(DOC. VP 210.7050.2455.0850)

STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de domínio. Adquirente de lote integrante do loteamento curitiba. Transmitente condenado criminalmente pela prática de enriquecimento ilícito imóvel confiscado. Lei municipal 3.258/2001 que reconhece o direito dos adquirentes e ocupantes de regularizarem sua situação. Transferência de bem público observância dos requisitos legais ausência. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundado na Lei municipal. Súmula 280/STF.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No que se refere à alegada ofensa aos dispositivos tidos como violados (arts. 141, 490 e 492, do CPC/1993 e CCB, art. 189), a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o referido dispositivo legal. O STJ ente

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