(DOC. VP 204.5495.2001.7400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Desistência imotivada dos adquirentes. Restituição parcial. Percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Precedentes da Segunda Seção.

«1 - Conforme decidido pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.723.519/SP/STJ, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido por esta Segunda Seção no julgamento dos EAG. 1.138.183/PE/STJ, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei B

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