(DOC. VP 176.2531.8001.0400)

STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Partilha amigável. Homologação. Imóvel loteado. Certidão atualizada. Exigência. Prejuízo a terceiros adquirentes. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma suficiente e fundamentada. 2. A exigência para que os sucessores tragam aos autos prova da situação atual do imóvel a ser partilhado, diante do seu loteamento e a possibilidade de lesão a alguns adquirentes, é imune ao crivo do recurso especial, na hipótese, haja vista a necessidade de incursão nos elementos inform

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote