(DOC. VP 161.6002.2001.6100)

STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento. Sociedade empresária. Causa de pedir. Descumprimento de obrigação contratual. Registros públicos. Loteamento urbano. Contrato-padrão. Posteriores adquirentes. Vinculação. Obrigação. Fonte na Lei e em contrato. Instituição do encargo. Ato. Adesão inequívoca. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por sociedade empresária administradora de loteamento, contratada pelos proprietários/loteadores para a prestação de determinados serviços discriminados na avença, contra moradores dos lotes. 2. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.439.163/SP/STJ e do REsp 1.280.871/SP/STJ, processados sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que «as taxas de manutenção criadas por associações de mor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote