(DOC. VP 417.7115.0582.3010) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. HIPOTECA SOBRE IMÓVEL. INAPLICABILIDADE PERANTE OS ADQUIRENTES. SÚMULA 308/STJ. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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