(DOC. VP 502.9117.4267.4524)

TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Pretensão embasada em negócio de cessão e transferência de direitos sobre o imóvel objeto da ação. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de revogação da gratuidade da justiça concedida à autora rechaçada. Acervo documental coligido aos autos que não comprova a quitação integral do preço de aquisição do imóvel pelos adquirentes anteriores. Ademais, a certidão imobiliária coligida aos autos demonstra cabalmente o cancelamento do negócio de compra e venda celebrado pelo adquirente originário, o que viola a cadeia dominial necessária para o reconhecimento da transmissão reclamada pela autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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