(DOC. VP 780.8853.3108.6567)

TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo Ação Civil Pública proposta pelo Município de Atibaia contra loteadores e adquirentes de lotes no loteamento Atibaia Belvedere Gleba III - Pretensão de desfazimento do loteamento clandestino e reconstituição da situação anterior bem como indenizar os danos ambientais, urbanísticos e materiais - Sentença de procedência parcial - Recursos pelos requeridos. Ausência de prévia intimação dos requeridos para se manifestarem sobre os embargos interpostos pelo Município autor - Inobservância do disposto no CPC, art. 1.023, § 2º - Nulidade absoluta - Precedentes do E. STJ - No mais, nula a sentença por ofensa ao disposto no art. 55, §§ 1º e 3º do CPC - Necessidade de prolação de sentença conjunta com os autos 1005162-72.2024.8.26.0048. Sentença anulada - Necessidade do retorno do feito à origem - Recursos prejudicados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote