(DOC. VP 963.3736.9408.4995)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas, benfeitorias realizadas e danos morais ajuizada pelos adquirentes de bem imóvel em face da vendedora - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Hipótese em que a demanda foi ajuizada após configurada a mora dos adquirentes - Contrato com cláusula de alienação fiduciária - Observância do julgamento repetitivo do STJ, que resultou no Tema 1095 - Orientação jurisprudencial seguida, sendo caso de aplicar a

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