(DOC. VP 658.1598.4750.2011)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação prescrição, de litisconsórcio passivo necessário e o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Descabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional do CCB, art. 205. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão da pessoa jurídica indicada no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido

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