(DOC. VP 141.0242.4001.8000)

TJSP. Loteamento. Implantação. Rede elétrica. Responsabilidade legal do loteador. Incorporação ao patrimônio da concessionária. Despesas com a implantação da rede que são repassadas aos adquirentes do lote. Ação de ressarcimento improcedente. Recurso provido.

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