(DOC. VP 861.1354.1487.6999)

TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

Taxas condominiais referentes a período anterior à entrega das chaves. Controvérsia decidida pelo STJ no julgamento do REsp. 1.345.331/RS/STJ, Tema 886 dos recursos especiais repetitivos. Adquirentes que se responsabilizam pelas taxas condominiais a partir da entrega das chaves. Obrigação propter rem. Alegação de que o atraso na entrega das chaves se deveu à inadimplência dos adquirentes. Notificação extrajudicial. Irrelevância. Condicionamento da imissão na posse ao pagamento de sa

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