Jurisprudência sobre
adquirentes
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPOR À RÉ O CANCELAMENTO DA HIPOTECA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - GARANTIA HIPOTECÁRIA CONSTITUÍDA EM BENEFÍCIO DO BANCO DO BRASIL - LEVANTAMENTO DO ÔNUS QUE RECLAMA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO NA COMPOSIÇÃO DA LIDE - IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO PERANTE A CONSTRUTORA - AUTORA QUE PRETENDE DISPOR LIVREMENTE DO BEM - A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308/STJ - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJSP. Apelação. Civil. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desistência dos adquirentes por motivos financeiros. Sentença de procedência. Contrato celebrado em conformidade com a Lei . 9.514/97, devidamente registrado no Cartório do Registro de Imóvel. Impossibilidade de desistência pelos devedores-fiduciantes (antecipatory breach). Aplicação da tese firmada no julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) (Tema 1.095). Hipótese de seguimento do rito da Lei 9.514/1997 para a execução da garantia fiduciária, a qual contém regras destinadas à preservação dos interesses dos devedores-fiduciantes e para evitar o enriquecimento sem causa do credor-fiduciário. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJSP. Contrato de prestação de serviços, sob a forma de empreitada. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Não afastada a presunção de pobreza do art. 99, §3º, do CPC, pelos elementos constantes dos autos, de rigor a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça concedida aos embargantes. Os elementos reunidos nos autos denotam que, ao tempo da alienação, não havia qualquer registro que indicasse a existência das ações ajuizadas ou a má-fé dos adquirentes. Exegese da Súmula 375/STJ, bem como do quanto decidido no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO POR PARTE DOS AUTORES, INDICADOS COMO LOCADORES NO CONTRATO FIRMADO COM A RÉ. IMÓVEL LOCADO QUE, DURANTE A RELAÇÃO LOCATÍCIA, FOI ADJUDICADO EM AÇÃO TRABALHISTA POR CREDORES DOS AUTORES/LOCADORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO. ADQUIRENTES QUE, POR CONSEQUÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO, PASSAM A TER A POSSE DO IMÓVEL E SE SUBROGAM NA POSIÇÃO DO LOCADOR. PRETENSÃO DOS ANTIGOS LOCADORES, ORA APELANTES, DE REAVER O IMÓVEL POR DENÚNCIA VAZIA QUE SE MOSTRA IMPERTINENTE, EIS QUE NÃO MAIS POSSUEM A POSSE DO IMÓVEL, A QUAL FOI TRANSMITIDA AOS ADJUDICANTES. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento dos requeridos confirmado. Alegação de danos estruturais no imóvel que não autoriza a interrupção de pagamento do preço. Prova unilateralmente produzida. Exceção de contrato não cumprido incabível. Rescisão por culpa dos adquirentes bem decretada. Restituição de 80% dos valores pagos. Pagamento de taxa de ocupação pelo período da mora. Réus regularmente notificados. Valor a ser restituído que deve incluir o valor do imóvel recebido como parte de pagamento. Inviabilidade da restituição do próprio imóvel vez que o mesmo não mais integra o patrimônio dos autores. Impossibilidade de se atingir direitos de terceiro. Recurso dos autores provido e recurso do requerido parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO SUSCITADA PELO EMBARGANTE, QUE CONSTOU, EM INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO COM FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEVIDAMENTE AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, COMO UM DOS ADQUIRENTES DA ÁREA SOBRE A QUAL INCIDENTES OS TRIBUTOS EM COBRANÇA, NA QUAL SERIA CONSTRUÍDA EDIFICAÇÃO. ELEMENTO INDICATIVO DO PORQUÊ DE O FISCO TER SE VOLTADO EM FACE DO EMBARGANTE, QUE, EM CONTRAPARTIDA, PROVA ALGUMA PRODUZIU NO SENTIDO DE QUE NÃO TERIA LIGAÇÃO ALGUMA COM O BEM, DO QUAL NUNCA TEVE A POSSE E QUE QUE TERIA SIDO OBJETO DE INVASÃO.
APELO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - STJ. Tributário. ISS. Inexigibilidade. Construção sob o regime de contratação direta entre os adquirentes das unidades autônomas e o construtor/incorporador (proprietário do terreno). Atividade que não se caracteriza como prestação de serviço. Precedentes. Matéria decidida nos EREs 884.778/MT, de minha relatoria, DJe 05/10/2010.
«1. Na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o construtor/incorporador (que é o proprietário do terreno) e o adquirente de cada unidade autônoma. Nessa modalidade, não há prestação de serviço, pois o que se contrata é «a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis (Lei 4.591/1964, art. 43). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência de ISS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS ADQUIRENTES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. LEI DO DISTRATO QUE É INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA NORMATIVA. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA.
1 -Devolução das quantias pagas em razão de resolução unilateral de contrato de compra e venda de imóvel (Súmula 543 do C. STJ). Percentual de retenção (20%) fixado à luz do entendimento consolidado do C. STJ e do conjunto probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Responsabilidade. Fortuito externo não constatado. Revisão. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição integral de todos os valores pagos pelos adquirentes. Súmula 83/STJ. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A conclusão acerca da responsabilidade do vendedor pelo atraso na entrega do imóvel e da inexistência de excludente de ilicitude, por estar amparada na análise dos elementos fático probatórios do processo, não pode ser modificada em julgamento de recurso especial, ante o impedimento imposto pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de resilição contratual cumulada com devolução das quantias pagas. Compra e venda anterior à Lei 13.786/2018. Devolução do imóvel à incorporadora por desinteresse exclusivo dos adquirentes. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade julgada improcedente. Negócio realizado por quem parecia ter poderes para o ato. Reconhecimento da boa-fé dos adquirentes pelas instâncias ordinárias. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Vício afastado. Súmula 83/STJ. Mudança de entendimento que necessita de exame do arcabouço fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO COL. STJ (SÚMULA 308) - REQUISITOS COMPROVADOS - ASTREINTES - LEGALIDADE - MEDIDA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-De acordo com a legislação processual civil, para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a demonstração da probabilidade de direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa dos adquirentes. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Comissão de corretagem. Prazo prescricional trienal. Súmula 568/STJ. Do percentual de retenção dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Dano moral. Inadimplemento dos compromissários compradores. Descabimento. Redistribuição dos ônus sucumbenciais e afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Nova incursão nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 ), não se prestando a novo julgamento da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Resoluções e Portarias. Atos normativos secundários. Loteamento ressarcimento de despesas com obras de infraestrutura. Inadmissibilidade. Custos já repassados aos adquirentes dos lotes. Reexame. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Registros Públicos. Tabelião. Reconhecimento de firma falsa. Transferência de linhas telefônicas fundada na presumível autenticidade das assinaturas. Falha do serviço público como causa direta e exclusiva dos danos. Caráter objetivo da responsabilidade do Estado. Direito regressivo ao serventuário em caso de culpa. Procedência.
Ocorreu que os adquirentes realizaram o negócio porque as firmas dos documentos estavam autenticadas pelo agente do Estado, o tabelião, em ato que goza de fé pública. Por isso os documentos serviram aos adquirentes e foram aceitos pela TELESP. Porque a falha administrativa foi, nas circunstâncias, causa direta e exclusiva do gravame final dos ora denunciantes, deve indenizá-los o Estado, ao qual fica ação de regresso contra o tabelião, em caso de culpa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TJSP. IMISSÃO NA POSSE -
Ação cumulada com lucros cessantes, proposta por arrematante do imóvel - Sentença de parcial procedência - Apelo da requerida - Diretos fundamentais da possuidora que não podem se sobrepor a iguais direitos dos adquirentes - Posse de má-fé a partir da consolidação da propriedade, mas constituição em mora, pelos adquirentes, apenas em abril de 2021, quando passaram a ser exigíveis os lucros cessantes - Inaplicável a disposição contida no Lei 9.514/1997, art. 37-A, com alteração em 2017, posterior à celebração do contrato originário - Redução do percentual para 0,5% sobre o valor da arrematação - Recurso parcialmente acolhido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -
Não entrega do apartamento de acordo com as imagens publicitárias veiculadas - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos autores que pugnam pelo reconhecimento do dano moral - Cabimento - O consumidor é atraído à concretização do negócio também pelas imagens do empreendimento constantes das propagandas veiculadas - Ausência de informação aos adquirentes acerca das diferenças apresentadas - Evidente quebra de expectativa dos adquirentes em relação à unidade que lhes foi entregue - Dever de indenizar - Descumprimento do dever de informação - Indenização fixada em R$10.000,00 - Precedentes desta C. Corte em casos análogos - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Execução de título extrajudicial fundada em débito condominial movida contra a construtora. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da embargante. Taxas condominiais referentes ao período anterior à entrega das chaves. Controvérsia decidida pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 886 dos recursos especiais repetitivos. Adquirentes que se responsabilizam pelas taxas condominiais a partir da entrega das chaves. Obrigação propter rem. Alegação de que o atraso na entrega das chaves se deveu à inadimplência dos adquirentes. Irrelevância. Condicionamento da imissão na posse ao pagamento de saldo devedor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Compulsória. Existência de hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira que se reputa irrelevante aos adquirentes do imóvel. Conhecimento do agente financeiro, que as unidades a serem construídas seriam alienadas a terceiros. Havendo transferência, por escritura pública de compra e venda, o crédito da sociedade de crédito imobiliário passa a incidir sobre os direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado. Regras gerais sobre a hipoteca que não se aplicam, já que o sistema não permite que haja a sua excussão. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Entendimento consolidado com a edição da Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJSP. Contrato. Imobiliário. Imóvel em construção. Juros «no pé, exigidos pela construtora em caráter remuneratório, desde o início da construção. Ilegalidade. Apelo contra sentença de improcedência da ação, para declará-lo. Alegação de que deve haver repetição do valor pago a maior até a assunção do financiamento, após a obra, perante a Caixa Econômica Federal. Pretensão descabida, mantida nesse ponto a improcedência, de haver juros calculados por modo linear (juros simples) após a contratação com a Caixa, ao fundamento de que teria sido direito dos adquirentes fazê-lo diretamente com a construtora. Ainda que contratação direta tivesse havido, após a obra o cálculo de juros seria também remuneratório. Improcedência mantida nesse ponto. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Programa comunitário de telefonia (pct). Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Subscrição acionária. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Integralização em bens. Critério de retribuição em ações.
1 - No programa comunitário de telefonia (PCT), o adquirente de linha telefônica celebrou contrato com construtora, pagando o preço com esta combinado. O adquirente não efetuou pagamento à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar a planta/rede telefônica ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar tal planta/rede ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo ao adquirente, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição teve por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta/rede), dividido pelo número de adquirentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Tratativa de compra e venda de motocicleta entre as partes na qual interferiram terceiros para induzir os autores adquirentes a realizarem pagamento em conta não pertencente à ré alienante - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Alegação de ausência de responsabilidade pela fraude - Improcedência - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Teoria do risco - Inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Potencial da fraude para levar a engano pessoa de diligência comum - Insurgência dos autores - Dano moral - Inocorrência - Dissabor que não alcança a qualidade de violação a direito de personalidade - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJSP. Legitimidade ad causam. Assistente litisconsorcial. Possibilidade de impugnação de quaisquer decisões, independentemente da atuação dos assistidos. Fraude à execução. Imóvel. Alienação, antes da averbação de constrição no Registro Imobiliário. A fraude à execução se caracteriza quando o devedor aliena bens durante demanda que pode reduzi-lo à insolvência, sendo necessário, em regra, «o, registro prévio da penhora nos termos da Súmula 375/STJ. Inexistência de má-fé dos adquirentes. Honorários advocatícios. Em embargos de terceiro não existe pedido de natureza condenatória, revestindo-se de caráter desconstitutivo, de modo que a verba honorária deve ser fixada nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação provida, com observação. CPC/2015, art. 120.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência, que visava a averbação da ação na matrícula de imóvel da ré.
Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. Averbação premonitória cabível. Anotação não interfere no patrimônio ou no exercício do direito de propriedade. Medida visa garantir a satisfação de eventual procedência da ação judicial em andamento e preservar o direito de terceiros que eventualmente negociem a aquisição do bem. Medida capaz de elidir eventual alegação de boa-fé por terceiros adquirentes dos imóveis objetos do litígio. Decisão reformada. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - TJSP. Apelação. Cobrança realizada por associação de moradores de rateio de despesas de loteamento. Inadmissibilidade. Precedentes do STF e STJ vedando a cobrança. Tema 492 do STF, em regime de Repercussão Geral, proclamando a inconstitucionalidade da cobrança, ausente a exceção admitida no referido precedente, qual seja: I) advento da Lei 13.465/2017 ou lei municipal disciplinando a questão e a) adesão do proprietário ao ato constitutivo ou b) em relação aos novos adquirentes, previsão do ato constitutivo da obrigação registrado no Registro de Imóveis. Julgamento do STF que já ponderou a alegação de adesão tácita ou vedação de enriquecimento sem causa, os quais não servem como fundamento para a cobrança. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 74, do Empreendimento Fidalga. Decisão que extinguiu o incidente sem resolução do mérito em relação à LAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, e julgou procedente em parte a pretensão do credor MARCOS DE MATTOS PIMENTA, reconhecendo-o como credor do patrimônio de afetação do empreendimento. Inconformismo. Não acolhimento. Recurso que comporta conhecimento. Inexistência de nulidade na decisão agravada. Quanto à questão de fundo, não ficou comprovada a existência de fraude contra credores ou as hipóteses da Lei 11.101/2005, art. 129, na aquisição da unidade em debate por LAB. Convocação de assembleia de adquirentes do Empreendimento Fidalga por LAB que é regular. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJSP. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA, ALIENANTE DO IMÓVEL, QUE, OBSERVADA A VALIDADE E A EFICÁCIA DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, PROCEDA Aa LeiLÃO EXTRAJUDICIAL EM 30 DIAS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS ADQUIRENTES. NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, DETERMINADA PELO STJ. CONTRATO DEFINITIVO DE COMPRA E VENDA GARANTIDO ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO QUE OBEDECE À DISCIPLINA PRÓPRIA. DISCIPLINA GERAL DO CÓDIGO CIVIL QUE CEDE ANTE AO PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA Lei 9.514/1997. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTS. 26 E 27 DA LEI DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORES QUE ALEGAM ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE RESIDENCIAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU O DANO MORAL E AFASTOU A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. APELO DOS AUTORES PLEITEANDO A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL E MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE RESTOU COMPROVADA. CLÁUSULA PENAL QUE DEVE SER INVERTIDA EM FAVOR DOS ADQUIRENTES. OBSERVÂNCIA DO TEMA 971 DO STJ. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL CONFIGURADO. TAXA DE DECORAÇÃO QUE MERECE SER MAJORADA ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. OFERTA PROMOCIONAL. ENTREGA DE VEÍCULO PARA OS 200 PRIMEIROS ADQUIRENTES. CRITÉRIOS OBJETIVOS DEFINIDOS NO REGULAMENTO DA PROMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LEGTIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE DAS RÉS. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTA PARTE. AUTORES QUE NÃO LOGRARAM DEMONSTRAR A REUNIÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PARA O RECEBIMENTO DO VEÍCULO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE EXIGE O PAGAMENTO PONTUAL DAS PRESTAÇÕES PARA A CONTEMPLAÇÃO DA OFERTA. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DOS AUTORES. IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE UMA PRESTAÇÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO APELO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e o pedido de denunciação da lide, bem como inverteu o ônus da prova e determinou o custeio da prova pela agravante. Inconformismo. Cabimento parcial. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão do Município de Osvaldo Cruz no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII e art. 373, §1º, do CPC. Inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da prova, submetido à regra geral prevista no CPC, art. 95. Prova requerida exclusivamente pelos agravados. Determinação de custeio dos honorários periciais pelos agravados, observada a justiça gratuita. Agravo parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Empreendimento imobiliário. Arrematação do bem e instauração de concurso singular de credores. Impugnação de decisão que deixou de analisar pedidos de habilitação por intempestividade e/ou por falta de provas da existência e exigibilidade do crédito com consequente execução e penhora. Reforma. Afastamento de intempestividade dado que os pedidos de habilitação estão subscritos por adquirente não vinculados à Associação que efetuou a aquisição da CCB. Impossibilidade de ciência quanto à decisão que fixou prazo. Admissão de habilitação de compromissários compradores que apresentaram pedido dentro do prazo da decisão que instaurou o concurso. Interpretação extensiva da Lei 4.591/65, art. 43, III. Incorporadora que se aproxima da insolvência. Possibilidade de habilitação no concurso de credores a despeito da falta de penhora. Preferência fundada em direito material que antecede a penhora, preferência de direito processual. Precedentes desta C. Câmara. Por fim, indeferimento do pedido de habilitação de adquirentes representados pela Associação. Decisão parcialmente reformada.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. MALGRADO O IMÓVEL TENHA SIDO ADQUIRIDO PELOS EMBARGANTES JÁ NA PENDÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO AJUIZADO EM FACE DO VENDEDOR, O SEGUNDO DEVEDOR, NÃO HAVIA QUALQUER ANOTAÇÃO, POR OCASIÃO DA AQUISIÇÃO, ACERCA DE EVENTUAL ÔNUS SOBRE O REFERIDO BEM QUE OBSTASSE O EFETIVO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES, PORQUANTO MESMO QUE OS EMBARGANTE, POR CAUTELA, PROCURASSEM PESQUISAR EVENTUAL RESTRIÇÃO NO BEM, NADA SERIA VERIFICADO. INCIDÊNCIA Da Lei 13.097/2015, art. 54. CAUTELAS MÍNIMAS QUE FORAM ADOTADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. PENHORA CONSTITUÍDA E ANOTADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA SOMENTE 1 ANO E MEIO DEPOIS DO REGISTRO DA COMPRA E VENDA. REQUISITOS DO ART. 792, II E IV E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA SE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL EM LITÍGIO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS EMPREITEIRAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CORRÉ, ALEGANDO SER MERA PROPRIETÁRIA DO TERRENO - DESCABIMENTO - NEGÓCIO OBJETO DE PARCERIA - AFASTAMENTO DA MORA COM BASE EM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, QUE AMPLIOU PRAZO DO TÉRMINO DE LOTEAMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO FIRMADO ANTERIORMENTE - ATO JURÍDICO PERFEITO, CUJA LEI POSTERIOR NÃO PODE PREJUDICAR - JUSTIFICATIVA DO ATRASO SOB ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR (PANDEMIA DO COVID-19 DE ATOS ADMINISTRATIVOS DA MUNICIPALIDADE) - DESCABIMENTO - RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA QUE NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS AO CONSUMIDORES/ADQUIRENTES - RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS, INCLUSIVE A TÍTULO DE IPTU, ANTE A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE AO ADQUIRENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTO SEM EXERCER A POSSE DIRETA SOBRE O BEM - INADIMPLEMENTO, PORÉM, QUE POR SI SÓ NÃO É CAPAZ DE VIOLAR DIREITOS INERENTES À HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJSP. AÇÃO PAULIANA -
Autor que ajuizou a ação visando a anulação da venda de imóvel realizada pela requerida aos correqueridos, por entender que foi realizada em fraude contra credores - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento - Incontroversa a existência de dívida contraída pela apelada com o apelante, anterior à alienação do bem aos coapelados - Irrelevância de não haver execução em curso, já que a hipótese ´é de fraude contra credores e não de fraude à execução, sendo inaplicável a súmula 375 do C. STJ - Prejuízo ao autor configurado, já que não há comprovação de que a alienante tenha outros bens, capazes de assegurar o pagamento da dívida - «Eventus danmi caracterizado - «Consilium fraudis igualmente comprovado - Boa-fé dos adquirentes que se presume - Hipótese, porém, em que a alienação foi feita ao cunhado da alienante, irmão do marido desta - Ausência de comprovação do pagamento pelos adquirentes do valor de R$ 171.714,29, não havendo prova bastante nem de que esse valor saiu do patrimônio dos adquirentes, nem de que entrou no da alienante - Alienante que não negou a informação de que continuou habitando e utilizando o imóvel alienado - Indicativos bastantes da existência do «consilium fraudis - Fraude contra credores caracterizada - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. GRAMADO BV RESORT INCORPORAÇÕES SPE LTDA. ALTERAÇÃO NO PROJETO PROMOVIDA PELA VENDEDORA QUE IMPACTA A METRAGEM ADQUIRIDA NO SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. TEMA 971 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.
- Esta corte já vem julgando ações similares, envolvendo o empreendimento imobiliário no sistema multipropriedade, reconhecendo o direito dos adquirentes à rescindir os contratos, justamente porque, mesmo não tendo os adquirentes direitos reais sobre o imóvel, é obrigação da ré informá-los sobre as alterações ocorridas, além de que o aumento das unidades imobiliárias impacta, sim, nas frações adquiridas, ainda que aleguem os réus que os adquirentes não sofreram efetivos danos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. GRAMADO BV RESORT INCORPORAÇÕES SPE LTDA. ALTERAÇÃO NO PROJETO PROMOVIDA PELA VENDEDORA QUE IMPACTA A METRAGEM ADQUIRIDA NO SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. TEMA 971 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.
- Esta corte já vem julgando ações similares, envolvendo o empreendimento imobiliário no sistema multipropriedade, reconhecendo o direito dos adquirentes à rescindir os contratos, justamente porque, mesmo não tendo os adquirentes direitos reais sobre o imóvel, é obrigação da ré informá-los sobre as alterações ocorridas, além de que o aumento das unidades imobiliárias impacta, sim, nas frações adquiridas, ainda que aleguem os réus que os adquirentes não sofreram efetivos danos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INADIMPLEMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DENOMINADO RIO 2 QUE SERIA EDIFICADO PELA ENCOL S/A EM TERRENO PERTENCENTE A CARVALHO HOSKEN. SUB-ROGAÇÃO DA RÉ NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA ENCOL. SOLIDARIEDADE. APLICABILIDADE DO CDC. INTELIGÊNCIA DOS LEI 4.591/1994, art. 40 e LEI 4.591/1994, art. 43. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. A PARTIR DA FALÊNCIA DA CONSTRUTORA ENCOL S/A, A CARVALHO HOSKEN ASSUMIU O EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E TORNOU-SE TITULAR DO DIREITO DE CONSTRUÇÃO, EIS QUE DESFEITA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO TERRENO, COM A CONSEQÜENTE RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A ENCOL S/A E OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS A SEREM ERIGIDAS, NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, LEI 4.591/94, SUB-ROGANDO-SE A RÉ NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA ENCOL S/A, COM A ASSUNÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, DEVENDO RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES NÃO ADIMPLIDAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE A RÉ TEM A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS ADQUIRENTES PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, DEVENDO DEVOLVER, INTEGRALMENTE, AS PARCELAS ADIMPLIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS, À LUZ DO ART. 43, II DA LEI 4.591/94.2. AO ASSUMIR A CONDIÇÃO DE INCORPORADORA, A RÉ PASSOU A RESPONDER INTEGRALMENTE PELOS ATOS DA ANTERIOR, E PODERIA DISPOR LIVREMENTE DO IMÓVEL, LUCRANDO COM A VENDA DOS MESMOS. DA EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 40, §2º, O VALOR AGREGADO À CONSTRUÇÃO DEVE SER AQUELE EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, SOB PENA DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTA INDENE DE DÚVIDAS DE QUE O ADQUIRENTE DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO COMPROMETE SUAS ECONOMIAS, ANSEIA SEGURANÇA PARA SI E PARA SUA FAMÍLIA, O QUE TORNA EVIDENTE, PORTANTO, A FRUSTRAÇÃO DO SONHO DE AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA E O ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DO PROJETO FRUSTRADO.4. O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A OFENSA SOFRIDA. VALOR QUE SE MANTÉM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5. AUSENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POIS A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM OS DANOS MATERIAIS, EIS QUE AUSENTES QUAISQUER OUTROS DESEMBOLSOS PELA PARTE AUTORA.DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação ordinária. Imóvel. Seguro habitacional. Sinistro. Morte dos adquirentes. Devolução dos valores pagos após o sinistro. Responsabilidade da seguradora. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - A parte recorrente impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo, portanto, ser reconsiderada a decisão proferida pela Presidência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso injustificado na entrega do bem. Obrigação de pagar o aluguel residencial dos compradores, após transcurso do prazo de carência contratual. Compensação com o saldo a pagar pelos adquirentes à incorporadora. Exclusão da multa diária. Provimento parcial.
«- As contrarrazões apresentam subsídios que justificam a obrigação da incorporadora de custear o aluguel de imóvel residencial dos Promitentes Compradores, em decorrência do injustificado descumprimento do prazo de entrega, mesmo após o transcurso do prazo de carência; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 313. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NA Lei 6.766 DE 1979. PREVALÊNCIA DO PRAZO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS PREVISTO EM CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. CONSTATAÇÃO. MORA ADVINDA DE FORTUITO INTERNO. SÚMULA 161/TJSP. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DA Lei 9.514 DE 1997. DESNECESSIDADE. INADIMPLEMENTO POR FATO IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SÚMULA 162/TJSP. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO NO EQUIVALENTE AO LOCATIVO, DE 0,5% AO MÊS DE ATRASO, CALCULADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA INVERTIDA. INADMISSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL: CITAÇÃO, POR HAVER INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA FORNECEDORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DA TABELA PRÁTICA DESTE TJSP. ADOÇÃO. DÉBITO JUDICIAL. PRECEDENTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA AOS PROMISSÁRIOS-COMPRADORES DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA EFETIVA ENTREGA DO BEM. NULIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DE IPTU ANTES DA IMISSÃO DOS ADQUIRENTES NA EFETIVA POSSE DO BEM TRANSACIONADO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O pedido de suspensão do processo deve ser rechaçado quando não houver fundamento em dispositivo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - TJRJ. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO. EXCLUSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO POLO PASSIVO. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança de cotas condominiais em atraso que teve o imóvel alienado durante o trâmite do processo. 2. Adquirentes que ingressaram espontaneamente nos autos. 3. Decisão recorrida que excluiu o antigo proprietário do polo passivo da demanda. 4. Inconformismo do condomínio autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A controvérsia recursal consiste em analisar (i) se o alienante do imóvel deve responder solidariamente pela dívida de condomínio até a data da alienação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O ordenamento jurídico estabelece que as dívidas do condomínio, têm natureza propter rem e, por este motivo, o Art. 1.345 do Código Civil dispõe que a responsabilidade pelos débitos condominiais é do adquirente do imóvel. 7. Consta, na Escritura de Compra e Venda, que os adquirentes sabiam das diversas distribuições em face do vendedor, assumindo, assim, os débitos inerentes ao imóvel. 8. Além disso, reconhecem como devidas as cotas anteriores à alienação, não havendo justificativa para a manutenção do antigo proprietário no polo passivo da demanda. 9. Precedentes. 10. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ (Tema 866), o antigo proprietário do imóvel só responderá pela dívida junto ao condomínio se o comprador não tiver sido imitido na posse e se o condomínio não tiver ciência inequívoca da transação, não sendo esta a hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.345. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.: 22/2/2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe: 20/04/2015. TJRJ, Agravo De Instrumento 0074037-90.2023.8.19.0000, Rel. Des. Mônica De Faria Sardas, Décima Terceira Câmara De Direito Privado, J.: 21/03/2024. TJRJ, Apelação Cível 0063349-42.2018.8.19.0001, Rel. Des. Maria Isabel Paes Gonçalves, Segunda Câmara Cível, j.: 28/03/2022. TJRJ, Apelação Cível 0019143-84.2016.8.19.0203, Rel. Des. Mônica Maria Costa Di Piero, Oitava Câmara Cível, j.: 01/10/2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Lote. Construção de muros sem prévia informação das adquirentes. Dano moral. Quantum fixado. Valor razoável. Dano material. Falta de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Sucumbência. Proporção. Necessidade de reexame de provas. Agravo interno desprovido.
1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente deve ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de permuta de lotes por unidades futuras. Ação rescisória. Acórdão que afirma a necessidade de citação de todos os promitentes compradores das unidades habitacionais. Falta de comprovação de que todos os promitentes compradores estariam abrangidos pela representatividade, para efeitos judiciais, da comissão do condomínio de adquirentes. Entendimento em harmonia com a jurisprudência desta corte. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - Consoante orientação desta Corte, apesar de a comissão de representantes deter legitimidade para representar seus filiados em juízo na defesa de interesses individuais e homogêneos, isso não retira desses filiados a possibilidade de propositura de ação individual, tampouco abrange aqueles que não aderiram, de modo expresso, à comissão para efeitos judiciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de indenização - Herdeira não contemplada na partilha - Polo passivo composto pelos adquirentes e pelas herdeiras aparentes - Alienação do imóvel pelas herdeiras aparentes aos corréus, terceiros de boa-fé - Art. 1827, par. único, do CC - Validade do negócio jurídico - Inexistência de ilícito por parte dos adquirentes - Pretensão da herdeira excluída de ser indenizada pelas herdeiras aparentes, pelo seu quinhão hereditário preterido, que já foi rejeitada em ação anterior - Já houve anulação da partilha para entregar o quinhão hereditário da autora, atualmente em fase de cumprimento de sentença - Improcedência mantida - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - A
falta de registro de compromisso de compra e venda é irrelevante no julgamento dos embargos de terceiro, fundados em alegação de posse, uma vez que neles se discute posse e não propriedade, bem como porque é incabível a constrição judicial de bem que não integra o patrimônio do devedor, em razão da alienação, ainda que desprovida de registro - Para a caracterização de fraude à execução, quando ausente o registro de penhora, é necessária a prova de que o adquirente tinha conhecimento da existência de demanda em curso que pudesse reduzir o devedor à insolvência, não bastando para tal finalidade que a alienação do bem tenha ocorrido após a citação dos devedores alienantes, uma vez que milita em favor do terceiro a presunção de boa-fé - A data de apresentação do documento particular em juízo deve ser considerada, no caso dos autos, nos termos do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC - Como, na espécie, (a) embora posterior à citação da parte executada, a aquisição do imóvel pelos terceiros adquirentes aconteceu em época em que não existia registro de ato constritivo (Súmula 84/STJ), o que afasta a presunção da má-fé dos terceiros adquirentes e a ocorrência de fraude à execução; e (b) nenhuma prova produzida revela a existência de fato capaz de demonstrar que as partes embargantes adquirentes do imóvel da parte executada tinham ciência da existência de ação capaz de reduzir a parte devedora à insolvência, (c) de rigor, o reconhecimento de que nada infirma a presunção de boa-fé das partes embargantes terceiras adquirentes, (d) impondo-se em consequência, (d.1) a rejeição do pedido de reconhecimento de fraude à execução, e (d.2) a manutenção da r. sentença, que julgou os embargos de terceiro procedentes, «para o fim de determinar o levantamento da penhora sobre o lote 68 da matrícula 90.259 do registro de imóveis de Sumaré".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDIMENTO DE VALORES PAGOS PROMOVIDA PELA CDHU. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO APELANTE COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NOS AUTOS. CONSTATAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÕES HÁ MAIS DE 10 ANOS PELOS COMPRADORES. LONGO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO E OCUPAÇÃO SEM PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS ADQUIRENTES. DECRETO DE PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS E BENFEITORIAS. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FINANCEIROS EXPERIMENTADOS PELA CDHU. VIABILIDADE. ART. 368, CC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não há que se falar em nulidade de citação quando, antes de ser citado por meio de carta, o réu comparece espontaneamente e apresenta contestação nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Loteamento considerado regular e registrado, deve contar com rede de energia elétrica instalada, obrigação do loteador. Empreendedora é responsável pela estrutura do loteamento e pelos custos com a implantação do sistema de energia elétrica, posteriormente repassados aos adquirentes dos lotes. Condenação da ré ao pagamento de quantia à autora implicaria em «bis in idem. Transferência da rede de energia elétrica para a concessionária ré não enseja o dever de indenizar, pois se trata de incorporação ao patrimônio público. Ausência de vícios na Resolução 82/04 da ANEEL, pois editada de acordo com o ordenamento legal, em especial em consonância com a Lei 6766/79. Preliminar de prescrição afastada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Ação civil pública. Constrição de bem imóvel adquirido por contrato particular pelos ora embargantes em momento anterior à propositura da ação civil pública. Caso de insubsistência da constrição. Boa-fé dos adquirentes que sequer fora impugnada pela recorrente. Proteção extensível aos contratos não registrados por força da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância, por fim, da alegação de suposta inefetividade do provimento ante a ameaça de demolição do bem imóvel. Medida demolitória a ser discutida na ação civil pública que não guarda qualquer correlação com o tema da licitude da constrição que diz respeito, outrossim e ao que parece, a danos ambientais causados por empreendimento diverso. Procedência dos embargos mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compromisso de Compra e Venda. Mora. Atraso na entrega de bem imóvel. Ajuizamento de indenizatória contra a construtora. Alegação de ilegitimidade de parte passiva. Afirmação de que os danos sofridos pelo autor não foram causados pela ré. Fatos decorrentes de relação mantida entre os adquirentes de imóvel e a corretora de imóveis. Desacolhimento. Autores que representam a parte vulnerável na cadeia de consumo. Impossibilidade de se sujeitarem às relações obrigacionais mantidas entre os fornecedores. Prova do prejuízo sofrido. Imposição do dever de indenizar por qualquer dos fornecedores. Solidariedade existente entre eles. CDC, art. 6º, VI. Ré, que escolheu seus fornecedores, é parte legítima para o pedido indenizatório. Responsabilidade objetiva pelos danos causados. Preliminar afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TJSP. Anulatória de Compra e Venda - Demonstração da existência de conluio entre os demandados, com vistas a prejudicar os adquirentes de lotes no Loteamento Jardim Primavera, em Guarulhos - Alienações de terrenos que objetivavam a mitigação de eventuais prejuízos do proprietário, na hipótese de procedência do pedido formulado em ação de usucapião - Simulação - Ocorrência - Ausência, ademais, da comprovação da notificação da revogação da procuração outorgada pelo titular do domínio ao mandatário e a terceiros que com ele negociavam - Ineficácia do ato - Entendimento - Exegese do art. 686, caput e do art. 689, ambos do CC - Precedente do C. STJ - Declaração de nulidade do negócio, com a consequente restituição de quantias pagas - Necessidade - Sentença mantida - Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote