(DOC. VP 230.7060.8191.0186)

STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Lote não edificado. Desfazimento do contrato por interesse exclusivo dos adquirentes. Rescisão da avença. Taxa de fruição/ocupação. Inexigibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Incabível a cobrança de taxa de fruição nas hipóteses em que o objeto do contrato de promessa de compra e venda é um lote não edificado. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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