requerido a inclusão dos novos adquirentes. Possibilidade. Injustificada a permanência da alienante. Substituição processual operada. Inteligência do CPC/1973, art. 42, § 1º. Recurso provido.
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258 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Irresignação do Banco do Brasil. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Hipoteca ineficaz perante os adquirentes (Súmula 308/STJ). Aplicação do princípio da função social do contrato. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido
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259 - TJSP. Incorporação imobiliária. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança. Ajuizamento contra a Comissão de Representantes do Condomínio, que cobram os valores decorrentes do rateio realizado para a finalização do empreendimento. Alegação dos autores adquirentes de que é ilegal a cobrança de valores extras feita pela referida comissão, pois teriam quitado o preço relativo à sua unidade diretamente com a construtora que fora destituída após a paralisação da obra. Continuidade desta assumida por meio da Comissão de Representantes pelo regime de administração («a preço de custo). Instrumento de quitação celebrado com a construtora que não opera efeitos contra terceiros, pois não transcrito no registro público, nos termos do CCB, art. 221. Legitimidade da Comissão de Representantes para exigir (dos adquirentes das unidades) os valores necessários para finalizar o empreendimento. Inteligência dos Lei 4591/1964, art. 58 e Lei 4591/1964, art. 60. Eventual irregularidade na quitação dada aos apelantes que deve ser imputada à incorporadora destituída. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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260 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual requerida pelos adquirentes. Patrimônio de afetação. Retenção de 50% dos valores pagos. Cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ firmou entendimento de que, nos contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, como no casos dos autos, a retenção dos valores pagos pode chegar a 50%, conforme estabelece o Lei 13.786/2018, art. 67-A, I, e § 5º. ... ()
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261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Explosão do navio vicuña. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Empresas adquirentes da carga transportada. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ consolidada em procedimento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia. Agravo interno improvido.
«1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.602.106/PR , em procedimento dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese: «As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicunã no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado). (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). ... ()
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262 - TJRS. Inventário e partilha. Viúvo autorizado, por alvará, a vender terras da parte que lhe caberia em meação. Celebração equivocada de cessão de direitos hereditários ao invés de compra e venda. Pedido posterior de ratificação da escritura, pelos adquirentes, transformando-a em compra e venda, possibilitando a transferência do bem no RI. Expedição de novo alvará, embora em termos diversos do pedido.
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263 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Embargos de terceiro. Fraude à execução. Má-fé dos adquirentes. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ 1. A conclusão a que chegou o tribunal local. Acerca do reconhecimento da fraude à execução. Decorreu da análise das provas, cuja revisão é vedada, em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.
2 - A comprovação de má-fé do terceiro adquirente de imóvel e a existência de penhora do bem são suficientes ao reconhecimento de fraude à execução. Incidência da Súmula 375/STJ.... ()
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264 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de distrato cumulada com devolução dos valores pagos. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro, bem como da constituição em mora dos adquirentes. Precedente da Segunda Seção julgado sob o rito dos repetitivos. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção do STJ, por unanimidade, aos 26/10/2022, fixou a seguinte tese: «Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC".... ()
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265 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Unidades autônomas dadas em hipoteca pela incorporadora para garantia de dívida junto a instituição financeira. Levantamento do gravame. Possibilidade. Adquirentes que receberam termo de quitação do empreendedor. Apresentação pelo banco credor de instrumento particular de quitação, autorizando o cancelamento da hipoteca. Observância. Recurso não provido.
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266 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Expedição de certidão do ato e averbação no registro do imóvel. Possibilidade antes mesmo da intimação do executado e de eventuais coproprietários ou terceiros adquirentes. Ato que se destina à documentação, validade e conhecimento perante terceiros, especialmente para se evitar a fraude à execução. Recurso provido.
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267 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Financiamento quitado pelo comprador junto à construtora. Levantamento da hipoteca e outorga de escritura definitiva. Recusa do banco. Descabimento. Constituição de hipoteca entre a vendedora e o agente financeiro. Irrelevância. Relação negocial de financiamento da construção que não atinge os adquirentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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268 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Inequívoco atraso na entrega do bem, ausentes justificativas razoáveis para a demora, patente o dever de indenizar por parte do empreendedor, repondo os danos experimentados pelos adquirentes correspondentes a aluguéis, retendo valores relativos a comissão de corretagem porquanto pactuado («pacta sunt servanda). Recurso parcialmente provido.
