(DOC. VP 801.7442.7547.1227) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. EFEITOS DA HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. SEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS. SÚMULA 308/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. DISPÕE A SÚMULA Nº 308 DO STJ: «A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL". 2. INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, TAL GARANTIA NÃO DEVE GERAR REFLEXOS NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELO COMPRADOR DO IMÓVEL, TERCEIRO DE BOA FÉ. 3. CONSIDERANDO QUE A OBRIGAÇÃO FOI ASSUMIDA SOME

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