Jurisprudência sobre
aceitacao do encargo
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351 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença (ação de despejo cumulada com cobrança) - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da executada.
1. Nulidade da citação - Inexistência - A carta de citação foi entregue no endereço do imóvel alugado (condomínio com controle de acesso), quando a inquilina ainda estava na posse dele - Validade do documento citatório entregue ao porteiro, responsável pelo recebimento de correspondências - CPC, art. 248, § 4º - Agravante/executada que não juntou provas, para afastar a presunção de validade do ato, que decorre de previsão legal - Citação válida. 2. Excesso de execução - Os argumentos da agravante/devedora, no que toca ao IPTU, débito condominial, contas de consumo de luz e multa contratual, buscam questionar a condenação imposta no título judicial exequendo - Impossibilidade - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada (arts. 507 e 508, do CPC) - Não conhecimento. 3. Compensação - Acolhimento - A caução prestada no início da locação não foi restituída à inquilina, tampouco utilizada para amortização do débito - Possibilidade de compensação do valor da caução, devidamente corrigido pelos índices da poupança, com o débito exequendo - Art. 368, do CC/02 - Extinção dos créditos, até onde se compensarem. 4. Juros da mora e correção monetária sobre o valor da condenação - Ausência de previsão no título judicial - Matéria de ordem pública - Possibilidade de conhecimento de ofício pelo Tribunal - Apesar da falta de previsão no título judicial transitado em julgado, a exequente calculou juros da mora, desde a citação - Descabimento - Demais disso, ela parte do valor da condenação fixada na sentença, que contempla os juros desde o vencimento sobre os aluguéis e demais encargos com termos determinados - Constatada sobreposição de juros nos cálculos - Na omissão da sentença, admite-se a fixação, de ofício, na fase executiva, dos juros e da correção monetária, bem como dos termos iniciais - Precedente do STJ - Encargos fixados neste acórdão, observando a natureza jurídica de cada crédito, e respeitada a coisa julgada. Decisão reformada, em parte - Agravo parcialmente provido, com fixação de honorários advocatícios em razão do parcial acolhimento da impugnação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSISTENTE DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%) - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À CONCESSÃO RETROATIVA DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL NO GRAU MÉDIO (20%) A PARTIR DA ADMISSÃO NO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIOS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.
Concessão administrativa do Adicional de Insalubridade, a partir de janeiro de 2.018. 2. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora faz jus ao recebimento retroativo do Adicional de Insalubridade, apenas e tão somente, no Grau Médio (20%). 3. Possibilidade de majoração do referido benefício, não reconhecida. 4. Viabilidade de recebimento retroativo do benefício ora questionado, observada a prescrição quinquenal, reconhecida. 5. Inaplicabilidade, no caso concreto, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. 6. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 7. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 8. Aplicação, ainda, de imediato, para a incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a jurisprudência do C. STF, firmada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência. 9. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 11. Ação, julgada parcialmente procedente, invertido, em parte, o resultado inicial da lide, apenas e tão somente, para o seguinte: a) determinar a concessão do Adicional de Insalubridade, no valor correspondente a 20%, sobre o salário mínimo Federal, a partir do ingresso da parte autora no respectivo cargo público; b) determinar o pagamento dos respectivos reflexos, diferenças pecuniárias e remuneratórias, observada a prescrição quinquenal; c) determinar a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária); d) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido.... ()
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353 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de agente penitenciário. Candidato aprovado em todas as fases do concurso, inclusive no curso de formação. Por razões comprovadas e temporárias de saúde, foi eliminado do certame em razão de não ter comparecido na data aprazada para assinatura do termo de aceitação de vaga em localidade diversa da originalmente escolhida. Peculiaridades do caso concreto. Respeito aos princípios da razoabilidade e boa-fé. Recurso ordinário provido para conceder a segurança para que o recorrente não seja excluído do concurso e que seja admitido, na ordem de classificação e segundo as regras legais.
«1. O ora Recorrente participou do concurso público para provimento do cargo de Agente Penitenciário da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE do Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido aprovado em todas as fases, inclusive no curso de formação, e se classificado na 49ª. colocação; foi, no entanto, eliminado em razão de não ter comparecido para a assinatura do ato de aceitação de vaga em outra região diversa daquela escolhida no início do certame. ... ()
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354 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Resolução. Encargos de mora que não se refere ao descumprimento das prestações ajustadas no contrato, mas sim ao dever de devolução de parte do preço pago, a partir da citação. Recurso da ré parcialmente provido.
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355 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Revelia bem decretada - Carta de citação que indica, de forma expressa, a não realização da audiência de conciliação e o prazo para resposta - Ausência de qualquer vício - Embargos que não apontam omissão, contradição ou dúvida no acórdão, mas, tão somente, buscam a alteração do decidido, por discordar de seus fundamentos - Encargos sucumbenciais indevidos a qualquer das Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Revelia bem decretada - Carta de citação que indica, de forma expressa, a não realização da audiência de conciliação e o prazo para resposta - Ausência de qualquer vício - Embargos que não apontam omissão, contradição ou dúvida no acórdão, mas, tão somente, buscam a alteração do decidido, por discordar de seus fundamentos - Encargos sucumbenciais indevidos a qualquer das partes, uma vez que houve reforma parcial da sentença - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55, a qual dispõe que somente serão devidos pelo recorrente caso negado (integralmente) provimento ao recurso - Embargos rejeitados.
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356 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. REQUISITO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL.
A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, o agravante procedeu à transcrição integral do acórdão quanto ao tema objeto de insurgência recursal, sem destacar os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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357 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO - ART. 198, §5º, DA CR/88 C/C ART. 9º-A, DA LEI Nº. 11.350/2006 - VENCIMENTO BÁSICO - VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ENCARGOS ACESSÓRIOS.
1 -Nos termos do art. 198, §5º, da CR/88 com art. 9º-A, §3º, da Lei . 11.350/2006, a base de cálculo do adicional de insalubridade percebido pelo servidor ocupante do cargo de agente comunitário de saúde é o valor do vencimento básico do referido cargo. ... ()
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358 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de alimentos. Exoneração da pensão. Sentença. Efeitos. Data da citação.
«1. Os efeitos da sentença que julga procedente o pedido de exoneração do encargo alimentício retroagem à data da citação, desonerando o obrigado desde então, conforme dispõe o Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cédula rural. Aval. Análise de cláusulas contratuais e do suporte fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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360 - TJSP. Cumprimento definitivo de sentença (restituição de quantias pagas, com retenção de 20%). Credora que apresenta planilha, sendo que o Juízo determinou a citação para pagamento ou impugnação sob os encargos da lei (CPC, art. 523, § 1º). Legalidade. Não há nada que impeça a continuidade do projeto do credor de obter satisfação do julgado e consagração de direitos garantidos em título judicial, sendo o quantum debeatur, até prova em contrário, aferível por cálculos. Não provimento
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361 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Dívida representada por uma nota promissória protestada. Ré que reside em lugar incerto. Citação por edital. Possibilidade de liberação da obrigação, consequentemente, da restrição de seu nome existente nos cadastros negativos, bem como receber a quitação da dívida, mediante ação de consignação em pagamento. Depósito suficiente à quitação do valor nominal do aludido título, acrescido dos encargos de mora. Decisão mantida. Recurso não provido.
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362 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Reexame necessário e apelação voluntária. Concurso público. Município de serrita. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação do ente público interessado. Vício sanado. Rejeição. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Inocorrência de litisconsórcio necessário. Mérito. Transposição ilegal de servidora. Preterição de candidata regularmente aprovada. Convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. Configuração dos requisitos para concessão do mandamus. Reexame necessário desprovido. Apelação voluntária prejudicada. Decisão unânime.
«1. Trata-se de Reexame Necessário, e Apelação Cível interposta pelo Município de Serrita, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única daquela cidade nos autos de Mandado de Segurança no bojo do qual foi concedida a segurança à Marinni Rodrigues Sampaio consistente na determinação de sua nomeação e posse no cargo de enfermeira de PSF, para o qual obtivera aprovação através de concurso público promovido pelo Município apelante. ... ()
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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO - DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL.
A correção monetária não constitui um plus, servindo apenas para manter constante o poder aquisitivo da moeda, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do devedor. Assim, tratando-se de indenização por danos materiais, referentes aos valores despendidos pela parte autora em decorrência do extravio de sua bagagem, a correção monetária deverá incidir sobre o valor dessa indenização a partir da data do respectivo desembolso. Com relação ao termo inicial dos juros moratórios, tem-se que, em se tratando, como no caso dos autos, de responsabilidade civil contratual, tal encargo deve incidir, sobre o valor da indenização a título de danos morais, desde a citação, e não a partir do arbitramento.... ()
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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS QUE DEIXARAM DE SER CUMPRIDAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APLICAÇÃO DO INCISO IV, DO CPC, art. 485.
1.Ação de busca e apreensão julgada extinta, em virtude da desídia da parte autora, ora apelante, em providenciar o acompanhamento da diligência de citação, busca e apreensão do bem, muito embora devidamente intimada para tanto. ... ()
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365 - TJSP. Ação indenizatória - Contrato de ocupação hoteleira celebrado com associação para realização de evento com associados, cancelado em razão da pandemia de Covid-19 - Reconvenção pleiteando pagamento total do evento ou, no mínimo, 30% do valor do contrato, considerando a culpa exclusiva da autora pela rescisão - Ré ofereceu opção de reagendamento no prazo de 12 meses, assegurada pela Lei 14.046/2020 - Alternativa, porém, recusada pela autora, sem justificativa válida - Retenção integral de valores, por outro lado, inadmissível, por ensejar enriquecimento sem causa - Reembolso cabível, no caso, com retenção de 30% do valor do contrato - Quantia razoável para ressarcir os prejuízos suportados pela ré devido à rescisão por culpa da autora - Termo inicial dos encargos da condenação - Juros desde a citação e correção monetária a partir do desembolso - Após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, os encargos serão calculados conforme as novas redações dos arts. 389 e 406 do Código Civil - Multa por litigância de má-fé afastada - Recurso parcialmente provido
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366 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()
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367 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()
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368 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Alimentos provisórios. Prestação. Majoração. Termo inicial. Retroagem à data da citação. Agravo interno não provido.
1 - Em caso de majoração do encargo, sejam os alimentos provisionais ou definitivos, o novo valor fixado retroage à data da citação, em consonância com o que dispõe a Lei 5.474/68, art. 13, § 2º. Precedentes. ... ()
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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurgência da agravante contra decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação na pessoa do diretor da empresa. ... ()
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370 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contratos de cartão de crédito e empréstimo pré-aprovado. Alegação de inexigibilidade do débito. Ônus da prova do pagamento. Capitalização de juros. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por cooperativa de crédito, condenando-a ao pagamento de R$ 61.018,95, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Alegações recursais de inexigibilidade do débito, ausência de comprovação da contratação, cerceamento de defesa, abusividade na cobrança de encargos e capitalização indevida de juros. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se a ação carece de interesse de agir por ausência de prova da origem da dívida; (iii) determinar se houve cobrança indevida de seguro prestamista e capitalização de juros abusiva; e (iv) analisar se o débito é exigível à luz das provas constantes dos autos. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, na qualidade de destinatário das provas, considera o acervo documental suficiente para o deslinde da controvérsia. 4. O interesse de agir da cooperativa credora resta configurado pela demonstração do débito por meio de contratos, extratos bancários e faturas de cartão de crédito, cabendo à ré a prova do pagamento, o que não ocorreu. 5. A inexistência de cláusula prevendo a cobrança de seguro prestamista impede o reconhecimento de abusividade na contratação desse encargo. 6. A capitalização de juros em contrato de crédito firmado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001 é válida se expressamente pactuada, como verificado no contrato de empréstimo da ré. 7. No contrato de cartão de crédito, a cobrança de juros sobre saldo devedor mês a mês não configura capitalização indevida, pois cada fatura representa um novo financiamento, mas a capitalização propriamente dita não pode ser aplicada de forma automática pela administradora do cartão. Dessa forma, deve ser afastada a capitalização de juros tão somente no que se refere ao cartão de crédito. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa se as provas constantes dos autos forem suficientes para a formação do convencimento do magistrado. O credor demonstra o interesse de agir na ação de cobrança mediante a apresentação de documentos que comprovem a origem e a evolução do débito, cabendo ao devedor a prova do pagamento. A ausência de previsão contratual impede o reconhecimento de abusividade na cobrança de seguro prestamista. A capitalização de juros em contratos de crédito firmados após a Medida Provisória 2.170-36/2001 é válida se expressamente pactuada. No contrato de cartão de crédito, a incidência de juros sobre saldo devedor mês a mês configura novo financiamento, devendo a capitalização de juros ser afastada. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 319, 320 e 354; Medida Provisória 2.170-36/01, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 101.171-8/SP, Rel. Min. Francisco Rezek; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Provimento de uma vaga para o cargo de auditor fiscal de tributos municipais. Desistência da candidata aprovada em primeiro lugar. Nomeação de candidato classificado na terceira posição, em detrimento da aprovada em segundo lugar. Pedido de anulação de atos administrativos (nomeação e convocação). Ausência de citação de litisconsorte necessário. Eventual concessão da segurança que acarreta prejuízo e invasão na esfera jurídica do terceiro candidato, aprovado e nomeado ao cargo de auditor. Anulação da sentença, de ofício, para realização do ato de citação. Recurso prejudicado.
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372 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Julgamento de procedência. Sentença que fixou a incidência dos encargos da mora a partir do ajuizamento da ação. Requerimento da autora a partir do evento danoso. Não acolhimento. Alteração de ofício, para que a incidência seja a partir da citação, conforme o CPC, art. 219, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença modificada quanto ao tema. Recursos não providos.
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373 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
Pretensão à demolição de obra desprovida do alvará de construção, em loteamento irregular denominado Pedra DÁgua I. Obra vistoriada e embargada pelo autor ainda em sua fase inicial. Ação julgada improcedente na origem. Reforma que se impõe. 1) Preliminar de nulidade da sentença fulcrada na ausência de citação dos herdeiros do réu, falecido no curso da ação. Impossibilidade. Ausente notícia de abertura de inventário nos autos, o espólio, via de regra, é representado pelo administrador provisório, podendo recair o encargo sobre o cônjuge sobrevivente, «ex vi do art. 1797, I do Código Civil e 617, I CPC. Hipótese em que a viúva do réu, a pedido do autor, foi citada na qualidade de ocupante da construção, juntou procuração e manifestou-se nos autos, assumindo integralmente os encargos exigidos pelo art. 614, CPC. Firmes precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Subsunção do caso concreto, ademais, aos princípios da cooperação (art. 6º CPC), celeridade e economia processual. Preliminar rejeitada. 2) Mérito recursal. Ausência de autorização do Poder Público. Imóvel situado em área de risco, com possibilidade de deslizamento média/alta. Impossibilidade de regularização, observadas as peculiaridades do caso concreto. Construção embargada em sua fase inicial pelo Município. Pedido demolitório lastreado em expressa previsão de lei municipal. Exercício do Poder de Polícia Municipal. Inteligência dos arts. 142, 196, 197, 198 e 203 da Lei Complementar Municipal 267/2003 (Código de Edificações) e do art. 289 da Lei Complementar Municipal 428/2010 (Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo). Ademais, os réus residiam em outro imóvel erigido noutro núcleo consolidado em regular parcelamento do solo e nele permaneceram desde a vistoria exaurida na seara administrativa, de maneira que a obra objeto da contenda não se destina à sua moradia. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido... ()
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374 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação proposta pela parte executada. Inconformismo. Agravante que busca revolver, por premissa incorreta, o argumento do vício de nulidade da citação na fase de conhecimento, com respaldo no, I do CPC, art. 525. Regularidade do título judicial firmado na fase de conhecimento. Preclusão pro judicato. Inviável a pretensão de pagamento do principal desatualizado, sem as rubricas acessórias de correção monetária e juros de mora, além dos encargos decorrentes da falta de pagamento (art. 523, §1º, do CPC). Decisão mantida. Recurso não provido
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375 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na exordial. Insurgência recursal da autora.
«1 - O entendimento desta Corte Superior, firmado por ocasião do julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, desta relatoria, Segunda Seção, DJe 22/05/2015, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, é no sentido de que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. 1.1. «É pacífica a jurisprudência desta Corte a respeito da impossibilidade de «aceitação tácita sobre a cobrança do encargo cobrado por associação de moradores, sendo indispensável que o adquirente do terreno manifeste adesão inequívoca ao ato que instituiu tal encargo (REsps 4Acórdão/STJ e 4Acórdão/STJ). (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018). ... ()
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376 - TJSP. APELO DO RÉU - SEGURO PRESTAMISTA E DE VIDA - AFASTAMENTO DA COBRANÇA -
Empréstimo consignado - Venda casada caracterizada - Recurso Especial Acórdão/STJ - Contratação de seguro de proteção financeira e outros encargos desnecessários para o empréstimo consignado - RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO - Pagamentos diluídos nas prestações mensais do financiamento - Apuração em liquidação de sentença - Atualização monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ação procedente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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377 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Exercício de 2009. Rejeição de objeção de não executividade. Desacerto. Incorreta indicação do termo inicial de incidência dos encargos moratórios. Erro formal passível de emenda. Possibilidade de substituição do título. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317.
Prescrição. Inocorrência. Notificação do lançamento efetuada em novembro de 2014. Exigibilidade do crédito após a constituição definitiva. Despacho que ordenou a citação do executado proferido antes do decurso do lustro prescricional. Aplicação do disposto na Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - 2TACSP. Locação. Fiança. Execução de encargos locatícios. Cláusulas pela qual os fiadores constituem os demais seus procuradores para receber citação. Validade.
«A cláusula convencionada em contrato de locação pela qual os fiadores constituem os demais fiadores seus procuradores para receber citação em ação judicial derivada do contrato locatício é válida e não ostenta mácula de abusividade.... ()
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379 - STJ. Ação civil pública. Estudantes de escolas técnicas e da zona rural. Transporte. Desconto. Responsabilidade financeira do distrito federal. Litisconsórcio. Necessidade. Anulação. Devolução à origem. CPC/1973, art. 47. Lei 7.347/85, art. 1º.
«O benefício pretendido pela demanda principal está diretamente relacionado ao repasse de verbas, conforme legislação de regência, questão de encargo do Poder Público, no que o Distrito Federal deve integrar a lide na qualidade de litisconsórcio passivo necessário, em razão de sua responsabilidade financeira especificada pelo próprio «decisum. Afronta ao CPC/1973, art. 47, com a anulação do processo a partir do momento em que a citação do litisconsorte passivo deveria ter sido feita, e o retorno dos autos à origem para que seja sanado o vício.... ()
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380 - STJ. Crimes contra honra. Penal e processo penal. Discurso proferido no exercício do mandato de governador do estado. Competência do STJ. Calúnia. Ausência de descrição suficiente de fato supostamente criminoso. Verificação de alegação genérica de crime próprio contra vítima particular. Inépcia da queixa. Difamação. Descrição do fato supostamente difamatório de acordo com o contexto. Inexistência de prejuízo ao contraditório. Aptidão da denúncia. Difamação e injúria. Discussão sobre aumento de remuneração de servidores e consequências às finanças do ente federativo. Embate político. Nítida ausência de dolo de difamar ou de injuriar ( animus injuriandi vel diffamandi ). Enunciados 1 e 7 da jurisprudência de teses do STJ (edição 130). Quadro acusatório suficientemente claro. Desnecessidade de instrução. Improcedência liminar da queixa. Honorários advocatícios e custas processuais ao encargo do querelante. Contexto fático subjacente à persecução penal. CP, art. 140. CP, art. 138. CP, art. 139. CF/88, art. 105, I, «a». CP, art. 359-A, CP, art. 359-B, CP, art. 359-C, CP, art. 359-D, CP, art. 359-E, CP, art. 359-F, CP, art. 359-G, CP, art. 359-H. CPP, art. 395, I. Lei 8.038/1990, art. 6º. CPP, art. 397, III. CPP, art. 395, I.
Expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra. ... ()
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381 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Contrato de mútuo bancário - Sentença de acolhimento parcial do pedido, para condenar o réu ao pagamento do valor empréstimo, com correção monetária, pelos índices da Tabela Prática, a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora, de 1% a.m. desde a citação - Irresignação parcialmente procedente - Ausência de juntada do instrumento contratual - Hipótese impondo a aplicação da taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações de mesma espécie, salvo se mais favoráveis ao réu os encargos efetivamente aplicados - Entendimento firmado em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ e reafirmado pela Súmula 530/STJ - Encargos no período de inadimplência devendo ser limitados à correção monetária, aos juros remuneratórios à taxa média de mercado e aos juros moratórios à taxa legal, de 1% a.m. - Sentença parcialmente reformada - Responsabilização do réu pela integralidade das verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido não atendida.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FORMULADA NO BOJO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FORMA PELA QUAL OCORREU A CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE QUE A CITAÇÃO NÃO PODE PRODUZIR EFEITO, PORQUE REALIZADA POR VIA POSTAL E RECEBIDA POR TERCEIRO.
AGRAVO INSUBSISTENTE. MALGRADO RECEBIDA POR TERCEIRO, A CITAÇÃO É VÁLIDA E DEVE PRODUZIR SEUS REGULARES EFEITOS. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL OCORREU A JUSTIFICAREM SE RECONHEÇA A SUA VALIDEZ, SOBRETUDO EM RAZÃO DO ASPECTO BEM OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE UMA OUTRA CORRESPONDÊNCIA HAVIA SIDO ENCAMINHADA AO MESMO ENDEREÇO DA SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA E RECEBIDA SEM QUALQUER RESSALVA, A ROBUSTECER A PRESUNÇÃO DE QUE A CITAÇÃO CUMPRIU A SUA FINALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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383 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFAS DE USO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE USO DE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E ENCARGOS SETORIAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AFETAÇÃO DO RESP 1.699.851/TO E 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA PARA JULGAMENTO DO TEMA 986 («INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 1.037, II .
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384 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO RÉU.
Os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração da modalidade contratual - cartão de crédito consignado com RMC. Ademais, a contratação ocorreu em 2018 e a ação foi proposta somente em 2024, tendo o autor utilizado os serviços, que implicaram concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implicou aquiescência consciente. Demonstração, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto às características da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. Recurso provido, condenando-se o autor ao pagamento dos encargos de sucumbência.... ()
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385 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 4. Seguro de automóvel. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 5. Encargos moratórios. Previsão contratual. Admissão de sua incidência, após o vencimento da dívida, desde que o percentual não supere o valor dos juros remuneratórios contratuais somados aos encargos moratórios legais (multa de 2% e juros de 1% ao mês). Súmula 472/STJ. Não demonstrada a ocorrência de abusividade. 6. Sentença parcialmente reformada tão somente para que sejam excluídos do contrato, a «tarifa de avaliação do bem e o prêmio referente ao «seguro de automóvel, devendo tais valores ser restituídos de modo simples, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com saldo devedor, decotados tais encargos do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - TJPE. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios c/c rescisão contratual e indenização por danos morais. Preliminares. Nulidade de citação. Impossibilidade de cumulação de pedidos. Falta de interesse de agir. Preliminares não acolhidas. Discussão do valor do aluguel em sede de apelação. Inovação da matéria. Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância. Inexistência de revogação tácita de cláusula contratual. Dano moral configurado. Inscrição do locador nos órgãos de proteção ao crédito por culpa do locatário que deixou de pagar as contas de energia elétrica. Recurso improvido. Decisão unânime.
«- O comparecimento espontâneo do réu ao Juízo supre eventual ausência de citação; ... ()
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387 - TJRJ. Apelação Cível. Incidência de tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e dos sistemas de distribuição (TUSD) e demais encargos na base de cálculo do ICMS. Matéria objeto do EREsp. Acórdão/STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos. Decisão que determina a suspensão em todo País, inclusive em primeiro grau, de todas as ações em trâmite nas quais se discutam as questões «inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". Afetação. Questão de ordem. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO ATÉ ULTERIOR DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL.
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388 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Contrato de transporte terrestre de passageiros - Acidente envolvendo o coletivo - Sentença de parcial procedência para arbitrar os danos morais em R$5.000,00, carreando às rés os encargos sucumbenciais - Insurgência da autora apenas para que o termo inicial da contagem dos juros de mora seja da citação (art. 405 do CC), e não do arbitramento - Admissibilidade - Obrigação decorrente de responsabilidade civil contratual - Precedentes do STJ, deste TJSP e Câmara - Recurso provido
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389 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()
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390 - TJSP. RECURSO -
As alegações e pedidos da parte apelante, referentes à configuração de dano moral indenizável, não deduzidas na inicial, que configuram alteração da causa de pedir e do pedido, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. ... ()
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391 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO - NAS AÇÕES AJUIZADAS PARA A COBRANÇA DE CHEQUE, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO E OS JUROS DE MORA FLUEM DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - STJ, TEMA REPETITIVO 942 - PLANILHA JÁ ATUALIZADA ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CORREÇÃO RETROATIVA DO DÉBITO JÁ EXPURGADO QUE CARACTERIZARIA BIS IN IDEM - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO QUE ACARRETARIA NA SUPRESSÃO DOS ENCARGOS CONCERNENTES AO LAPSO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A CITAÇÃO DO DEMANDADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DA PLANILHA QUE ATUALIZOU O SALDO DEVEDOR DOS TