(DOC. VP 230.7060.8287.3136)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual requerida pelos adquirentes. Patrimônio de afetação. Retenção de 50% dos valores pagos. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento de que, nos contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, como no casos dos autos, a retenção dos valores pagos pode chegar a 50%, conforme estabelece o Lei 13.786/2018, art. 67-A, I, e § 5º. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote