(DOC. VP 287.2380.4492.9074)

TJMG. APELAÇÕS CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO E PERDA DE CULTURAS. AUSÊNCIA DE PROVA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS PELOS ADQUIRENTES. MÁ-FÉ CONFIGURADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I.

Trazida à seara recursal matéria cuja apreciação não foi oportunizada ao juízo de origem, fica impedida sua análise pela instância revisora, por configurar inovação recursal. II - O inadimplemento contratual, sem prova da colheita de frutos ou da perda de culturas por culpa dos adquirentes, não gera obrigação de indenização. III- A cláusula penal compensatória prevista no contrato afasta a possibilidade de cumulação com indenização por fruição do imóvel. IV- O possuido

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