Jurisprudência sobre
adquirentes

901 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DA AUTORA E DAS RÉS. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DAS REQUERIDAS, NA CONDIÇÃO DE ADQUIRENTES DA MERCADORIA VENDIDA, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE EMPRESA MANDATÁRIA. 2. TÍTULOS PROTESTADOS. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE PODERÁ SER INTERROMPIDA UMA VEZ (ART. 202, CAPUT E INCISO III, CÓDIGO CIVIL). 3. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PELO DEVEDOR NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUANDO JÁ TIVER OCORRIDO ANTERIOR INTERRUPÇÃO PELO PROTESTO DAS DUPLICATAS. PRECEDENTE DO C. STJ (RESP 1.963.067/MS). 4. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL NO CASO CONCRETO (ART. 206, § 3º, VIII, CÓDIGO CIVIL). AÇÃO IMPROCEDENTE. 5. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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902 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTES AQUELES DA DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL - RECURSO DOS ADQUIRENTES - PRETENDIDO O PAGAMENTO DE ACORDO FIRMADO COM A VENDEDORA SEM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCABIMENTO - A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO REPRESENTA PENALIDADE IMPOSTA AO DEVEDOR E, SIM, MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA, QUE NÃO CONFIGURA NENHUM «PLUS EM RELAÇÃO AO VALOR ORIGINÁRIO DO CRÉDITO - IMISSÃO NA POSSE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE 50% DA IMPORTÂNCIA ESTAMPADA NO ACORDO DAS PARTES - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - OS COMPRADORES DERAM CAUSA À OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO POR VALOR INFERIOR AO PREÇO ACARRETANDO O ATRASO NA IMISSÃO DA POSSE DA UNIDADE - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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903 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDENTES AQUELES DA DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL - RECURSO DOS ADQUIRENTES - PRETENDIDO O PAGAMENTO DE ACORDO FIRMADO COM A VENDEDORA SEM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCABIMENTO - A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO REPRESENTA PENALIDADE IMPOSTA AO DEVEDOR E, SIM, MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA, QUE NÃO CONFIGURA NENHUM «PLUS EM RELAÇÃO AO VALOR ORIGINÁRIO DO CRÉDITO - IMISSÃO NA POSSE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE 50% DA IMPORTÂNCIA ESTAMPADA NO ACORDO DAS PARTES - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - OS COMPRADORES DERAM CAUSA À OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO POR VALOR INFERIOR AO PREÇO ACARRETANDO O ATRASO NA IMISSÃO DA POSSE DA UNIDADE - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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904 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - LOTEAMENTO CLANDESTINO - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE HOUVE PARCELAMENTO DO SOLO COM A VENDA IRREGULAR DE PARTE DOS TERRENOS - REALIZADA A CONSTATAÇÃO NO LOCAL, INEXISTEM EDIFICAÇÕES, ENERGIA ELÉTRICA, REDE DE ESGOTO E SANEAMENTO BÁSICO, RUAS, GUIAS, SARJETAS NEM QUALQUER OUTRA INFRAESTRUTURA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO EM REGULARIZAR O SUPOSTO LOTEAMENTO - NÃO HÁ DIREITO DE MORADIA A SER TUTELADO - A CONVALIDAÇÃO FORÇADA DO EMPREENDIMENTO AFRONTA OS INTERESSES DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NÃO CONFIGURADA A RELAÇÃO CONSUMERISTA PELA FALTA DA FIGURA DO FORNECEDOR - FALTA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TUTELAR OS INTERESSES INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS DOS ADQUIRENTES DE LOTES - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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905 - TJSP. Apelação. Compra e venda de terreno em loteamento. Alegação de nulidade de cláusula contratual que transfere aos compradores a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Embora tenha ocorrido a transferência de domínio, a ausência de TVO impede a efetiva posse dos adquirentes, que não podem construir no terreno. Termo de Verificação de Obra que somente foi emitido em fevereiro de 2020. Responsabilidade da vendedora pelo IPTU. Vendedora que deve reembolsar os compradores todos os valores comprovadamente pagos a título de IPTU desde a assinatura do contrato até data da realização da assembleia da associação de moradores, quando transferida a gestão do loteamento aos proprietários. Precedentes desta Corte em relação à mesma vendedora. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a pretensão. Recurso parcialmente provido

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906 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo Ação Civil Pública proposta pelo Município de Atibaia contra loteadores e adquirentes de lotes no loteamento Atibaia Belvedere Gleba III - Pretensão de desfazimento do loteamento clandestino e reconstituição da situação anterior bem como indenizar os danos ambientais, urbanísticos e materiais - Sentença de procedência parcial - Recursos pelos requeridos.

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907 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - JUSTIFICATIVA BASEADA EM ALEGAÇÃO DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS E CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 161 DESTE TRIBUNAL RESCISÃO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, INCLUSIVE A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - LUCROS CESSANTES - VERBA NÃO DEVIDA NA ESPÉCIE - MULTA MORATÓRIA DEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DOS ADQUIRENTES.

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908 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Recurso de apelação contra a sentença que declarou extinto o contrato de promessa de compra e venda, determinando a retenção, pela ré, de 20% dos valores pagos, com a devolução dos outros 80%, com juros de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado e correção monetária desde o desembolso de cada parcela. ... (Continua)

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909 - STJ. Responsabilidade civil. Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades autônomas aos adquirentes. Solidariedade. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Lei 4.591/1964, arts. 28, 29, 31 e 43. CCB/2002, arts. 265, 618 e 942, «caput. CDC, art. 25, § 1º. CCB, art. 1.245 e CCB, art. 1.518, parágrafo único.

«1. O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliário em condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação, incluindo-se aí os danos advindos de construção defeituosa. ... (Continua)

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910 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento contratual por desinteresse exclusivo dos adquirentes. Rescisão da avença. Cabimento. Recente pronunciamento da Segunda Seção. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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911 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU FRAUDE À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À VENDA DO VEÍCULO MERCEDES-BENZ E MANTEVE PENHORA SOBRE VEÍCULO RENAULT DUSTER, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA EXCLUSÃO DA INFORMAÇÃO «EXISTE INTENÇÃO/COMUNICAÇÃO DE VENDA". NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ADQUIRENTES, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 792, § 4º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

"Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; (...) § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias". (CPC/2015); ... (Continua)

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912 - STJ. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Sub-rogação no direito a eles pertinente.

«O desapropriado pode alienar o imóvel e, nesse caso, os adquirentes sub-rogam-se no direito aos juros compensatórios, pela desapropriação indireta, porquanto os citados acréscimos integram a indenização.... (Continua)

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913 - TJSP. Embargos de terceiro. Aquisição de boa-fé de veículo objeto da busca e apreensão. Munido do instrumento de liberação do ônus de alienação fiduciária, documento entregue pelo antigo proprietário, realizaram sem qualquer impedimento a transferência de propriedade do bem. Posterior constatação da falsidade do documento de liberação. Ma fé dos embargantes não comprovada. Embargada edora fiduciária, é que tem os meios de verificar a idoneidade da pessoa com que contrata e da qual recebe garantia. Boa-fé dos adquirentes a prevalecer sobre o direito do credor que poderá, apenas, se voltar contra o devedor para exigir seu crédito. Recurso parcialmente provido tão só para reduzir os honorários advocatícios que devem ser arbitrados por equidade, visto que não se cuida de decisão condenatória (CPC, art. 20, § 4º). No mais, mantida a sentença.

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914 - TJSP. Interesse processual. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de armas de fogo e coletes de proteção balística. Inadimplemento da fornecedora. Alegação de obrigação de restituição à cessionária dos valores recebidos em pagamento dos produtos não entregues aos adquirentes. Pendência de ação de prestação de contas ajuizada pela cessionária em face da fornecedora. Extinção do processo, afirmada a falta de interesse de agir. Invalidade. Irrelevância do ajuizamento da ação de prestação de contas. Possibilidade de acertamento definitivo, naquela ação, da relação jurídica mantida pelas partes, de forma integral. Ausência de impedimento de que haja abatimento do crédito que vier a ser reconhecido na ação de cobrança. Ausência de conexão evidenciada. Decreto de extinção afastado. Conhecimento do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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915 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Execução de sentença. Arrematação do imóvel. Habilitação e arguição de preferência do agente financeiro, na qualidade de credor hipotecário. Descabimento. Ineficácia, perante os adquirentes do imóvel (ora executados), da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, nos termos da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Obrigação «propter rem. Inexistência de ação executiva e penhora (do imóvel levado à praça) promovidas pelo agente financeiro, para que pudesse submeter a cotejo a preferência pela natureza do seu crédito perante o condomínio exequente. Valor da arrematação que deve ser destinada à satisfação do crédito do exequente, não concorrendo com ele a pretensão da instituição financeira. Recurso provido para conferir somente ao condomínio agravante o direito à importância em depósito judicial, no limite de seu crédito.

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916 - TJSP. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público em face da Municipalidade de Franca objetivando seja compelida à realização de todas as obras de infra-estrutura do loteamento denominado «Jardim Santa Bárbara, assumidas por força de Lei Municipal 3.359/1988. Cabimento. A Municipalidade obrigou-se a prestar serviços ao loteador e os adquirentes dos lotes subrogaram-se nos direitos, devendo as obras a que se comprometeu serem realizadas. Caracterizado, de fato, um ato vinculado decorrente de Lei Municipal e nos contratos cujas minutas a integraram e incorporaram, mesmo porque a Municipalidade recebeu um grande número de lotes que representou valor superior ao despendido nos procedimentos de implantação. Agravo retido desprovido e apelo parcialmente provido, vencido o relator sorteado com declaração e vencedor o 3º juiz com declaração de voto.

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917 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Cláusula da justa indenização. Títulos da dívida agrária. TDA. Terceiro adquirente. Direito ao resgate com seus consectários. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de que a cláusula da justa indenização de que trata o caput do CF/88, art. 184 alcança tão somente o expropriado, não se estendendo a terceiros adquirentes de títulos da dívida agrária que com ele realiza ato mercantil, em negócio estranho à reforma agrária. ... (Continua)

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918 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Cláusula da justa indenização. Títulos da dívida agrária. TDA. Terceiro adquirente. Direito ao resgate com seus consectários. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de que a cláusula da justa indenização de que trata o caput do CF/88, art. 184 alcança tão somente o expropriado, não se estendendo a terceiros adquirentes de títulos da dívida agrária que com ele realiza ato mercantil, em negócio estranho à reforma agrária. ... (Continua)

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919 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Parcelamento do solo - Loteamento irregular - Desfazimento - Lotes - Adquirentes - Litisconsórcio passivo necessário - Citação - Necessidade - Preliminar - Acolhimento - Possibilidade: - A determinação de desfazimento do loteamento, por repercutir na esfera individual de terceiros, deve ser precedida de citação prévia dos adquirentes dos lotes atingidos, pois os torna litisconsortes ativos necessários. ... (Continua)

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920 - TJSP. CONTRATO DE VENDA E COMPRA -

Resolução contratual e devolução de quantias pagas - Desistência dos adquirentes - Sentença de parcial procedência, que determinou a rescisão da avença e reconheceu o direito dos autores de reaverem o preço, com retenção, pelo alienante de 20% dos valores pagos, excluída a taxa de fruição - Insurgência das rés - Contrato firmado em data anterior à vigência da lei 13.786/2018 («Lei do Distrato) - Aplicabilidade do CDC - Taxa de fruição indevida - Hipótese de desfazimento de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado por interesse exclusivo dos adquirentes - Indevida a condenação dos consumidores ao pagamento de taxa de ocupação/fruição - Precedentes - Termo inicial da correção monetária a partir dos desembolsos e dos juros moratórios a contar do trânsito em julgado da decisão - Tema 1002 do C. STJ - Recurso provido em parte.... (Continua)

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921 - TJSP. APELAÇÃO -

Compra e venda de automóvel - Golpe da «OLX - Ação de reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência em face dos alienantes do veículo e de parcial procedência contra a titular da conta bancária utilizada para o desvio do pagamento do preço do negócio pelo terceiro estelionatário - Apelo das vítimas adquirentes - Não demonstração da culpa em sentido amplo dos alienantes no sucesso da empreitada delitiva - Má-fé que se comprova, ao passo que a boa-fé se presume - Falta de cautela dos adquirentes no pagamento a terceiro que contribuiu para o êxito do golpe - Responsabilidade civil não configurada - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em quantia além do razoável à luz das circunstâncias do caso concreto - Redução de vinte para dez por cento do valor da causa - Sentença reformada neste ponto - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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922 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Parcial procedência. Inconformismo dos réus. Aplicabilidade do CDC. Atraso na entrega do bem caracterizado. Inadimplido o contrato por culpa exclusiva dos vendedores. Crise econômica, atrasos e exigências de órgãos públicos, a falta de materiais e mão de obra especializada, bem como o advento da pandemia, constituem riscos inerentes à atividade habitualmente desenvolvida pelas requeridas e não podem ser repassados aos consumidores adquirentes de unidades autônomas futuras. Pleito de indenização por lucros cessantes mantido. Danos morais caracterizados e fixados em R$ 10.000,00. Situação que ultrapassa o mero dissabor, por terem ocorrido mais de dois anos de atraso, acarretando inclusive no adiamento da data de casamento dos adquirentes. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento... (Continua)

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923 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Atraso na entrega das obras de infraestrutura de loteamento. Aplicação das normas do CDC. Eventual prorrogação do prazo para conclusão da obra autorizada pela Prefeitura, conforme previsão da Lei, art. 18, V 6.766/79, que não é oponível aos adquirentes. Relação jurídica entre a loteadora e o Poder Público que não se confunde com aquela mantida com os adquirentes de unidades imobiliárias. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Situações alegadas pela ré que configuram fortuito interno (Súmula 161 deste Tribunal). Lucros cessantes. Indenização devida, pois são presumidos os prejuízos do promitente comprador ante à injusta privação do uso do bem. Súmula 162/TJSP. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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924 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA . 1. Trata-se de pretensão rescisória direcionada a acórdão proferido no julgamento de agravo de petição no bojo dos autos de embargos de terceiro, em que mantida a penhora sobre imóvel de propriedade de João Carlos Mataruco e Zelita Alves da Cruz Mataruco, terceiros adquirentes do bem do executado Anésio José Vetorazzo, ante o reconhecimento de fraude à execução . 2. O CPC/1973, art. 593, II, vigente por ocasião da decisão proferida na ação subjacente, estabelece o conceito de fraude à execução como « a alienação ou oneração de bens, quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência «. 3. Na linha da diretriz legal, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou a necessidade de verificação do elemento subjetivo relativo à má-fé do adquirente como pressuposto para o reconhecimento da fraude processual e consequente desconstituição do negócio jurídico viciado. Nesse sentido, em 2009, o STJ editou a Súmula 375, fixando tese de que « O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. 4. A diretriz é também aplicada reiteradamente pelo Tribunal Superior do Trabalho, na esteira dos precedentes de todas as Turmas e da SBDI-1, inclusive à época do julgado em debate. 5. No caso concreto, o acórdão rescindendo afastou a presunção de boa-fé dos autores tão somente pelo fato de que, por ocasião da alienação do imóvel, já havia reclamação trabalhista em trâmite contra o alienante. Ademais, presumiu que a venda do bem teria levado o executado à insolvência pela simples circunstância de que a execução perdurava já por sete anos sem sucesso até a penhora do imóvel de terceiro. Contudo, não teceram os Desembargadores uma única linha sequer acerca de efetivo dolo dos terceiros adquirentes, de modo a impedir a execução em trâmite na reclamação trabalhista remota. 6. Outrossim, conforme fatos consignados na própria decisão (Súmula 410/TST), o registro da penhora na matrícula do imóvel ocorreu somente em junho de 2013, ocasião em que já estava na propriedade dos terceiros havia quase dois anos, desde julho de 2011. 7. Disso se conclui que o Tribunal Regional, ao desconsiderar a aquisição de boa-fé e manter a penhora sobre imóvel da propriedade de terceiros, que nenhuma relação jurídica possuem com o reclamante da ação trabalhista remota, incorreu em violação manifesta do CPC/1973, art. 593, II, que disciplina a fraude à execução, bem como do art. 5º, XXII, da CF, que garante proteção ao direito de propriedade. Recurso ordinário conhecido e provido .

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925 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil de alienante no contexto da invocação de vício oculto que vem a ser constatado pelo adquirente após a celebração de contrato de compra e venda de bem móvel. Relação jurídica fundada em contrato típico, sinalagmático e comutativo, estando submetida às normas do Código Civil e, portanto, ao sistema da responsabilidade subjetiva por ato ilícito. Inteligência dos arts. 927, 186 e 187 da codificação civil. Ônus da prova. Dimensão subjetiva. Parte autora que não comprovou o fato constitutivo de seu direito, uma vez que não fez a adequada demonstração do direito com base no qual postula a tutela jurisdicional. É o fato da existência de um dano (o custeio de reparos na embarcação e o abalo psíquico a isto inerente) associado a um nexo causal (um mau funcionamento nos motores a provocar a despesa) e a um elemento culposo (algum ato imputável ao causador do dano) que enseja o direito da parte demandante a pretender a responsabilização do réu pela venda de um bem alegadamente danificado. Ônus que recai sobre a parte autora no sentido de demonstrar esse fato por meio da demonstração todos as variáveis envolvidas na responsabilização subjetiva. Demandante que não comprovou que o atuar da parte ré foi marcado por culpa, seja in comittendo ou in omittendo, deixando de trazer elementos concretos de convicção do Juízo que retratam a prática de ato ilícito vinculado aos prejuízos alegados. Caso concreto no qual incumbia à parte autora comprovar que o réu voluntariamente praticou atos que desencadearam ou contribuíram para desencadear o mal funcionamento dos motores da embarcação ao tempo do abastecimento dos tanques de combustível destinado à realização do primeiro passeio de lazer pelos adquirentes. Ou ainda, que o réu tinha conhecimento de alguma avaria que poderia ter causado a necessidade dos reparos de motor que vieram a ser contratados pelos adquirentes. Embarcação que, no momento da tradição, foi deslocada entre duas marinas, inexistindo nos autos notícia acerca de problemas com seu funcionamento. Prévia realização de inspeção compreensiva de todos os aspectos de seu funcionamento, e que não relatou qualquer ressalva quanto à conservação dos motores. Parte autora que deixou de comprovar o elemento subjetivo essencial à imputação da responsabilidade civil ao alienante, pelo que deu azo a sua própria desventura. Solução de improcedência que se referenda. Sucumbência recursal. Incidência da previsão constante do art. 85, §11 do CPC. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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926 - TJSP. Ação monitória. Contrato original envolvendo compra e venda de quotas de sociedade empresária e outras avenças, sendo vendedores os autores, enquanto os demais corréus figuram como adquirentes. Negócio realizado abrangeu pagamentos em parcelas. No transcurso dos respectivos vencimentos, ocorreram termos aditivos com encontro de contas. Posteriormente, a corré «Notre Dame figurou na relação negocial como garantidora. Valores adimplidos que estão vinculados a inúmeros documentos, e cujos autores reiteram existência de pendência. Documentação apresentada que se mostra bastante vasta. Ausente supedâneo para efetiva identificação da quitação correspondente. Anulação da sentença, de ofício, para que seja produzida a prova pericial contábil, cabendo ao juiz «a quo nomear perito, oportunizar às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, bem como fixar os honorários correspondentes ao «expert".

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927 - TJRJ. Imóvel adquirido em leilão realizado pela Caixa Econômica Federal. Imissão na posse três anos após a aquisição do bem. Sentença que condenou os réus no pagamento da taxa de ocupação de 1% ao mês sobre o valor da aquisição do imóvel, no período compreendido entre a constituição em mora até a efetiva imissão na posse, e de uma única cota condominial, neste ponto censurável. Com efeito, os autores, adquirentes de boa-fé, têm direito ao recebimento de taxa de ocupação e adimplemento dos débitos de IPTU e cotas condominiais, desde a constituição em mora até a desocupação do imóvel, pena de enriquecimento sem causa do ocupante, conforme prescreve o 27, § 8º da Lei 9.514/97. Provimento do segundo recurso para essa finalidade. Desprovimento do primeiro recurso. Unânime.

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928 - TJRJ. CONTRATOS. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES. FATO QUE É REGRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.786/2018. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.891.498/SP E 1.894.504/SP PARA JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.036. CONSOLIDAÇÃO ENTENDIMENTO ACERCA DA SEGUINTE QUESTÃO JURÍDICA: «DEFINIÇÃO DA TESE ALUSIVA À PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA". TEMA 1095. SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA, NA FORMA DO ART. 1.036, § 1º DO CPC, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DO RECURSO SUSPENSO.

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929 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL NUNCA ENTREGUE. ATRASO DE 10 ANOS. ADQUIRENTES QUE PAGARAM REGULARMENTE AS PARCELAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS COMPRADORES E DOS VENDEDORES. CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. MERO AGENTE FINANCIADOR DO SALDO DEVEDOR DOS AUTORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSTRUTOR E DO INCORPORADOR NÃO CONFIGURADA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXA DE CORRETAGEM. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA CONDIZENTE COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. LAPSO TEMPORAL QUE EXTRAPOLA MERO ABORRECIMENTO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.

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930 - TJSP. Embargos de terceiro - Procedência em primeiro grau - Inocorrência de cerceamento de defesa - Fraude à execução não caracterizada - Incidência do enunciado da Súmula 375/STJ - Inexistência de gravame anotado na margem da matrícula na data da formalização da alienação, ou demonstração de má-fé dos adquirentes - Aplicação dos princípios da concentração e da inoponibilidade das situações, ou fatos jurígenos, não constantes do registro público em face de terceiros - Embargantes que diligenciaram para obtenção de certidões pertinentes para a compra e venda formalizada - Insubsistência da penhora - Incidência retilínea do Lei 13.097/2015, art. 54, II, § 1º e § 2º, combinado com o CPC, art. 792 - Precedente do STJ - Litigância de má-fé não configurada - Justiça gratuita - Concessão da benesse apenas para o ato de interposição - Sentença mantida - Recurso não provido

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931 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. LOTE URBANO.

Negócio jurídico celebrado entre os litigantes. Dificuldades financeiras dos adquirentes. Em contestação, a ré expôs que o contrato já se encontrava rescindido desde 16.03.2021, por inadimplência dos adquirentes. Retomada do bem visando nova comercialização. Sentença de parcial procedência. RETENÇÃO DE VALORES. Sentença que determinou a retenção de 25% dos valores pagos, percentual que se afigura escorreito e obedece aos parâmetros fixados pelo E. STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em regra, havendo rescisão imotivada, os juros incidem a contar do trânsito em julgado. Todavia, a hipótese em questão trata de situação excepcional porque o contrato já se encontrava rescindido desde 16.03.2021, de modo que os juros de mora devem incidir a partir de então. Correção monetária deve ser contada desde os efetivos desembolsos, evitando-se a perda do poder de compra da moeda frente à inflação. IPTU. Os adquirentes respondem pelo pagamento das parcelas do IPTU enquanto tiveram a posse e foram titulares do bem. Com a rescisão, não podem ser responsabilizados pelo pagamento de parcelas posteriores. DEDUÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. Descabe a dedução do montante correspondente às parcelas impagas ou adimplidas com atraso. Inteligência da Súmula 3 deste E. Tribunal. SUCUMBÊNCIA. Redimensionamento. Os autores se saíram vencedores em todos os pedidos, alguns em menor extensão. Sucumbência que deve ser suportada integralmente pela ré. Honorários do patrono dos autores, que ora são fixados em 10% da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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932 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Parcial procedência - Lote - Recursos de ambas as partes - CDC - Aplicabilidade - Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato - Cláusula penal estabelecida com base no Lei 6.766/1979, art. 32-A - Diálogo das fontes - Cabimento - Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - Taxa de fruição - Descabimento - Lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição do bem pelos compradores - Não verificação de enriquecimento sem causa dos adquirentes ou empobrecimento da vendedora - Resilição por iniciativa dos adquirentes - Direito de retenção de percentual dos valores pagos - Cabimento - Súmula 543/STJ - Percentual de retenção de 20% dos valores pagos que se afigura adequado e suficiente - Caráter indenizatório e cominatório da retenção - IPTU e taxas condominiais - Obrigação dos adquirentes arcarem com essas despesas durante a posse do imóvel, autorizando-se o desconto de eventuais débitos do montante a ser restituído - Posse mantida pelos autores no período de 21/7/2020 (data da assinatura do contrato) a 30/6/2023 (data de concessão da liminar) - Devolução dos valores que deve ocorrer de forma imediata e de uma só vez, conforme Súmula 543, do C. STJ, combinado com Súmula 2, deste E. TJSP - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Autores que decaíram de parte mínima do pedido - Sucumbência a cargo da requerida - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Fixação de honorários por equidade - Descabimento, «in casu - Descabimento de honorários recursais - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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933 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Apelo interposto por vendedoras em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos pelos adquirentes. ... (Continua)

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934 - TJPE. Apelação. Direito do consumidor. Ação civil pública. Compra e venda de imóveis. Loteamento de natureza popular. Pavimentação e calçamento da área concluídos, antes da formalização do contrato de compra e venda das unidades residenciais. Posterior exigência de novo contrato, obrigando os adquirentes ao pagamento da pavimentação e do calçamento aludidos. Desequilíbrio contratual. Ofensa aos princípios da lealdade e da vulnerabilidade do consumidor. Publicidade enganosa. Natureza contratual da publicidade. Lesão a direitos individuais homogêneos. Admitido o caráter genérico da decisão monocrática. Inteligência dos arts. 30, 37 e 95 do CDC. Apelo improvido.

«1 - Princípios da Eticidade e da Boa Fé Objetiva. Interesse Social na correção da publicidade enganosa. Folheto divulgado pela apelante realça a completa infraestrutura do loteamento. 2 - Estatuto Consumerista deu à publicidade a natureza jurídica do contrato. Integração da publicidade ao contrato. Exigência de transparência e harmonia nas relações de consumo. Dever de lealdade e equilíbrio. 3 - Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos. Caráter genérico da condenação.... (Continua)

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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE EXECUTÓRIA. TESE RECURSAL DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO NA FASE DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CESSÃO DE IMÓVEL POR ADQUIRENTES A TERCEIRO SEM A ANUÊNCIA EXPRESSA DA CDHU. INADMISSIBILIDADE. EFEITO: INEFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE A EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. NA AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ADEMAIS, NÃO É EXIGIDA A CITAÇÃO DOS OCUPANTES DO IMÓVEL TRANSACIONADO, QUE NÃO INTEGRARAM A AVENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO (ART. 113, INC. III, CPC) E NÃO NECESSÁRIO (ART. 114, CPC). CARACTERIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.

Além da falta de autorização expressa com a transferência da posse do imóvel a terceiros tornar a cessão ineficaz perante a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, a citação de ocupante do bem, que não integrou a avença firmada com a empresa pública estadual, para ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse não é obrigatória, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 114 do CPC... (Continua)

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936 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Pleito de reparação dos prejuízos advindos da invalidação judicial do negócio jurídico. Ação proposta contra o Condomínio e Escritório de Advocacia. Parte Autora que compra os direitos aquisitivos de imóvel integrante do Condomínio Réu. Negócio firmado entre o Autor e a Comissão de Representantes do Condomínio, que assume a gestão da obra, interrompida pela incorporadora (Lei 4.591/64, art. 43, VI). Terceiros adquirentes originários do imóvel que, em vista da interrupção da obra pela Incorporadora, ajuizaram ação de resolução contratual, cuja existência foi averbada na matrícula do imóvel antes da Leilão extrajudicial (0027701-37.2010.8.19.0209). Autor adquire direito e ação sobre o imóvel por meio de leilão extrajudicial feito por iniciativa da Comissão de Representantes do Condomínio, que assumiu a posição de mandatária tanto da incorporadora (Lei 4.591/64, art. 43, VI) quanto dos adquirentes anteriores (Lei 4.591/6, art. 63). Direitos aquisitivos sobre o imóvel foram objeto de penhora para cumprimento de sentença proferida na ação de resolução contratual de 0027701-37.2010.8.19.0209 ajuizada pelos antigos adquirentes. Embargos de terceiros de 0010072-45.2013.8.19.0209 opostos pelo Autor da presente ação que, embora tenham sido acolhidos em primeiro grau, em sede recursal tiveram pedidos julgados improcedentes, com a invalidação, de ofício, da Leilão extrajudicial e da promessa de cessão de direitos que lhe sucedera. Pedidos voltados contra o condomínio, que recebeu os valores pagos pelo Autor, e contra o Escritório de Advocacia, que teria lhe orientado no sentido de inexistência de risco. Sentença de parcial procedência condenando o Condomínio a devolver o valor pago pela compra do imóvel, com base na vedação ao enriquecimento sem causa (CCB, art. 848), rejeitados os demais pedidos de restituição de outras despesas havidas com a compra e restauração do imóvel. Incidência no caso concreto da regra trazida pelo CCB, art. 457. Evicção. Autor que tinha conhecimento do negócio jurídico em que estava se envolvendo. Prova dos autos a indicar que o imóvel foi adquirido em sociedade com terceiros, caracterizando como negócio feito a título de investimento. Autor que se qualifica como empresário, possuidor de diploma de nível superior e estava assessorado por advogados. Averbação, na matrícula do imóvel, da existência de ação judicial anterior à compra que é suficiente a conferir formal ciência ao Autor de que pendia demanda judicial versando sobre o imóvel. Em simples consulta aos autos daquele processo seria possível aferir que, antes da Leilão extrajudicial, já havia sido determinada a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel. Ciência inequívoca do Autor quanto aos fatos e precificação do litígio, dos riscos dele decorrentes e dos custos com o reparo do imóvel. Correta a aplicação do art. 457 do Código Civil ao estabelecer que «não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. Precedentes desta Corte e do STJ. Dispositivo que se aplica a todos os valores gastos pelo Autor com o negócio. Improcedente, também, o pedido de ressarcimento do valor pago ao Condomínio. Alegação de falha na prestação de serviços pelo Escritório de Advocacia que não conta com qualquer evidência. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia por força do CPC, art. 373, I. Ausência de provas de que os Advogados teriam atuado com dolo, culpa, ou erro grosseiro, quer na atuação no curso dos embargos de terceiro, quer na prestação de informações prévias à compra dos direitos aquisitivos do imóvel. Improcedência de todos os pedidos. Ônus de sucumbência que devem ser integralmente suportados pelo Autor, fixados em 12% do valor atualizado da causa, já considerada a parcela recursal. Conhecimento de ambos os recursos, desprovimento do apelo do Autor e provimento do recurso das Rés.

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937 - TJRJ. Apelação. art. 180, caput, CP. Sentença condenatória. Pleito absolutório que merece prosperar. Ausência de prova do dolo próprio do tipo penal. Parecer da PGJ pela absolvição. Embora estivesse o veículo com o sinal identificador adulterado, não restou comprovado que o réu tenha agido com dolo de receptar porquanto ausente a prova da sua ciência prévia quanto à adulteração. Diferentemente do que costuma ocorrer em casos dessa natureza onde se apura a origem criminosa de um veículo, nesta hipótese dos autos, o acusado nomeou a pessoa que lhe vendeu o automóvel, a Sra. Janaína Rangel dos Santos, a qual veio a Juízo confirmar o negócio. A cadeia de aquisição do carro se deu de maneira formal, já que existia recibo no nome do adquirente anterior. O acusado, por sua vez, adquiriu o veículo por acreditar na vendedora e, assim, sucessivamente pelos adquirentes anteriores. Vale mencionar que não há registro de que o automóvel tenha sido produto de furto ou roubo. Assim, é bem possível que o acusado tenha agido com boa fé ao adquirir o automóvel, cuja compra sequer havia sido inteiramente concluída quando da sua prisão. Provimento do recurso.

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938 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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939 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Civil. Incorporação imobiliária. CDC. Aplicabilidade. Responsabilidade solidária. Cadeia de fornecimento. Destituição. Incorporador. Extinção anômala. Consequências jurídicas. Lacuna legal. Risco. Limites contratuais. Dano moral. Arbitramento. Valor proporcional. Intervenção. Adequação. Desnecessidade.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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940 - STJ. Recurso especial. Direito imobiliário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incorporação imobiliária. Necessidade de registro do memorial de incorporação. Validade dos contratos de compromisso de compra e venda. Destituição da incorporadora. Adjudicação do imóvel. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir, além da existência de negativa de prestação jurisdicional, se é possível a adjudicação compulsória de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda firmado com quem não era proprietário do bem. ... (Continua)

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941 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Violação dos arts 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Realização da Leilão do imóvel. Afastamento do direito dos adquirentes de receberem os valores pagos. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor. Possibilidade. Tema 971 do STJ. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 ), não se prestando ao rejulgamento do que foi decidido. ... (Continua)

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942 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito civil. Rescisão de contrato. Lei 4.591/64, art. 40. Lei de condomínio em edificações e incorporações imobiliárias. Permuta de terreno urbano por área construída. Inadimplemento da incorporadora. Retorno do imóvel aos alienantes em razão de acordo extrajudicial. Transação que exime a responsabilidade dos alienantes em relação a eventuais adquirentes. Cláusula ineficaz. Indenização aos ex-Titulares.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE TRANSMITIDA DAS AUTORAS PARA ARREMATANTE. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS, CULMINANDO NA COMPRA PELOS RÉUS, FINANCIADA PELA CEF. ANULAÇÃO Da LeiLÃO POR SENTENÇA NA QUAL A ARREMATANTE NÃO FIGUROU NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME, SÓ AVERBADO APÓS A COMPRA PELOS RÉUS. BOA-FÉ RECONHECIDA. INOPONIBILIDADE DA ANULAÇÃO AOS ADQUIRENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL QUE SE MANTÉM.

Ação postulando a imissão na posse de imóvel, à alegação de que a anulação de leilão extrajudicial realizado mais de dez anos antes tornaria inválidas todas as transmissões posteriores de propriedade, restituindo-lhes a propriedade. ... (Continua)

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944 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS -

Indisponibilidade sobre imóvel adquirido pelos embargantes - Demonstração inequívoca da realização do negócio - Ausência de comprovação de má-fé dos adquirentes - Inexistência de qualquer registro de gravame sobre o bem quando da aquisição pelos embargantes - Matéria posta, inclusive, em análise de recurso repetitivo - Julgamento proferido pelo STJ reconhecendo a necessidade do registro da constrição sobre o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente para o reconhecimento da fraude de execução - Embargos procedentes - Constrição afastada - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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945 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alienação fiduciária - Tema repetitivo 1.095, do E. STJ que se restringe a casos nos quais a propriedade fiduciária foi consolidada, ou ao menos haja mora pelo adquirente que pretende a resilição - Rigoroso adimplemento pelos adquirentes até a concessão de tutela antecipada - Inaplicabilidade da lei especial ao caso - Direito do consumidor à resilição - Percentual de retenção - Falta de previsão em contrato - 20% que bastam ao custeio das despesas administrativas da ré - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. REJEIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 375 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recorrem os embargantes em face da sentença que rejeitou os embargos de terceiros, alegando fundamentação deficiente, cerceamento de defesa e nulidades processuais. Sustentam, no mérito, boa-fé na aquisição do bem imóvel, ausência de gravames em relação ao imóvel, e que o valor pago foi compatível à avaliação levada a efeito pelo OJA na execução principal. Dizem, ainda, que o negócio foi ratificado pela instituição financeira que concedeu o financiamento e que não havia decretação de insolvência do devedor originário, razão pela não é possível reconhecer a fraude à execução. ... (Continua)

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947 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de domínio. Adquirente de lote integrante do loteamento curitiba. Transmitente condenado criminalmente pela prática de enriquecimento ilícito imóvel confiscado. Lei municipal 3.258/2001 que reconhece o direito dos adquirentes e ocupantes de regularizarem sua situação. Transferência de bem público observância dos requisitos legais ausência. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundado na Lei municipal. Súmula 280/STF.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. ART. 282, §2º, DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 27. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

art. 282, §2º, do CPC, autoriza o enfrentamento direto do mérito, quando a decisão comporte solução favorável a quem arguiu nulidade. A norma se coaduna com as garantias de economia e celeridade recursais, além de se alinhar a tendências do moderno processo civil, de preferência pela sentença de mérito, como forma mais completa e segura da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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949 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando os Autores que seja declarada a imediata rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, com a consequente determinação de suspensão de qualquer cobrança relacionada à unidade imobiliária objeto da avença, bem como que os Réus se abstenham de negativar o seu nome e que lhes seja devolvida a quantia por eles paga, referente a parte do preço do imóvel, no total de R$ 122.559,28. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para rescindir o contrato e condenar os Réus à integral restituição dos valores vertidos pelos Autores. Apelação dos Réus. Nulidade da sentença não verifica, pois, ainda que de forma concisa, está regularmente fundamentada. Embora o instrumento contratual firmado entre as partes seja intitulado contrato de promessa de compra e venda e contrato de «construção por administração, os Apelantes não figuram apenas como meras construtoras contratadas por um condomínio de adquirentes para executar serviços de construção, mas sim, como incorporadora e construtora, com nítido perfil de administradores de todo o empreendimento comercial, sendo inclusive destinatárias dos pagamentos realizados pelos Apelados adquirentes. Natureza jurídica de contrato sob o regime de administração/preço de custo que não ficou configurada, pois todo o projeto, execução e vendas foram conduzidos pela construtora e incorporadora, afastando, via de consequência, a alegada ilegitimidade passiva ad causam invocada. Conjunto probatório que aponta para o descumprimento do contrato, posto que o imóvel não foi entregue na data estipulada, já considerado o prazo de prorrogação, tampouco nas novas datas ajustada. Configurada a mora dos Apelantes pelo descumprimento do prazo ajustado entre as partes, afigura-se cabível a resolução do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante, a teor do CCB, art. 475. Precedentes deste Tribunal de Justiça referentes a unidades do mesmo empreendimento. Juros de mora corretamente fixados a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Desprovimento da apelação.

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950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.irresignação recursal da autora. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à Resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. No caso, rever a conclusão do tribunal de origem, no sentido da validade do negócio jurídico e da boa-fé dos adquirentes do bem, exigiria a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A incidência do referido óbice prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

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