(DOC. VP 141.9922.1936.6849)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA- INCLUSÃO ADQUIRENTES LOTES-REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE LOTEADOR-REDUÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA- NÃO CABIMENTO. - O

Termo de Ajustamento de Conduta tem natureza de título executivo extrajudicial, por força do disposto nos CPC, art. 784 e CPC art. 786 e art. 5º, §6º, da Lei da Ação Civil Pública e goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, de modo que o descumprimento das obrigações pactuadas legitimam a cobrança da penalidade imposta. - A inclusão dos adquirentes dos lotes no polo passivo da ação executiva não se justifica, porquanto o processo de regularização do loteamento é

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