(DOC. VP 938.1307.3498.7880)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - LEI 6.766/79 - IRREGULARIDADE NO LOTEAMENTO - QUESTÃO DISCUTIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADQUIRENTES DE BOA-FÉ - MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA - art. 373, I, CPC. I.

O ônus da prova acerca da nulidade do negócio jurídico recai sobre aquele que a alega, nos termos do CPC, art. 373, I II. O reconhecimento da nulidade de venda de lote em parcelamento irregular exige a demonstração inequívoca de que o adquirente agiu com má-fé, o que não foi comprovado nos autos.

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