Jurisprudência sobre
adquirentes
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101 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Aquisição de apartamento em edifício construído sobre terreno hipotecado pelo agente financeiro. Garantia real não oponível ao compromissário de boa-fé que quitou o bem. Súmula nº: 308 do Superior Tribunal de Justiça. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Ausência de registro. Necessidade de se privilegiar a boa-fé dos adquirentes do imóvel. Súmula nº: 84 do Superior Tribunal de Justiça, que superou a Súmula 621 do Supremo Tribunal Federal. Embargos procedentes. Recurso desprovido.
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102 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Partilha amigável. Homologação. Imóvel loteado. Certidão atualizada. Exigência. Prejuízo a terceiros adquirentes. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma suficiente e fundamentada. ... ()
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103 - STJ. Embargos de terceiro. Penhora de apartamentos. Execução da construtora contra empresa que contratou a obra para revenda. Embargantes adquirentes de quem não é exigível pesquisar risco de insolvência do vendedor. Fraude à execução não configurada. Embargos acolhidos.
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA RETOMADA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DE ADQUIRENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Agravo de instrumento. Autofalência. Autorização para retomada de leilão extrajudicial. Insurgência de adquirentes. Efeito suspensivo não apreciado. Suspensão liminar da Leilão no agravo de instrumento 2291410-87.2024.8.26.0000. ... ()
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105 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Alteração do sujeito passivo. Inclusão de novos proprietários. Sub-rogação do tributo aos adquirentes. Ctn, art. 130. Falta de prequestionamento. Inviabilidade de substituição da CDA.
«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o CTN, art. 130, que dispõe sobre a sub-rogação dos créditos tributários referentes ao direito de propriedade aos novos adquirentes. O Tribunal de origem apenas entendeu pela impossibilidade de substituição da CDA para alteração do sujeito passivo, visto não configurar, referido ato, erro material ou formal do título. ... ()
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106 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não configuração. Ausência de prova da má-fé dos adquirentes. Superveniência da constrição judicial sobre as unidades autônomas adquiridas pelos embargantes perante a construtora, ré na ação principal, bem como ausência de prova de má-fé, afastam o reconhecimento da fraude à execução, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, não restou demonstrado que a alienação configurou ato fraudulento, presumindo-se, assim, que a venda dos apartamentos edificados pela ré decorreu de sua atividade empresarial. A ausência de apresentação das certidões previstas na Lei 7433/1985 não implica, por si só, em má-fé dos adquirentes. Recurso parcialmente provido.
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107 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Revisão contratual. Compra e venda. Bem imóvel. Instrumento particular de promessa de cessão de direitos e obrigações. Denominação também como «contrato de gaveta. Ajuizamento da ação pelo adquirentes, sucessores dos originários compradores, contra o agente financeiro. Extinção do processo ao argumento de ilegitimidade ativa. Inviabilidade. Validade da avença reconhecida conforme entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Teoria do fato consumado. Ausência de interesse jurídico dos agentes financeiros que se mantiveram inertes, após a notificação realizada pelos adquirentes. Agravo retido desprovido. Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento do feito, com a realização da prova pericial. Recurso provido para estes fins.
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108 - TJSP. Apelação Cível. Extinção de contrato de compra e venda a requerimento dos adquirentes. Pretensão de recebimento de 90% dos valores pagos e de correção monetária do desembolso de cada parcela paga. Sentença de parcial procedência determinando a devolução de 75%, atualização da data do ajuizamento e juros moratórios de 1% ao mês da citação. Condenação da vendedora aos ônus da sucumbência, com honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor da condenação. Recurso dos adquirentes. Percentual de retenção em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo STJ. Atualização monetária que deve incidir a partir de cada desembolso e não do ajuizamento. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido
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109 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de escritura pública de venda e compra de imóvel. Improcedência. Inconformismo dos Autores centrado na comprovação da má-fé dos adquirentes, corroborado pela prova oral produzida em audiência. Contrarrazões impugnando a gratuidade judiciária concedida aos autores-apelantes. Não acolhimento. Impugnante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência da condição de hipossuficiencia financeira dos autores. Benefício mantido. Conjunto probatório produzido que corrobora a tese da inicial, no sentido de que os corréus sabiam da existência da alienação anterior do imóvel aos autores. Circunstância capaz de afastar a boa-fé objetiva dos corréus, adquirentes do imóvel. Sentença reformada. Recurso provido
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110 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA LIDE - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS ADQUIRENTES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. HIPOTECA SOBRE IMÓVEL. INAPLICABILIDADE PERANTE OS ADQUIRENTES. SÚMULA 308/STJ. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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112 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ausência de imissão de posse dos adquirentes. Natureza «propter rem da obrigação. Ilegitimidade passiva dos promitentes compradores. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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113 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Ausência. Pedido de reconhecimento indeferido. Necessidade de melhor averiguação da situação dos adquirentes. Demanda em tramitação na comarca de domicílio dos vendedores. Recurso provido, em parte.
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114 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Compromisso de compra e venda. Rescisão por inadimplemento dos adquirentes. Ausência de mora da construtora. Incidência dos juros a partir do trânsito em julgado. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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115 - TJSP. Loteamento. Implantação. Rede elétrica. Responsabilidade legal do loteador. Incorporação ao patrimônio da concessionária. Despesas com a implantação da rede que são repassadas aos adquirentes do lote. Ação de ressarcimento improcedente. Recurso provido.
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116 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Civil. Cláusula que transfere para os adquirentes de imóvel o ônus de arcar com o pagamento do laudêmio devido à União. Validade. Abuso. Não caracterizado. Omissão e obscuridade. Ausência. Embargos rejeitados.
«1. O v. aresto embargado foi claro e coerente, possibilitando a exata interpretação do julgado. ... ()
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117 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. INTERPOSIÇÃO QUE DEVERIA OCORRENTE PERANTO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. GTR HOTÉIS E RESORT LTDA. ALTERAÇÃO NO PROJETO PROMOVIDA PELA VENDEDORA QUE IMPACTA A METRAGEM ADQUIRIDA NO SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS ADQUIRENTES. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. TEMA 971 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.
- Esta corte já vem julgando ações similares, envolvendo o empreendimento imobiliário no sistema multipropriedade, reconhecendo o direito dos adquirentes à rescindir os contratos, justamente porque, mesmo não tendo os adquirentes direitos reais sobre o imóvel, é obrigação da ré informá-los sobre as alterações ocorridas, além de que o aumento das unidades imobiliárias impacta, sim, nas frações adquiridas, ainda que aleguem os réus que os adquirentes não sofreram efetivos danos. ... ()
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118 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Pedido de reconhecimento de fraude à execução. Decisão que homologou laudo pericial contábil. Insurgência da ré executada, que afirma que a intimação das terceiras adquirentes (suas filhas) foi nula, porquanto recebidos os AR das cartas de intimação por terceiro, além de terem sido endereçadas as missivas para endereço antigo daquelas, pois já alienado o imóvel. Não conhecimento. Avisos de recebimento recebidos na portaria de condomínio edilício sem ressalvas. Ré que carece de interesse para, em nome próprio, defender os direitos das terceiras adquirentes. Alegação de prévia alienação do imóvel destinatário das cartas é inovação recursal. Recurso não conhecid
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119 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Demanda de resolução contratual com pedido de restituição dos valores pagos, movida pelos adquirentes contra a empreendedora. Resolução por iniciativa unilateral dos adquirentes. Sentença que determinou a retenção de 25% do total desembolsado, aí incluída inclusive a comissão de corretagem. Insurgência da vendedora. Descabimento. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Retenção da comissão de corretagem que não se sustenta, embora efetivamente discriminada no contrato. Verba, para os contratos anteriores à Lei 13.786/2018, entendida como despesa administrativa da vendedora, devendo, igualmente, ser abrangida pelo percentual de retenção. Orientação do STJ a respeito. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da ré desprovida
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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jurisprudência dominante. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. Contrato de compra e venda. Desistência imotivada dos adquirentes. Restituição parcial. Percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Precedentes da Segunda Seção. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, «relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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121 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda e repetição de valores pagos. Empreendimento imobiliário abandonado pela construtora. Constituição de associação de defesa de adquirentes. Sucessivas sub-rogações nos direitos e obrigações da sociedade empresária originária.
«1 - Ação de resolução de contrato ajuizada por adquirentes de unidade imobiliária cuja construção foi abandonada pela construtora em face da sociedade empresária inadimplente. ... ()
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122 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. GRAMADO BV RESORT INCORPORAÇÕES SPE LTDA. ALTERAÇÃO NO PROJETO PROMOVIDA PELA VENDEDORA QUE IMPACTA A METRAGEM ADQUIRIDA NO SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS ADQUIRENTES. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. TEMA 971 DO STJ. COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. UNIDADE DISPONIBILIZADA PARA USO. SENTENÇA MANTIDA.
- Esta corte já vem julgando ações similares, envolvendo o empreendimento imobiliário no sistema multipropriedade, reconhecendo o direito dos adquirentes à rescindir os contratos, justamente porque, mesmo não tendo os adquirentes direitos reais sobre o imóvel, é obrigação da ré informá-los sobre as alterações ocorridas, além de que o aumento das unidades imobiliárias impacta, sim, nas frações adquiridas, ainda que aleguem os réus que os adquirentes não sofreram efetivos danos. ... ()
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123 - TJSP. Compra e venda. Rescisão. Cumulação com reintegração de posse. Adimplemento substancial da avença pelos adquirentes do imóvel. Pagamento de 84,54% do valor total. Resolução. Inadmissibilidade. Cobrança do saldo em aberto. Cabimento. Recurso provido.
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Navio vicuña. Explosão. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Pesca. Proibição temporária. Carga transportada. Empresas adquirentes. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. MORA DOS ADQUIRENTES QUE ESTÃO NA POSSE DO BEM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO DO RÉU/ADQUIRENTE INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL E CONDENA OS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS NA FORMA PREVISTA EM CONTRATO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER QUAL DAS PARTES TERIA DADO CAUSA AO DESFAZIMENTO DO AJUSTE. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO SE DEU POR CULPA DOS ADQUIRENTES QUE DEIXARAM DE PAGAR AS PARCELAS DA PRESTAÇÃO, COMO PACTUADO. FATOS NOVOS ALEGADOS EM SEDE DE RECURSO QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA, DEVENDO, NO ENTANTO, INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE PARCIAL PAGO NA COMPRA, PARA SE DEDUZIR DA QUANTIA DEVIDA AO CREDOR À GUISA DE ALUGUEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - STJ. Recurso especial. Incorporação. Empreendimento não concluído. Falência. Encol S/A. Condomínio formado por adquirentes para conclusão da obra. Adjudicação. Unidades. Estoque. Unidade de promitente comprador não aderente. Ausência de violação ao CPC, CPC, art. 535, de 1973 art. 460, de 1973 prequestionamento. Sucessão. Sub-rogação do condomínio nos direitos e obrigações da encol. Inexistência. Recurso especial desprovido.
«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. ... ()
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127 - TJSP. COBRANÇA - DESPESAS PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS - PRESCRIÇÃO BEM AFASTADA - OPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS REPELIDA ANTE INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA - RELAÇÃO DE VALORES ESCORREITA - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES POR RESPEITAR - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO
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128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula. Violação. Impossibilidade. Fraude à execução e má-fé dos adquirentes reconhecidas pela corte de origem. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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129 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Contrato de financiamento para a construção de imóvel (prédio com unidades autônomas). Outorga, pela construtora, de hipoteca sobre o imóvel ao agente financiador. Posterior celebração de compromisso de compra e venda com terceiros adquirentes. Ciência, pelos adquirentes, da hipoteca previamente constituída. Cabimento dos embargos de terceiro. Boa-fé reconhecida. Suspensão do processo de execução hipotecária. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.052. Súmula 84/STJ e Súmula 195/STJ.
«Não age de má-fé aquele que adquire em compromisso de compra e venda imóvel que sabe estar hipotecado em nome de outrem, porquanto a constituição de hipoteca não impede, por si só, o pacto de compra e venda do imóvel. Adquirido o bem hipotecado de quem efetivamente era proprietário, com o regular pagamento do preço, poderá o comprador opor embargos de terceiro. Confunde-se com o próprio mérito dos embargos de terceiro (e portanto não afasta o seu cabimento) a questão relativa à validade e/ou eficácia - perante o promissário-comprador - da hipoteca anteriormente constituída pela construtora em favor do agente financeiro.... ()
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130 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO. ADQUIRENTES NÃO DEMONSTRARAM BOA-FÉ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação dos embargantes-terceiros contra sentença que julgou improcedentes seus Embargos de Terceiros por entender devida a constrição que recaiu sobre os imóveis que teriam adquirido em fraude à execução. ... ()
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131 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Loteamento clandestino. Aquisição de lotes irregulares. Pedido de indenização em prol dos adquirentes feito pelo Ministério Público no âmbito da ação civil pública. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 7.347/85, arts. 1º, VI, e 5º, I. CDC, art. 81, parágrafo único, III, e CDC, art. 82, I.
«O Ministério Público possui legitimidade para, no âmbito de ação civil pública em que se discute a execução de parcelamento de solo urbano com alienação de lotes sem aprovação de órgãos públicos competentes, formular pedido de indenização em prol daqueles que adquiriram os lotes irregulares. E isso por três motivos principais. Em primeiro lugar, porque os arts. 1º, VI, e 5º, I, da Lei 7.347/1985 lhe conferem tal prerrogativa. Em segundo lugar porque, ainda que os direitos em discussão, no que tange ao pedido de indenização, sejam individuais homogêneos, a verdade é que tais direitos transbordam o caráter puramente patrimonial, na medida que estão em jogo a moradia, a saúde e o saneamento básico dos adquirentes e, além disso, valores estéticos, ambientais e paisagísticos - para dizer o mínimo - do Município (Lei 7.347/85, art. 1º, IV). Aplicação, com adaptações, do decidido por esta Corte Superior na IF 92/MT, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, J. 05/08/2009. Em terceiro e último lugar, porque os adquirentes, na espécie, revestem-se da qualidade de consumidor - arts. 81, parágrafo único, III, e 82, I, do CDC.... ()
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132 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Hipoteca instituída entre construtora e agente financeiro. Ineficácia perante os adquirentes do imóvel. Compromisso de compra e venda quitado. Aplicação da Súmula 308/STJ. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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133 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Regularização. Município. Responsabilidade. Apelação cível. Ação civil pública. Loteamento ilegal. Uso clandestino do solo urbano. Responsabilidade do município pelos prejuízos advindos ao ordenamento urbano e aos adquirentes dos lotes ilegais.
«As determinações constantes do Lei 6.766/1990, art. 40 não constituem mera faculdade atribuída aos Municípios; antes, encerram um dever da municipalidade de regularizar o loteamento ilegal ou clandestino. Se o Município descurou do poder-dever de impedir o uso clandestino e ilegal do solo urbano, sem que tenha usado de seu poder de polícia ou se valido das vias judiciais próprias, deve ser responsabilizado juntamente com o loteador, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos daí advindos ao ordenamento urbano e aos adquirentes dos lotes ilegais, e compelido pelo Poder Judiciário a regularizar o loteamento, assegurado o direito ao ressarcimento, nos moldes dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 40, da lei citada. Apelo não provido. Unânime.... ()
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134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO - MEDIDA LIMINAR - DEPÓSITO DE VEÍCULO NAS MÃOS DO AGRAVADO - SEQUÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - PRINCÍPIO DA TRADIÇÃO - PRESERVAÇÃO DO BEM ATÉ O DESLINDE DA LIDE - DECISÃO REFORMADA.
Nos termos do CCB, art. 1.267, a transferência da propriedade de bens móveis ocorre com a tradição, sendo o preenchimento e o reconhecimento de firma no Certificado de Registro de Veículo (CRV) indícios da intenção de alienação. A existência de vícios no negócio jurídico originário, como a devolução de cheques, não autoriza automaticamente a retomada do bem pelo proprietário primitivo, especialmente quando terceiros adquirentes agiram de boa-fé na cadeia de transações. A apreensão e entrega do bem ao agravado, em momento anterior à solução definitiva da controvérsia, pode gerar risco à integridade do veículo e prejudicar os direitos dos agravantes, sendo prudente a manutenção do depósito em local seguro, à disposição da autoridade competente.... ()
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135 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Demanda de resolução contratual com pedido de restituição dos valores pagos. Resolução por iniciativa unilateral das adquirentes. Sentença que determinou a retenção de 20% do valor pago pelas adquirentes, além de comissão de corretagem, impostos e taxas condominiais e taxa de fruição. Insurgência de ambas as partes. Contrato posterior à Lei 13.786/2018. Cláusula de retenção de 10% do valor atualizado do contrato prevista no instrumento, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18. Abusividade não verificada, estando dentro dos limites que à ré era lícito reter. Sentença reformada para majoração do percentual, nesses moldes, excluída a comissão de corretagem, não suscetível de restituição, à luz do mesmo Lei 6.766/1979, art. 32-A. Resolução do negócio principal que não torna indevido, ou sem efeito, o pagamento antes feito a tal título. Sentença confirmada nesse particular. Correção monetária sobre os valores pagos, para efeito de restituição, contada desde os efetivos desembolsos. Juros de mora, por seu turno, incidentes a contar do trânsito em julgado, não da citação, dada a inexistência de mora da ré em torno do fundamento do rompimento do negócio jurídico. Orientação nesse sentido do STJ, em julgado sob a técnica dos recursos repetitivos (Tema 1002 - REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. p/Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/8/2019, DJe 22/8/2019). Reforma também para esse fim. Reconvenção. Pretensão da ré-reconvinte de imposição às adquirentes do pagamento de taxa de fruição do imóvel. Descabimento, em se tratando de lote não edificado, ainda que formalmente transmitida a posse às adquirentes. Reconvenção improcedente. Sentença de parcial procedência reformada. Apelação de ambas as partes parcialmente providas
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136 - STJ. Civil e processual. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Análise de todas as questões necessárias para o julgamento da lide. Boa-Fé dos terceiros adquirentes constatada pelo tribunal de origem. Verbete 7/STJ. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Improvimento.
I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... ()
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137 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 34, do Empreendimento Cayowaa. Decisão que suspendeu o incidente em relação à LAB, e reconheceu Marcel e Maria como adquirentes da unidade. Inconformismo da LAB. Não acolhimento. Inexistência de prejudicialidade externa entre a classificação do crédito de Marcel e Maria e o Incidente de Ineficácia 0039281-61.2017.8.26.0100 do qual a LAB é parte. Inexistência de risco de decisões conflitantes que justifique suspensão de todo o incidente de origem. Inexistência de nulidade na decisão agravada. Qualificação de Marcel e Maria como adquirentes que ficou suficientemente provada. Decisão que já considerou a habilitação do crédito de Marcel e Maria pelo valor efetivamente pago, inexistindo o que reformar nesse ponto. Decisão mantida. Recurso desprovido
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138 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem Imóvel. Aquisição de apartamento em edifício construído sobre terreno hipotecado pelo agente financeiro. Garantia real não oponível ao compromissário de boa-fé que quitou o bem. Aplicação da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que `` a hipoteca, firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel´´. Hipótese em que, mesmo diante da ausência de registro, há que se privilegiar a boa-fé dos adquirentes do imóvel. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça que superou o disposto na Súmula 621 do Supremo Tribunal Federal. Embargos de terceiro procedente. Recurso do embargado não provido.
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139 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Aquisição de apartamento em edifício construído sobre terreno hipotecado pelo agente financeiro. Garantia real não oponível ao compromissário de boa-fé que quitou o bem. Aplicação da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Hipótese em que, mesmo diante da ausência de registro, há que se privilegiar a boa-fé dos adquirentes do imóvel. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça que superou o disposto na Súmula 621 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
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140 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Inexistência de demonstração da má-fé dos adquirentes. Impossibilidade de reconhecimento da fraude à execução. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Constrição afastada. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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141 - TJRS. Medida cautelar inominada. Ação de divisão de condomínio. Requerentes sem posse, adquirentes de parte ideal de gleba «pro indiviso. Imissão provisória em parte do imóvel, a pretexto da demorada tramitação da ação principal. Inviabilidade. Liminar concedida mas cassada em mandado de segurança. Improcedência. (Indica doutrina).
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142 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÉBITO CONDOMINIAL - IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO, RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS, ATUAIS ADQUIRENTES DO IMÓVEL - AÇÃO JULGADA EXTINTA - CORRETA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO JUÍZO SINGULAR - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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143 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - ENCARGO DEVIDO APENAS A PARTIR DA IMISSÃO DOS ADQUIRENTES NA POSSE DO BEM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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144 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRESPASSE. OBRIGAÇÃO DE NÃO CONCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1147 DO CC. INADIMPLEMENTO PELO ALIENANTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NA FORMA E PREÇO AJUSTADOS. DESCUMPRIMENTO PELOS ADQUIRENTES. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO. ART. 476 DO CC. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPUNHA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Contrato de trespasse. Obrigação de não concorrência. Inteligência do art. 1147 do CC. Inadimplemento pelo alienante. Obrigação de pagamento na forma e preço ajustados. Descumprimento pelos adquirentes. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação. Art. 476 do CC. Improcedência que se impunha. ... ()
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145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Navio vicuña. Explosão. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Carga transportada. Empresas adquirentes. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Navio vicuña. Explosão. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Carga transportada. Empresas adquirentes. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.
«1 - O recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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147 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HIPÓTESE EM QUE, A TEOR DO CONTRATO, PARTE DO PREÇO DO IMÓVEL SERIA PAGA PELOS ADQUIRENTES MEDIANTE A ASSUNÇÃO, POR ELES, DE COTA DE CONSÓRCIO TITULARIZADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE ALEGA QUE OS REQUERIDOS NÃO EFETUARAM A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CONSÓRCIO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LEVANDO-O A TER DE QUITÁ-LO COM RECURSOS PRÓPRIOS. PRETENSÃO, ASSIM, AO RESSARCIMENTO DO RESPECTIVO VALOR, ACRESCIDO DE MULTA CONTRATUAL E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO, PORÉM, EM QUE MUITO EMBORA DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DA ALUDIDA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONSÓRCIO, O AUTOR ESPONTANEAMENTE COMPARECEU, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, A TABELIONATO DE NOTAS E ALI FEZ LAVRAR A ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA DO BEM. OCASIÃO EM QUE, DE MANEIRA VOLUNTÁRIA, VENDEU O IMÓVEL AOS ADQUIRENTES E CONSIGNOU, EXPRESSAMENTE, TER DELES RECEBIDO A TOTALIDADE DO PREÇO, OUTORGANDO-LHES GERAL QUITAÇÃO. PREVALÊNCIA, NO CASO, DA AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES NO CONTRATO. LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA, MEDIANTE OUTORGA, PELO ALIENANTE AOS ADQUIRENTES, DE PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO. PRETENSÃO DE COBRAR EVENTUAL SALDO EM HAVER QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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148 - STJ. Construção. Incorporação imobiliária. Imóveis. Compromisso de compra e venda. Falência da construtora. Rescisão do contrato de permuta do terreno mediante sentença falimentar. Nova alienação sem a indenização devida aos antigos adquirentes das unidades autônomas do empreendimento frustrado. Legitimidade. Indenização. Termo inicial da pretensão indenizatória. Condenação mantida. Recurso especial. Civil e processual civil. Lei 4.591/1964, art. 40. Lei 4.591/1964, art. 43, III. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.246. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB). Medida Provisória 2.221/2001.
«Tese: O proprietário de terreno objeto de contrato de permuta com incorporadora construtora, rescindido por decisão judicial no curso do processo falimentar desta, tem responsabilidade pelos danos sofridos pelos antigos adquirentes de unidades autônomas no empreendimento imobiliário inacabado. ... ()
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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA- INCLUSÃO ADQUIRENTES LOTES-REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE LOTEADOR-REDUÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA- NÃO CABIMENTO.
- OTermo de Ajustamento de Conduta tem natureza de título executivo extrajudicial, por força do disposto nos CPC, art. 784 e CPC art. 786 e art. 5º, §6º, da Lei da Ação Civil Pública e goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, de modo que o descumprimento das obrigações pactuadas legitimam a cobrança da penalidade imposta. - A inclusão dos adquirentes dos lotes no polo passivo da ação executiva não se justifica, porquanto o processo de regularização do loteamento é de responsabilidade do empreendedor, com possibilidade de execução subsidiária pelo Município em caso de omissão no dever de fiscalização, na forma disciplinada pelos Lei 6766/1979, art. 38 e Lei 6766/1979, art. 40. -A aplicação de multa por descumprimento das obrigações avençadas no TAC tem como finalidade principal servir como meio de coerção, sendo a sua redução admitida somente em hipóteses excepcionais, em que os valores alcançados afigurem-se exorbitantes, situação que retrata a hipótese dos autos. -Recurso não provido.... ()
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150 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES.
Autores pretendem a rescisão do compromisso de compra e venda firmado com a ré, com a consequente restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. ... ()
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