(DOC. VP 497.0798.6263.9179)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Atraso na entrega das obras de infraestrutura de loteamento. Aplicação das normas do CDC. Eventual prorrogação do prazo para conclusão da obra autorizada pela Prefeitura, conforme previsão da Lei, art. 18, V 6.766/79, que não é oponível aos adquirentes. Relação jurídica entre a loteadora e o Poder Público que não se confunde com aquela mantida com os adquirentes de unidades imobiliárias. Inocorrência de caso fortuito ou força maio

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