(DOC. VP 269.6372.1526.9925)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA ENTREGA DO BEM INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES AOS ADQUIRENTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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