(DOC. VP 163.7853.5007.3300)

TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação civil pública. Ajuizamento objetivando impedir a venda de lotes irregulares e determinar a regularização do loteamento. Inclusão dos adquirentes do lote no pólo passivo. Descabimento, pois foram vítimas do parcelamento irregular. Pólo passivo que deve ser composto exclusivamente pelo loteador e por aquele que tem o dever legal de fiscalizar. Recurso desprovido.

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