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269 - STJ. Recurso especial. Consumidor e processual civil. Demanda envolvendo condomínio de adquirentes de unidades imobiliárias e a construtora/incorporadora. Patrimônio de afetação. Relação de consumo. Coletividade de consumidores. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Distribuição dinâmica do ônus probatório. Precedentes do STJ.
«1. Polêmica em torno da possibilidade de inversão do ônus da prova para se atribuir a incorporadora demandada a demonstração da destinação integral do produto de financiamento garantido pela alienação fiduciária de unidades imobiliárias na incorporação em questão (patrimônio de afetação). ... ()
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270 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR FATO IMPUTÁVEL AOS ADQUIRENTES. TAXA DE FRUIÇÃO. INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO EM 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO POR MÊS, A SER CALCULADO «PRO RATA DIE". ADEQUAÇÃO. SISTEMA DE «TIME SHARING". PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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271 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES APELADOS DIRETAMENTE AO CORRETOR DE IMÓVEIS CORRÉU NO STAND DE VENDAS DA CONSTRUTORA APELANTE, SEM FORNECIMENTO DO CONTRATO, SOB A ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E BANCÁRIAS DO EMPREENDIMENTO, COM A PROMESSA DE ENCAMINHAMENTO POSTERIOR DO INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE DESCOBERTA PELOS COMPRADORES DE QUE O CORRETOR DE IMÓVEIS NÃO FORMALIZOU A VENDA PERANTE A CONSTRUTORA. TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE RESOLUÇÃO DO ASSUNTO NÃO EXITOSA. AÇÃO REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO SOLIDARIAMENTE A CONSTRUTORA E O CORRETOR DE IMÓVEIS A INDENIZAREM MATERIAL E MORALMENTE OS ADQUIRENTES. RECURSO DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE APELO DO CORRETOR DE IMÓVEIS CORRÉU, QUE TAMBÉM NÃO APRESENTOU DEFESA E SE TORNOU REVEL.
1.Preliminar de falta de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões rejeitada. Inexistência de ofensa ao princípio dialético (CPC, art. 932, III). Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da sentença recorrida. ... ()
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272 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inclusão de adquirentes de lotes irregulares no pólo passivo de ação civil pública que busca obstar a continuidade da comercialização da unidades. Inadmissibilidade. Composição do pólo passivo pelo loteador e por quem tem o dever legal de fiscalizar e não pelas vítimas do engodo. Observância. Preliminar rejeitada.
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273 - TJSP. Contrato. Imobiliário. Rescisão. Inadimplemento das obrigações assumidas pelos adquirentes. Retenção de 10% dos valores pagos. Insuficiência para composição integral das perdas e danos. Adequação do percentual a ser restituído na pretensão reconvencional, fixando-o em 80% do montante pago. Cabimento. Apelo da autora parcialmente provido, sendo improvido o recurso adesivo dos réus.
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274 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Instrumento particular de termo de adesão e compromisso de participação de programa habitacional. Inadimplemento por parte dos adquirentes. Pretensão destes de recebimento integral das parcelas pagas. Inadmissibilidade. Restituição determinada em 70%. Cabimento. Correção monetária. Termo inicial. Incidência desde os respectivos desembolsos. Recurso dos autores provido em parte.
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275 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra que supera a tolerância prevista contratualmente. Ruptura da avença. Devolução aos adquirentes do imóvel dos valores relativos à comissão de corretagem. Contratação dos serviços promovida pelo empreendedor que possibilitou que corretores permanecessem em seu «stand de vendas e fechassem propostas. Recurso parcialmente provido.
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276 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso das apeladas no levantamento da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro e consequente escrituração de bem imóvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Gravame não oponível aos adquirentes. Imóvel quitado. Dano não evidenciado. Hipótese que caracteriza mero aborrecimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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277 - TJSP. Registro de imóveis. Averbação. Inadmissibilidade. Hipótese. Protesto relativo alienação de bens. Inexistência de previsão legal na enumeração taxativa do artigo 167 da Lei nº: 6015/73. Obrigação de futuros adquirentes, de obtenção de certidões relativas ao imóvel para conhecimento de suas condições. Observância. Recurso provido para afastar a averbação no registro imobiliário.
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278 - TJSP. Possessoria. Reintegração de posse. Bem imóvel urbano. Compromisso de compra e venda de lote. Prescindibilidade da rescisão judicial do contrato. Existência de cláusula admitindo rescisão unilateral em caso de mora. Notificação para desocupação do imóvel. Permanência dos promitentes adquirentes. Esbulho possessório caracterizado. Retomada legítima do bem. Possessória procedente. Apelação dos promitentes-compradores desprovida.
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279 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Inexistência de comprovação, por parte da empreendedora, de excludente de responsabilidade. Adquirentes privados de usufruírem do bem que não podem responder pela mora da construtora. Relação de consumo evidenciada. Condenação ao pagamento dos lucros cessantes acertada. Decisão mantida- Recurso da empresa não provido.
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280 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso na entrega da obra. A sonegação da propriedade, pelo não cumprimento do prazo estabelecido, não enseja, em regra, crédito à indenização por sofrimento de ordem moral, não verificada a quebra na esperança com o sonho da moradia dos adquirentes bem como depreciação da dignidade humana. Recurso parcialmente provido.
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281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência dos adquirentes. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de desistência dos adquirentes em promessa de compra e venda de imóvel. ... ()
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282 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito societário. Contrato de compra e venda de fundo de comércio. Responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, exceto os de natureza previdenciária e trabalhista. Revisão. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno desprovido.
«1. A revisão da conclusão do acórdão estadual, no sentido de que os adquirentes se responsabilizaram por todas as dívidas societárias, exceto as trabalhistas e as previdenciárias, demandaria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o disposto nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
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283 - TJPE. Direito civil. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso imotivado na entrega da obra. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Despesas de moradia dos adquirentes (aluguél e condomínio). Pagamento pela construtora. Valor razoável. Agravo improvido. Decisão unânime.
«Verificada a mora imotivada da Construtora na entrega da obra, possível a fixação, em sede liminar, de valor a título de aluguéis e condomínio a ser pago aos adquirentes do imóvel até a efetiva entrega das chaves - a propósito, ao contrário do alegado pelo agravante, não se tratam de lucros cessantes, mas valor destinado à moradia daqueles.A prorrogação do prazo para entrega da obra, por tempo indeterminado, consoante previsão contratual (cláusula quinta), está atrelada à superveniência de caso fortuito ou força maior. E, de acordo com a jurisprudência pátria - precedentes citados - , os fatores invocados pela agravante, quais sejam, greve dos trabalhadores da construção civil e fortes chuvas na região, não são considerados caso fortuito ou de força maior, e sim riscos do empreendimento.Não há se falar em inadimplência da parte agravada, pois, de acordo com o pactuado, o saldo devedor do contrato, parcela a ser obtida através de financiamento habitacional, terá sua quitação após o registro do habite-se, o que ainda não foi providenciado pela agravante.O valor fixado a título de aluguéis e condomínio apresenta-se razoável, de acordo com laudo de avaliação apresentado pela parte autora e demais cotações de imóveis semelhantes.Agravo improvido. Decisão unânime.... ()
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284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Necessidade de inclusão dos promitentes vendedores no polo passivo da demanda. Súmula 83/STJ. Alegação de ter ocorrido cessão de crédito entre os promitentes vendedores e os primitivos adquirentes. Impossibilidade de acolhimento dessa tese. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte dispõe no sentido de que «na ação de adjudicação compulsória não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no pólo passiva da demanda (AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 13/5/2009). ... ()
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285 - TJSP. Agravo de instrumento. CDHU. Ação indenizatória em razão de vícios construtivos. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e denunciação da lide. Manutenção. Caracterização de relação de consumo perante os adquirentes. Não cabimento de denunciação da lide ou reconhecimento do litisconsórcio em face da relação de consumo. Recurso desprovido.
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286 - TJSP. Apelação - Compra e venda de bem imóvel - Rescisão contratual, em razão de inadimplência dos adquirentes - Pretensão alcançada pela prescrição decenal do CCB, art. 205, dada a inércia do titular, pois a ação foi ajuizada mais de dez anos após a interrupção do prazo com a notificação judicial - Decisão mantida - Não provimento.
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287 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Julgamento monocrático cabível a teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC. Ocupação de imóvel adquirido em leilão. Adquirentes que se encontram impossibilitados de fruição do bem. Violação a princípios e garantias constitucionais. Inovação em fase recursal que não admite conhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1022. Violação. Inexistência. Contrato de compra e venda. Desistência imotivada dos adquirentes. Restituição parcial. Percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Precedentes da Segunda Seção. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incursão na análise de cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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289 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel alienado. Constrição não averbada junto ao registro de imobiliário. Apelados que comprovaram que no momento da compra do bem nada havia de restrição que os fizesse, por essa publicidade, cientes. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Boa-fé dos adquirentes demonstrada. Penhora levantada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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290 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Construtora-ré que figura no contrato que se pretende rescindir. Empreendimento que, embora administrado sob o regime de «preço de custo, tinha a apelante como responsável pelo início e término da obra, não podendo ela se escusar na previsível inadimplência dos adquirentes no curso das edificações. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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291 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação civil pública. Ajuizamento objetivando impedir a venda de lotes irregulares e determinar a regularização do loteamento. Inclusão dos adquirentes do lote no pólo passivo. Descabimento, pois foram vítimas do parcelamento irregular. Pólo passivo que deve ser composto exclusivamente pelo loteador e por aquele que tem o dever legal de fiscalizar. Recurso desprovido.
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292 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Bem imóvel. Ação de revisão contratual. Descumprimento de contrato pela construtora, os adquirentes de unidades autônomas buscaram financiamento para o término da obra diretamente junto à instituição financeira. Ausência de ilegalidade ou abusividade no contrato de financiamento celebrado com o banco réu. Impossibilidade de revisão contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.
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293 - TJSP. Contrato. Promessa de venda e compra de estabelecimento comercial. Rescisão ajuizada pelas vendedoras imputando aos adquirentes descumprimento do ajuste. Reconvenção apresentada pelos réus-reconvintes objetivando a devolução das parcelas pagas. Existência de fato superveniente ao negócio jurídico que motivou a suspensão dos pagamentos. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido.
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294 - TJSP. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caracterização. Alienação de imóvel penhorado em ação executiva. Demonstrado que os adquirentes não tomaram as cautelas cabíveis à espécie e há fundados indícios de que o negócio foi realizado com o intuito de frustrar a satisfação do crédito perseguido. Manutenção da penhora sobre o imóvel. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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295 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Promovendo empreendedor imobiliário notificação a adquirentes de unidade para suspensão dos pagamentos, denotando confissão pelo descumprimento da obrigação, admitindo rescisão unilateral, forçoso arque com os ônus de sua área de negócios em razão do risco da atividade desenvolvida, impondo-se indenização inerente à quebra do ajuste. Recurso parcialmente provido.
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296 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DOS ADQUIRENTES. RETENÇÃO DE 50% DAS PARCELAS PAGAS, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO Da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64, ALTERADA PELA Lei 13.786/2018. CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. COMPROVADO REGISTRO NA MATRÍCULA DO EMPREENDIMENTO. PRECEDENTE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUCUMBÊNCIA EM MAIOR GRAU DOS AUTORES. RECURSO PROVIDO.
1.É válida a previsão contratual de retenção de 50% das parcelas pagas quando comprovada a constituição de patrimônio de afetação, nos termos da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64. Precedente desta Câmara. ... ()
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297 - STJ. Loteamento urbano. Embargos de terceiro. Taxas de manutenção. Débitos anteriores. Arresto. Imóvel. Arrematação. Contrato padrão. Registro. Posteriores adquirentes. Vinculação. Obrigação. Instituição de encargo. Pagamento. Taxa de manutenção. Início. Aquisição. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Lei 6.766/1979, art. 18. Lei 6.766/1979, art. 24. Lei 6.766/1979, art. 25. Lei 6.766/1979, art. 29. CCB/2002, art. 1.345. CPC/2015, art. 489, II e § 1º e IV.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil processual civil. Crédito decorrente de indenização por desapropriação indireta. Terceiros adquirentes do imóvel. Sub-rogação. Precedentes. Alegação de erro de premissa fática na origem. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Sub-rogação do novo proprietário do imóvel no direito ao recebimento da indenização por desapropriação. Precedentes. ... ()
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299 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ADQUIRENTES DO IMÓVEL - EMPRESA RECORRENTE - DIREITO ALHEIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - IPTU - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.
Apesar de figurar o polo passivo de forma pessoal, a empresa executada não possui interesse no provimento do presente recurso ao postular em nome próprio direito alheio, uma vez que não restou evidenciado nos autos quaisquer prejuízos que a agravante possa vir a sofrer com o redirecionamento da execução aos adquirentes do imóvel objeto da CDAs. Assim, imperioso o reconhecimento da ausência de interesse de agir da agravante. Nos termos da legislação tributária municipal compete ao sujeito passivo e demais interessados, comunicar ao Fisco eventual atualização cadastral. Evidenciado que o contribuinte alienou o imóvel e não atualizou as informações relativas à real propriedade do imóvel gerador do tributo exigido, o que ensejou o erro na indicação do sujeito passivo da ação, deverá ele arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade.... ()
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300 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Não cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão das pessoas jurídicas indicadas no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido
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