(DOC. VP 128.1432.9172.3116) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. GRAMADO BV RESORT INCORPORAÇÕES SPE LTDA. ALTERAÇÃO NO PROJETO PROMOVIDA PELA VENDEDORA QUE IMPACTA A METRAGEM ADQUIRIDA NO SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS ADQUIRENTES. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. TEMA 971 DO STJ. COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. UNIDADE DISPONIBILIZADA PARA USO. SENTENÇA MANTIDA.

- Esta corte já vem julgando ações similares, envolvendo o empreendimento imobiliário no sistema multipropriedade, reconhecendo o direito dos adquirentes à rescindir os contratos, justamente porque, mesmo não tendo os adquirentes direitos reais sobre o imóvel, é obrigação da ré informá-los sobre as alterações ocorridas, além de que o aumento das unidades imobiliárias impacta, sim, nas frações adquiridas, ainda que aleguem os réus que os adquirentes não sofreram efetivos dan

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