(DOC. VP 200.1852.7923.6909) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. GRAMADO PARKS. ALTERAÇÃO NO PROJETO PROMOVIDA PELA VENDEDORA QUE IMPACTA A METRAGEM ADQUIRIDA NO SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. TEMA 971 DO STJ.  SENTENÇA MANTIDA.

- Esta corte já vem julgando ações similares, envolvendo o empreendimento imobiliário no sistema multipropriedade, reconhecendo o direito dos adquirentes à rescindir os contratos, justamente porque, mesmo não tendo os adquirentes direitos reais sobre o imóvel, é obrigação da ré informá-los sobre as alterações ocorridas, além de que o aumento das unidades imobiliárias impacta, sim, nas frações adquiridas, ainda que aleguem os réus que os adquirentes não sofreram efetivos dan

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote