Jurisprudência sobre
adquirentes
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751 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO EM LOTEAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES POR CULPA DO ADQUIRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.O contrato foi celebrado na vigência da Lei 13.786/2018, que estabelece a possibilidade de retenção de valores em caso de rescisão por culpa do adquirente, de acordo com o valor atualizado do contrato, respeitando os limites legais. ... ()
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752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Mora dos adquirentes. Inexistência. Aplicação da Lei 9.514/1997. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte,"em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do... ()
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753 - TJRJ. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização por dano moral. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Alegação de atraso na entrega das chaves. Atraso incontroverso.
1. Sentença de rescisão do contrato e condenação solidária das rés a restituírem integralmente as prestações pagas pela parte autora, com improcedência do pedido de abusividade da cláusula de tolerância e de indenização por danos morais. 2. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da Asserção. 3. Aplicação do CDC (REsp. Acórdão/STJ). 4. Inequívoca incorporação imobiliária por meio de contrato de adesão, e não contrato de «obra por administração ou por «preço de custo". 5. No regime de administração ou a preço de custo, o pagamento integral da obra recai sobre os proprietários e adquirentes, que devem realizar o pagamento em nome do condomínio dos contratantes, formado por comissão de representantes, que tem a função de receber, administrar e investir os valores pagos. Todavia, a administração do empreendimento, assim como o recebimento das parcelas pagas pelos adquirentes, era feita pela CALPER, ficando assim descaracterizado o regime de administração. 6. Empreendimento Contemporâneo Design Resort I, com previsão de entrega para março de 2017, admitida cláusula de tolerância de até 180 dias. Certidão de Habite-se expedida pela municipalidade somente em 08/01/2020. 7. Inadimplência da autora que é posterior à data aprazada para conclusão das obras do empreendimento e entrega das chaves do imóvel. Descumprimento contratual pelas rés que legitimou a suspensão do pagamento das prestações. 8. Tratando-se de rescisão por culpa da vendedora, aplica-se a Súmula 543/STJ, devendo ser restituídas de forma imediata todas as quantias pagas pelo promitente comprador. 9. Leilão extrajudicial providenciado no curso da lide, pela construtora por suposto débito da adquirente que não afasta o dever de restituição dos valores pagos. Precedente do STJ. 10. Correção monetária a contar da data do desembolso das prestações e juros de mora a partir da citação, na forma do art. 405, do CC/02. 11. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO PELOS ADQUIRENTES. Sentença de parcial procedência rescindiu o contrato e condenou a ré a restituir 85% do valor pago pelos autores. Insurgência da requerida. Argumentos de que deve ser respeitado o contrato celebrado entre as partes, que previu cláusula penal de 10% do valor do contrato, conforme Lei 13.786/2018, art. 32-A. Pleiteia o reconhecimento do direito à retenção dos valores referentes à comissão de corretagem e aos tributos incidentes sobre o imóvel, pela natureza propter rem. Pede anda que a correção monetária incida desde o ajuizamento da demanda, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Julgamento. O recurso, na parte conhecida, não comporta provimento. Quanto ao percentual a ser retido, este deve ser limitado entre 10% e 25% sobre o valor das parcelas pagas, a fim de compensar as despesas operacionais. Percentual de retenção fixado em sentença consoante entendimento do E. STJ, sob pena de violação da proibição de abusividade (art. 51, IV, CDC). Súmula 1 deste E. Tribunal. Comissão de corretagem adimplida pelos vendedores, não integrando o preço do bem, de forma que não comporta a pretendida retenção. Pretensão ao desconto dos valores em aberto devidos a título de IPTU, taxas e tarifas incidentes sobre o imóvel também não comporta provimento, pois os adquirentes sequer foram imitidos na posse do bem. Correção monetária fixada em sentença conforme precedente do E. STJ. Juros de mora já fixados em sentença conforme pleiteou a apelante, não comportando conhecimento o recurso neste tópico. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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755 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Loteamento. Decisão que determinou a apresentação pela Associação requerida, no prazo de 30 dias: (i) dos valores em caixa da associação; (ii) da avaliação dos lotes do empreendimento, acompanhado de ART do(s) responsáveis; (iii) do comparativo do valor dos lotes com o orçamento detalhado e totalizado das obras de infraestrutura necessários à regularização do empreendimento, acompanhados de ART dos responsáveis. Inconformismo. Não acolhimento. 1. A matéria é de competência da Câmara de Direito Privado por envolver ação relativa à compra e venda de lotes, norteada pelo pedido inicial e não pela natureza jurídica das partes (art. 5º, I, I. 25, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal). 2. Decisão ultra/extra petita. Não caracterização. Atos supervenientes devem ser levados em consideração pelo julgador. CPC, art. 493. 3. Aplicação do CDC. A priori, os adquirentes da área não são associados e sim consumidores adquirentes de uma área coletiva e irregular para fins urbanísticos, como destinatários finais (CDC, art. 2º), caracterizando inafastável relação de consumo, sendo irrelevante o fato de a recorrente ser associação sem fins lucrativos. 4. Legitimidade ativa do MP. Caracterização. Ação que envolve interesses difusos e individuais homogêneos, além do ordenamento urbanístico. 5. Decisão que observou o poder geral de cautela decidiu de acordo com os fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum, dada as evidências de que o empreendimento não preenche os pressupostos legais para o seu registro, além da aparente inexequibilidade do loteamento (CPC, art. 297 e art. 5º da LINBD). Decisão mantida. Recurso desprovido
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756 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Contrato de trespasse - Cerceamento da produção de provas inocorrente, dado o teor das questões postas e a necessidade de comprovação de pagamentos alegados por meio de documentos - Incidência dos arts. 319 a 322 do CC/2002 - Só seria possível admitir a prova testemunhal para suprir uma falha nos elementos documentais disponíveis, não podendo, para a atestação do fato discutido e correspondente a um pagamento, ser admitida com um caráter de exclusividade, nos termos do CPC/2015, art. 444 - Revelia do réu descaracterizada - Regularidade de apresentação de contestação e reconvenção na mesma peça processual - Questões preliminares veiculadas no apelo dos autores rejeitadas - Improcedência da ação principal mantida - Inadimplemento dos adquirentes demonstrado - Inviabilidade da pretendida declaração de rescisão do ajuste por culpa do alienante não prevalece - Impossibilidade de transferir ao vendedor a obrigação atribuída aos adquirentes de diligenciar junto ao locador do imóvel no qual instalado o estabelecimento comercial alienado - Acordo para devolução do imóvel por débitos locatícios firmado pelo vendedor após a caracterização do inadimplemento do preço do trespasse - Reconvenção - Decreto de parcial procedência, condenados os reconvindos ao pagamento do valor remanescente do preço estipulado pelo trespasse e de multa contratual - Capítulo da sentença mantido - Improcedência do pedido regressivo de ressarcimento de despesas locatícias assumidas em transação pelo alienante do estabelecimento - Ausência de prova de pagamento dos valores em favor do locador - Obrigações decorrentes de contrato de locação inexigíveis pelo réu - Sentença integralmente mantida - Inaplicabilidade do §11 do CPC/2015, art. 85 indeferidos os pleitos veiculados em ambos os apelos - Recursos desprovidos
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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTENCIA POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR, ORA APELADO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, DO EQUIVALENTE A 90% (NOVENTA POR CENTO) DA QUANTIA DE R$ 105.093,28. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. APELANTES QUE ATUAM EM VERDADEIRA PARCERIA NA COMERCIALIZAÇÃO E GESTÃO DO EMPREENDIMENTO JUNTO AOS ADQUIRENTES. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR DO PREÇO PAGO, COM RETENÇÃO DE ATÉ 25%, RECONHECIDA DE FORMA CONSOLIDADA PELA JURISPRUDÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO QUE NÃO IMPLICA EM PERDA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. a LeiLÃO INDICADO na Lei 4.591/64, art. 63, QUE SE AFIGURA EM MEDIDA PRÓPRIA DOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO, PRESSUPÕE CONDOMÍNIO DE ADQUIRENTES PARA CUSTEIO DA OBRA E SUB-ROGAÇÃO DO ARREMATANTE NOS DIREITOS DO CONDÔMINO. INADIMPLENTE NO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NESTA MODALIDADE, MAS SIM NA DE EMPREITADA. ARRAS QUE, EM DECORRÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS TÍPICAS DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA FIRMADOS COM CONSTRUTORAS, DEVEM INTEGRAR O MONTANTE PAGO DO PREÇO PARA FINS DE RESTITUIÇÃO PERCENTUAL. RETENÇÃO DE 50% AUTORIZADA PELA LEI 13.786/18 QUE SE APLICA APENAS AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA. AUSENCIA DE CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS REFERENTES À SEGURO PRESTAMISTA E RATEIO DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS FEITO À TERCEIROS, QUE NÃO INTEGRAM O PREÇO DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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758 - TJSP. RESCISÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO AO DESFAZIMENTO UNILATERAL MANIFESTADA PELOS ADQUIRENTES - LOTEADORA QUE SE CONFUNDE NA FIGURA DA CREDORA FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IMPUGNADA PELAS PARTES.
Recursos ofertados em face de sentença que decretou o desfazimento de instrumento particular de venda e compra, com força de escritura, e pacto de alienação fiduciária, aventando impossibilidade de firmar referida garantia em prol da alienante/loteadora, por não ser instituição financeira, e por falta de constituição em mora dos devedores (por meio da notificação extrajudicial), a despeito do inadimplemento de algumas parcelas, concluindo pela condenação à devolução de 75% dos valores pagos, acrescidos de juros de mora legais desde a citação e correção monetária pelo índice do TJSP - Insurgência recursal da ré que se acolhe, restando prejudicado o apelo dos autores - Embora não se trate de situação idêntica àquela prevista no Tema 1095/STJ (porquanto ainda não constituídos em mora os devedores, e sobrevindo o registro da garantia em matrícula somente após manifestação pela desistência), possível a adoção da mesma ratio decidendi do precedente qualificado, considerando posterior e mais recente posicionamento das turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, a reconhecer (i) mora do devedor pela quebra antecipada do negócio e, ainda, (ii) pela eficácia da alienação fiduciária em face do devedor fiduciante/adquirente, ainda que não registrado o respectivo título na matrícula, uma vez que o ato seria imprescindível apenas para dar publicidade a terceiros, podendo o credor executar a garantia adiante, após regularização registrária, tudo a impedir pretenso afastamento do regime especial para o desfazimento do contrato e liquidação da recomposição patrimonial - Legislação especial que não veda a constituição da alienação fiduciária em prol do alienante/loteador, sem se olvidar da possibilidade da garantia destinar-se a quaisquer obrigações em pecúnia, ao encontro da regra do Lei 9514/1997, art. 22, §1º. Recurso da ré provido, para julgar improcedente a ação, e prejudicado o recurso dos autores.... ()
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759 - TJSP. Execução fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo. Comarca de Adamantina. Usina de açúcar e álcool. Infrações tributárias. Punição. Usina de açúcar e álcool autuada em razão de infrações à legislação tributária. Agir estatal que independe da lavratura de termo circunstanciado. Autuação direta autorizada pela Lei 6374/89. Venda de álcool-anidro a comprador não cadastrado como distribuidor de combustíveis. Liminar tirada na Justiça Federal que não conferia este status ao adquirente. Impossibilidade de o ato de venda valer-se benefício do art. 419 do RICMS. Validade da autuação. O fato de a negociação ser entabulada com a cláusula FOB não impede a apelante de ser acionada para fins tributários. Aplicabilidade do CTN, art. 123. Fraude em venda interestadual de álcool. Fortes indícios de que os adquirentes se localizavam no Estado de São Paulo. Frágil o elemento da «bonam fides relativamente à parte. Embargos a execução fiscal improcedentes. Recurso desprovido.
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760 - STJ. Direito civil. Recursos especiais. Ação declaratória de existência de relação jurídica. Ação condenatória ao pagamento de honorários periciais. Elaboração de projeto de shopping center. Contratação com terceiro não proprietário do terreno. Extensão do dever contratual ao proprietário. Peculiaridades da espécie. Admissibilidade. Honorários devidos pelo serviço executado. Posterior venda do terreno a terceiros. Construção de shopping center no local, baseado em novo projeto. Ausência de REsponsabilidade dos adquirentes. Vedação ao enriquecimento ilícito.
«1. O acórdão recorrido sustenta, com fundamento na vedação de enriquecimento sem causa, que a responsabilidade pelo pagamento de honorários devidos a arquiteto pela elaboração e aprovação de projeto de construção de Shopping Center pode ser estendida ao proprietário do terreno ainda que tal projeto tenha sido contratado por empresa a quem esse proprietário incumbira de elaborar plano de viabilidade econômica da área. Os pressupostos da responsabilidade civil por enriquecimento sem causa não podem ser revistos nesta sede, por força do óbice do Enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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761 - STJ. Direito civil. Recursos especiais. Ação declaratória de existência de relação jurídica. Ação condenatória ao pagamento de honorários periciais. Elaboração de projeto de shopping center. Contratação com terceiro não proprietário do terreno. Extensão do dever contratual ao proprietário. Peculiaridades da espécie. Admissibilidade. Honorários devidos pelo serviço executado. Posterior venda do terreno a terceiros. Construção de shopping center no local, baseado em novo projeto. Ausência de REsponsabilidade dos adquirentes. Vedação ao enriquecimento ilícito.
«1. O acórdão recorrido sustenta, com fundamento na vedação de enriquecimento sem causa, que a responsabilidade pelo pagamento de honorários devidos a arquiteto pela elaboração e aprovação de projeto de construção de Shopping Center pode ser estendida ao proprietário do terreno ainda que tal projeto tenha sido contratado por empresa a quem esse proprietário incumbira de elaborar plano de viabilidade econômica da área. Os pressupostos da responsabilidade civil por enriquecimento sem causa não podem ser revistos nesta sede, por força do óbice do Enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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762 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Construção e incorporação. Edificação de apartamentos em condomínio. Quebra do incorporador. Associação formada por adquirentes de unidades autônomas para conclusão da obra. Erro de fato. Violação de literal dispositivo de lei.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 485, §§ 1º e 2º, ocorre erro de fato quando, na sentença que se pretende rescindir, afirma-se fato inexistente ou nega-se fato que efetivamente existe. ... ()
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763 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.
Taxas condominiais referentes a período anterior à entrega das chaves. Controvérsia decidida pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 886 dos recursos especiais repetitivos. Adquirentes que se responsabilizam pelas taxas condominiais a partir da entrega das chaves. Obrigação propter rem. Alegação de que o atraso na entrega das chaves se deveu à inadimplência dos adquirentes. Notificação extrajudicial. Irrelevância. Condicionamento da imissão na posse ao pagamento de saldo devedor. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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764 - TJSP. APELAÇAO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS INADIMPLIDOS.
Respeitável sentença de improcedência. ... ()
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765 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas, benfeitorias realizadas e danos morais ajuizada pelos adquirentes de bem imóvel em face da vendedora - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Hipótese em que a demanda foi ajuizada após configurada a mora dos adquirentes - Contrato com cláusula de alienação fiduciária - Observância do julgamento repetitivo do STJ, que resultou no Tema 1095 - Orientação jurisprudencial seguida, sendo caso de aplicar a Lei de Alienação Fiduciária - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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766 - STJ. Loteamento. Administrativo. Logradouro público incorporado ao patrimônio municipal. Lei 6.766/79, art. 22. Alienação. Hipótese em que é possível.
«O Município não pode alienar livremente os logradouros incorporados a seu patrimônio, por efeito de loteamento (Lei 6.766/79, art. 22). Tal alienação pressupõe consentimento favorável dos adquirentes dos lotes atingidos (Lei 6.766/79, art. 28). À míngua de concordância, o Município só pode consumar a alteração, indenizando os adquirentes prejudicados. ... ()
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767 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de bem imóvel ocorrida no curso da ação de execução de título extrajudicial. Bem imóvel situado na mesma comarca em que domiciliados os executados, diversa do juízo da execução. Alienação ocorrida, no entanto, antes da realização da penhora, que não foi averbada no registro imobiliário competente, e em momento processual em que o juízo encontrava-se garantido pela constrição de outro bem que pertencia a outros coexecutados. Fraude descaracterizada. Constrição não averbada na matrícula do imóvel e ausência de demonstração de má-fé por parte das adquirentes do bem. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recuso provido.
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768 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Demandantes, sucessores dos primitivos adquirentes do imóvel, que, somente após a sentença, juntam os comprovantes do pagamento do sinal e das 72 parcelas pactuadas. Documentos que deveriam ter acompanhado a inicial, já que fundamentais à demonstração dos fatos narrados na inicial. Abrandamento, todavia, da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 396 tendo em vista a inexistência de qualquer indício de que os autores intentassem ocultar premeditadamente tais documentos e de que pretendiam surpreender o juízo. Elementos que demonstram o integral pagamento do preço. Recusa na outorga da escritura definitiva. Presença dos requisitos da adjudicação. Recurso provido.
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769 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Adquirentes de unidade habitacional que não podem regularizar escritura em razão das dívidas da construtora. Pretensão à indisponibilidade relativa de bens imóveis, que só poderiam ser negociados com a anuência dos autores. Via considerada inidônea. Intenção, na verdade, de vincular o valor de eventual alienação de bens da requerida ao pagamento de dívidas da empresa junto ao «INSS e à Prefeitura. Falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Empresa irregularmente encerrada e devedora contumaz. Procedência da ação que constituiria fraude à execução com anuência do juízo e em detrimento dos demais credores. Carência de ação decretada. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.
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770 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Desistência dos adquirentes. Cobrança para restituição de valores pagos. Recibo no tocante ao quanto foi pago pelos compromissários-compradores, assim como a cláusula contratual. Argumento de que é irrevogável a quitação dada em termo de transação e rescisão. Inadmissibilidade. Instrumento particular de rescisão contendo cláusula abusiva no concernente à restituição dos valores pagos pelos compromissários-compradores. Razoabilidade da retenção, no patamar de 10% das prestações pagas, para o custeio das despesas administrativas, considerando-se que os autores não chegaram sequer a ocupar o imóvel. Juros de mora que incidem a partir da citação. Ação procedente. Recurso desprovido.
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771 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Adesão a empreendimento imobiliário vinculado a associação cooperativa. Ajuizamento de declaratória de nulidade de cláusulas e de inexigibilidade de valores, cumulada com cumprimento de obrigação de fazer. Inexistência de necessidade ou utilidade do pedido do registro da incorporação, que em nada acrescentaria ou garantiria o direito dos adquirentes e geraria elevadas despesas que seriam custeadas, em última análise, pelos próprios associados. Exigibilidade da cobrança de valor residual no caso específico em exame, pois se deu contemporaneamente à entrega das chaves. Exigência previamente prevista em cláusula contratual, tendo sida aprovada regularmente em assembléia dos cooperados. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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772 - TJSP. Falência. Alienação de bens. Decisão agravada proferida nos mesmos autos em que foi decretada falência da agravada (sob a égide da Lei nº: 7661/45). Determinação aos agravantes, adquirentes de imóvel da falida a dar explicações e comprovar o pagamento do imóvel sob pena de ser declarada ineficaz a transação. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Alienação do imóvel levada a registro antes do termo legal da falência (Lei 7661/1945, art. 14, III). Inaplicabilidade, «in casu, dos artigos 52 e incisos e 53, ambos da Lei 7661/45. Necessidade da agravada de se valer das vias próprias para alcançar seu desiderato. Reforma. Recurso provido
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773 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Pavimentação asfáltica. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Loteamento de 1982. Compra de lote cujo contrato não contemplava na infraestrutura a pavimentação das ruas. Serviço que bem ou mal realizado anteriormente, ficara como encargo dos adquirentes de lotes. Vias públicas. Termo de ajustamento em torno desse loteamento, firmado em 1998, com participação da Prefeitura de Ribeirão Preto. Melhorias. Recapeamento, correções e pavimentação. Vínculo obrigacional aos beneficiados, independente de firmarem contratos com a loteadora e executante das obras com autorização da Prefeitura. Serviço público que se realiza independente de adesão ou concordância. Execução da obra à frente da propriedade da recorrente. Obrigação de pagar. Recurso improvido.
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774 - TJSP. Ação. Condições. Nunciação de obra nova. Loteamento irregular. Construções realizadas de forma clandestina sem a devida anuência do Poder Público. Embargo administrativo às obras em andamento desrespeitado. Constatação de que o parcelamento da área foi realizado em desconformidade com o ordenamento jurídico, na esteira do que concluiu a perícia judicial. Procedência da ação decretada em primeiro grau. Insurgência do réu apenas quanto à falta de interesse de agir da Municipalidade e à nulidade da sentença por ausência de citação dos litisconsortes necessários. Descabimento. Interesse de agir da Municipalidade verificado. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário dos supostos adquirentes dos lotes. Manutenção de procedência da ação. Recurso improvido.
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775 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERCEIROS ADQUIRENTES DE DIREITOS AQUISITIVOS. AUSÊNCIA DE ASSENTIMENTO POR PARTE DA VENDEDORA. DESCONHECIMENTO DA INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA DO PROPRIETÁRIO NA AÇÃO PRINCIPAL, ONDE FORAM ADMITIDOS COMO TERCEIROS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO MANTIDA.
1.Considerando a eficácia subjetiva dos contratos, é possível afirmar que a cessão dos direitos, sem aquiescência expressa da associação, conforme cláusula 11, do instrumento, é ineficaz em relação a ela. ... ()
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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE RÉ-APELANTE QUE ALEGA ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS PARA O ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RECORRENTE QUE FUNDAMENTA SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL SEM VÍCIOS E DE BOA-FÉ PORQUE ELE FOI ADQUIRIDO POR SEU EX-COMPANHEIRO, LIVRE E DESEMBARAÇADO, APRESENTANDO, TODAVIA, TÃO SOMENTE UM RECIBO DE QUITAÇÃO. DEVEM OS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS EM GERAL ADOTAR TODAS AS CAUTELAS DE PRAXE NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A LEGITIMIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA APELANTE, DE QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL TENHA SIDO PRECEDIDA DA VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O VENDEDOR E O BEM CARACTERIZA VIOLAÇÃO A UMA DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES, O QUE IMPEDE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA SEJA CONSIDERADA PARA ASSEGURAR, DE PER SE, SUA POSSE COMO JUSTA E DE BOA-FÉ, SOB PENA DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ADQUIRENTES QUE NÃO BUSCARAM A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL, COMO SE ESPERA, HIPÓTESE NA QUAL TERIA SIDO POSSÍVEL VERIFICAR, DESDE LOGO, A EXISTÊNCIAS DAS PENDÊNCIAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EM QUE PESE A BOA-FÉ SER PRESUMIDA, CERTO É QUE ESTÁ PRESUNÇÃO NÃO PODE IMPEDIR A APELADA DE EXERCER O SEU DIREITO DE PROPRIEDADE E IMISSÃO NA POSSE, REGULARMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO DEVE SER ACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, O QUE NÃO FOI FEITO. OUTROS ELEMENTOS, COMO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APELANTE NÃO POSSUI OUTRO BEM IMÓVEL, POR EXEMPLO, IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE DEFESA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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777 - TJSP. APELAÇÃO. Compra e Venda. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e busca e apreensão de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da requerente. Requerente vítima de golpe na venda de seu veículo em site na internet. Boa-fé é presumida. Apelantes deixaram de comprovar a má-fé dos adquirentes. Marido da requerente autorizou pessoalmente a realização do pagamento em conta de terceiro e promoveu a transferência de propriedade do veículo sem conferir se havia recebido o pagamento. Falta de cautela necessária. Recurso adesivo. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.
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778 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual promovida pela CDHU em face de adquirentes de imóvel em razão de inadimplência. Requerimento de intervenção dos atuais ocupantes, deduzindo exceção de usucapião. Decisão de indeferimento da intervenção. Pedido dos terceiros que tem a feição de requerimento de assistência (CPC, art. 119), devendo ser processado como tal. Existência de pedido formulado pela CDHU de inclusão dos ocupantes como réus no processo. Matéria pendente de decisão e que interfere no pedido de assistência. Matéria relativa à usucapião que deve ser decidida após a definição da natureza da eventual intervenção dos terceiros. Recurso provido em parte.
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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER CAUTELAR. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS RECEBIDOS PELOS HERDEIROS DO ESPÓLIO DEVEDOR NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS HABILITADOS NO PRESENTE FEITO. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA RESPALDADA NOS ARTS. 300 E 301, AMBOS DO CPC. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SUPOSTO DIREITO DE CRÉDITO DO REQUERENTE, BEM COMO DE EVENTUAIS TERCEIROS ADQUIRENTES DOS BENS PARTILHADOS. EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 798. DECISAO MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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780 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda. Ajuizamento em face da imobiliária. Negócio que não se realizou porque o imóvel foi arrestado pela credora fiduciária, a quem estava alienado. Sinal pago aos vendedores. Vendedores que não constam do polo passivo. Imobiliária que não se omitiu ou falhou no dever de informação, porque a alienação fiduciária constava da matrícula e foi informada no contrato. Corretagem paga à imobiliária pelos vendedores, que não pode ser reclamada pelos autores adquirentes. Assim, a ré não pode se responsabilizar civilmente pelo desfazimento do negócio. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido
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781 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - ABUSIVIDADE NOS ÍNDICES APLICADOS NÃO DEMONSTRADA - DISTRATO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS TERMOS DO DISTRATO COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO art. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESSARCIMENTO DAS PARCELAS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 25% VISANDO COMPOR AS PERDAS DA VENDEDORA - PRECEDENTES - DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE DEVE SER AFASTADA - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - RECURSO ESPECIAL AFETADO PELO RITO REPETITIVO - CONDOMÍNIOS QUE SOMENTE PODEM SER EXIGIDOS DOS COMPRADORES APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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782 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE ATACA DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE O BANCO RÉU PROCEDA A BAIXA NA HIPOTECA QUE GRAVA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. GRAVAME FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTRUTORA QUE ALIENOU O IMÓVEL AOS AUTORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 308/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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783 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, determinando a expedição de carta de arrematação em favor dos adquirentes do imóvel arrematado, bem como mandado de imissão na posse. Inconformismo do executado. Levantadas questões acerca do direito à remição da dívida, o esvaziamento do objeto da execução originária decorrente do pagamento com concordância do exequente, a impenhorabilidade do bem de família e o direito à moradia do idoso já foram todas objeto de decisões anteriores, ratificadas por este Tribunal em sede recursal. Descabida rediscussão indefinida de matéria há muito preclusa. Recurso não conhecid
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784 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Inadimplemento das vendedoras. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alienação fiduciária de imóvel. Mora dos adquirentes. Inexistência. Aplicação da Lei 9.514/1997. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Conforme o entendimento do STJ, «é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 21/10/2019), essa é a situação dos autos.... ()
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785 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Ajuizamento por adquirente de unidade autônoma de empreendimento imobiliário. Penhora do imóvel determinada em execução movida contra a construtora-alienante. Inadmissibilidade. Embargante que é possuidor do bem. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro que não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Inteligência da Súmula 308/STJ. Constrição desconstituída. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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786 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. GRAMADO PARKS. ALTERAÇÃO NO PROJETO PROMOVIDA PELA VENDEDORA QUE IMPACTA A METRAGEM ADQUIRIDA NO SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. TEMA 971 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.
- Esta corte já vem julgando ações similares, envolvendo o empreendimento imobiliário no sistema multipropriedade, reconhecendo o direito dos adquirentes à rescindir os contratos, justamente porque, mesmo não tendo os adquirentes direitos reais sobre o imóvel, é obrigação da ré informá-los sobre as alterações ocorridas, além de que o aumento das unidades imobiliárias impacta, sim, nas frações adquiridas, ainda que aleguem os réus que os adquirentes não sofreram efetivos danos. ... ()
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787 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DE HIPOTECA -
Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira - Legitimidade do banco, enquanto credor hipotecário, para responder ao pleito de baixa da hipoteca - Alegação de que não teria obrigação com os adquirentes, por não ter assinado contrato com eles - Procedência da ação justamente fundada no fato de que os adquirentes não foram quem contraiu o mútuo com a instituição, não podendo oferecer sua casa como garantia ao banco de dívida que sequer é sua - Súmula 308, do E. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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788 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença de parcial procedência da demanda para rescindir o compromisso de compra e venda do imóvel e condenar a requerida à restituição de 80% dos valores pagos pelos adquirentes. Irresignação da ré. Contrato anterior à vigência da Lei do Distrato. Taxa de fruição indevida. Lote sem edificação e nunca ocupado. Ausência de proveito econômico auferido pelos adquirentes. Indisponibilidade do bem pelos autores já compensada pelo percentual retido. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Recurso desprovido... ()
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789 - STJ. SFH. Casa própria. Execução. Hipoteca em favor do financiador da construtora. Terceiro promissário comprador. Embargos de terceiro.
«Procedem os embargos de terceiros opostos pelos promissários compradores de unidade residencial de edifício financiado, contra a penhora efetivada no processo de execução hipotecária promovida pela instituição de crédito imobiliário que financiou a construtora. O direito de crédito de quem financiou a construção das unidades destinadas à venda pode ser exercido amplamante contra a devedora, mas contra os terceiros adquirentes fica limitado a receber deles o pagamento das suas prestações pois os adquirentes da casa própria não assumem a responsabilidade de pagar duas dívidas, a própria, pelo valor real do imóvel, e a da construtora do prédio.... ()
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790 - TJRJ. Consumidor. Lesão. Compra e venda. Imóvel. Contratos e outros pactos. Unidades em prédio edificado pela primeira ré, incorporado pela segunda e administrado pela terceira, em regime de «pool de locações com unidades de prédio contíguo, localizados em conjunto residencial na Barra da Tijuca. Alegado dolo na frustração das expectativas dos adquirentes quanto aos rendimentos que o empreendimento deveria proporcionar, dado haver sido interditado e não poder funcionar como hotel. CCB/2002, arts. 157, 171, II e 475.
«Sentença de procedência parcial, para, mantidos os contratos, impor às rés, solidariamente, a reparação de danos materiais e morais. Agravo retido reeditado que se rejeita: legitimidade passiva da agravante, possibilidade jurídica dos pedidos cumulados e ausência de hipótese de inépcia da inicial. Pretensão dos autores à rescisão dos contratos, além da majoração das verbas compensatórias arbitradas. Apelo das rés, pugnando pela improcedência de todos os pedidos formulados. Razão a estas assiste: sob a ótica do direito civil, invocado pelos autores (CCB/2002, arts. 171, II, e 475), não se configurou o dolo, nem o instituto da lesão (CCB/2002, art. 157), que autorizariam a rescisão dos contratos, bem como a elevação das verbas fixadas; sob a perspectiva do direito do consumidor, não se caracterizou a propaganda enganosa, cuja premissa é o dolo, ainda que por presunção legal, e o efeito é a lesão, não comprovada. Inteligência das respectivas normas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A redução da capacidade lucrativa do empreendimento decorreu da impossibilidade legal de transformar-se em hotel prédio residencial com serviços, tendo sido este o projeto original aprovado e licenciado pelo Município do Rio de Janeiro, expresso nos instrumentos de compra e venda firmados pelos adquirentes e na convenção condominial; inviabilidade de modificações posteriores, em face de normas ambientais e de zoneamento urbano, que não afetou apenas os investidores, mas, também, os empreendedores, a descaracterizar artifício destes para beneficiar-se, em detrimento daqueles. Não comprovados os elementos estruturais da lesão: desproporção entre as prestações, quando da celebração dos contratos (elemento objetivo), e premente necessidade ou inexperiência dos supostos lesados (elemento subjetivo). Não se caracteriza como propaganda enganosa o informe publicitário que apregoa prédio residencial com serviços, apto a funcionar como hotel, dependente da aprovação de modificações introduzidas no projeto licenciado, após a obtenção do habite-se. Redução de lucro que constitui álea ordinária. Provimento que se dá aos recursos das rés, negado provimento ao apelo dos autores.... ()
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791 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Inexistência. Insistente inobservãncia, pelo tribunal de justiça do estado de são paulo, da súmula 375/STJ e do tema 243 dos recursos repetitivos. Recurso provido.
1 - Agravo interposto contra acórdão que negou provimento ao apelo dos agravantes, confirmando a sentença de improcedência dos embargos de terceiros. O Tribunal de Justiça entendeu irrelevante a boa-fé dos terceiros adquirentes de imóvel pertencente ao devedor de alimentos, a configurar fraude à execução. Trata-se de evidente contrariedade à Súmula 375/STJ e ao Tema 243 dos recursos repetitivos.... ()
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792 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Direito do Consumidor. Promessa de Compra e venda de unidade adquirida na planta. Mora da incorporadora e suspensão do pagamento pelos adquirentes. Ação declaratória de desistência do negócio com a restituição dos valores pagos, com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. Recurso da incorporadora provido. Recurso do consumidor desprovido.
I - Causa em exame: 1. Os autores alegam que adquiriram imóvel na planta com entrega aprazada para novembro/2013, no entanto, a obra somente foi entregue em outubro/2016, recebendo os adquirentes desconto sobre o saldo devedor. Assinalam que não tinham condições financeiras para arcar com o financiamento imobiliário, razão pela qual pretendem o desfazimento do negócio. 2. Em contestação, a incorporadora aponta que a pretensão de desfazer a promessa de compra e venda somente foi manifestada após a inadimplência e a adjudicação do imóvel pela vendedora. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a incorporadora a devolver os valores pagos, incluindo o valor do desconto. 4. Apelação pelos autores que pretendem o recebimento de indenização por danos materiais e morais, além de multa por mês de atraso. 5. Apelação pela incorporadora que reedita os termos de sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, excluindo a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. II - Questão em discussão: 6. A questão em exame consiste em aferir os reflexos da mora da incorporada, quando o adquirente suspende o pagamento referente à quitação do saldo devedor, por ausência de recursos para formalizar a aquisição do imóvel III - Razões de decidir: 7. Antes da data limite para entrega da unidade, havia a obrigação de pagamento do saldo devedor. 8. Não existe, assim, condição suspensiva para a efetivação do pagamento do saldo devedor, mas sim uma situação de simultaneidade, própria da obrigação sinalagmática, em que um contratante condiciona o seu agir à contraprestação do outro. E, por consequência, nenhum dos contratantes pode exigir do outro o implemento da obrigação, sem antes cumprir com a sua. 9. O valor, portanto, é líquido e devido em razão da compra e venda ocorrida em 2012 pois representa o pagamento da unidade imobiliária adquirida. Mas o devedor somente será constituído em mora após o imóvel estar disponível para entrega. E, no caso, somente após a concessão do habite-se o saldo devedor passou a ser exigido. No entanto, não houve pagamento. 10. O contrato foi rescindido em 2017 com a Leilão extrajudicial e a adjudicação do bem pela vendedora. 11. Os adquirentes somente pretenderam a desistência do negócio muito depois da inadimplência, ajuizando a ação em 2019, dois anos após a rescisão. 12. Inexistência de comprovação do pagamento salvo duas parcelas de valor insignificante. Danos materiais não comprovados e danos morais não configurados. IV - Dispositivo: Recurso dos consumidores a que se nega provimento, dando-se provimento ao recurso da incorporadora. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º, I e II; e CC, art. 476; Jurisprudência relevante citada: Apelação 0029920-86.2016.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS - Julgamento: 29/09/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - STJ. Responsabilidade civil. Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades autônomas aos adquirentes. Solidariedade. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Amplas considerações do Min. Raúl Araújo sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 28, Lei 4.591/1964, art. 29, Lei 4.591/1964, art. 31 e Lei 4.591/1964, art. 43. CCB/2002, art. 265, CCB/2002, art. 618 e CCB/2002, art. 942, caput. CDC, art. 25, § 1º. CCB/1916, art. 1.245 e CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único.
«... Com efeito, no presente recurso especial, basta verificar se pode ser imputada ao incorporador responsabilidade solidária por vício na construção de edifício de apartamentos em condomínio, inclusive quando tal construção tenha sido realizada por terceiro contratado. ... ()
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794 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Taxa de manutenção. Ação de cobrança ajuizada pela associação de moradores. Débito posterior à transferência do imóvel a terceiros. Alienação não registrada perante o cartório competente nem comunicada formalmente à associação autora. Responsabilidade do réu-apelante pelo pagamento das taxas de manutenção do loteamento, uma vez que figura como proprietário no registro imobiliário. Obrigação «propter rem. Direito de regresso com relação aos adquirentes que deve ser discutido em ação própria. Descabimento da pretendida conversão do rito sumário em ordinário para o fim exclusivo de viabilizar a denunciação da lide. Inteligência dos arts. 277, §§ 4º e 5º, e 280, do CPC/1973. Ação julgada procedente. Recurso improvido.
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795 - TJSP. Competência. Dúvida. Compra e venda de bem Imóvel. Contrato de financiamento. Revisão de prestações e saldo devedor cumulada com antecipação de tutela. Inexistência de discussão sobre alienação fiduciária em garantia como alegado pela 8ª Câmara. Alegação de contrato bancário formulada pela 29ª Câmara que também não se confirmou. Discussão referente ao apontado abuso de cláusulas contratuais que estariam levando o saldo devedor dos adquirentes do imóvel a níveis insuportáveis. Matéria afeta à Subseção I, nos termos da Resolução 194/04, com redação dada pela Resolução 281/06 e Provimento 63/04. Precedentes do Órgão Especial nesse sentido. Conflito procedente, declarada a competência da colenda 8ª Câmara de Direito Privado, suscitada.
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796 - TJSP. Contrato. Franquia. Loja em interior de supermercado. Cessão de estabelecimento empresarial. Relato documental de mau funcionamento de equipamentos. Falta de condições adequadas ao início das atividades. Ausência de indícios de desrespeito dos novos adquirentes às regras de fornecimento, preparo ou serviço a seus clientes. Assistência necessária não prestada pela franqueadora. Fiscalização ou supervisão inocorrentes. Informações insatisfatórias sobre a má qualidade dos produtos fornecidos aos franqueados. Constantes reparos feitos inicialmente pelos apelantes. Trespasse de estabelecimento empresarial sem preocupação com estado dos equipamentos e de seu funcionamento regular. Culpa da franqueadora pela rescisão do contrato. Rescisão contratual procedente. Condenação da franqueadora ao pagamento da multa compensatória (R$ 30.000,00). Recurso provido para esse fim
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797 - TJSP. Ação pauliana. Sentença de procedência, que declarou ineficaz a alienação de imóvel dos devedores, assim como o compromisso sucessivo. Requisitos da fraude contra credores que se fazem presentes nos autos. Consilium fraudis constatado na primeira alienação e na revenda pelos adquirentes, segundo as circunstâncias do negócio. Primeira venda realizada por preço quatro vezes inferior ao valor venal do imóvel e revenda efetuada já após o ajuizamento da ação de execução. Ausência de comprovação de pagamento do preço nos dois negócios pactuados. Réus que não comprovaram a existência de outros bens para afastar a insolvência. Débito que, ademais, é de elevado valor, até o momento inadimplido. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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798 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de vínculo associativo c/c repetição de indébito e danos morais e pedido reconvencional. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores.
Repetição de indébito. Impossibilidade. Após a vigência da Lei 13465/17, os adquirentes de imóveis em loteamentos, mesmo não associados, podem ser chamados a custear as atividades desenvolvidas pela associação de moradores, na administração dos imóveis, se demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos no citado diploma legal.Danos morais não configurados.Taxas vencidas e cobradas na demanda acessória (pedido reconvencional). Perda superveniente do objeto. Débito devidamente quitado pelo atual proprietário do bem.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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799 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido reconvencional. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores.
Após a vigência da Lei 13465/17, os adquirentes de imóveis em loteamentos, mesmo não associados, podem ser chamados a custear as atividades desenvolvidas pela associação de moradores, na administração dos imóveis, se demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos no citado diploma legal. Período de cobrança janeiro de 2018 a agosto de 2022, posterior à vigência da Lei 13.465/17, que autoriza, por si só, a cobrança de taxa em desfavor do proprietário. Incidência do Tema 492 do STJ (AgReg no RE 1.337.075). Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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800 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPOR À RÉ O CANCELAMENTO DA HIPOTECA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - GARANTIA HIPOTECÁRIA CONSTITUÍDA EM BENEFÍCIO DO BANCO DO BRASIL - LEVANTAMENTO DO ÔNUS QUE RECLAMA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO NA COMPOSIÇÃO DA LIDE - IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO PERANTE A CONSTRUTORA - AUTORA QUE PRETENDE DISPOR LIVREMENTE DO BEM - A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308/STJ - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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