(DOC. VP 150.3563.7000.7000)

TJSP. Penhora. Incidência sobre unidades habitacionais. Proprietário de terreno que o troca por unidades a serem construídas no local, mas que experimenta o não cumprimento da avença tendo que suportar despesas de construção juntamente com outros adquirentes de apartamentos. Autonomia dos compromissos de compra e venda não podendo os outros compradores responder pelas obrigações assumidas pelo empreendedor, quando da permuta, posto serem terceiros de boa-fé. Decisão de indeferimento da penhora mantida. Recurso não provido.

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