(DOC. VP 798.2917.5022.1683)

TJSP. Remessa necessária. Ação civil pública julgada parcialmente procedente. Demanda referente a parcelamento irregular de solo, com instituição de condomínio clandestino, sem aprovação do órgão público, com consequências danosas ao meio ambiente e aos adquirentes dos lotes. Controvérsia que se enquadra na competência da Seção de Direito Público. Observância do disposto no item 1.12, da Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 785/2017. Precedentes. Remessa necessária não conhecida, com determinação de redistribuição

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