(DOC. VP 177.1961.2000.4400)

STJ. Recurso especial. Incorporação. Empreendimento não concluído. Falência. Encol S/A. Condomínio formado por adquirentes para conclusão da obra. Adjudicação. Unidades. Estoque. Unidade de promitente comprador não aderente. Ausência de violação ao CPC, CPC, art. 535, de 1973 art. 460, de 1973 prequestionamento. Sucessão. Sub-rogação do condomínio nos direitos e obrigações da encol. Inexistência. Recurso especial desprovido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. 2. A questão relativa ao CPC, art. 460, parágrafo único, de 1973 foi alegada apenas em sede de embargos de declaração, razão pela qual não foi analisada pela Corte Estadual por se tratar

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