(DOC. VP 163.3950.1003.5500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Má-fé dos adquirentes. Não demonstração. Pedido alternativo. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote