(DOC. VP 231.0060.7862.7812)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação ordinária. Imóvel. Seguro habitacional. Sinistro. Morte dos adquirentes. Devolução dos valores pagos após o sinistro. Responsabilidade da seguradora. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A parte recorrente impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo, portanto, ser reconsiderada a decisão proferida pela Presidência desta Corte. 2 - A recorrente não impugnou relevante tese, consubstanciada no fato de que a mutuante é demandada, porque se pretende a quitação de contrato com ela firmado, ao passo que a seguradora é demandada por atuar em cadeia, contratando benefício em favor de quem lhe pode demandar. Ademais, cumulou-se

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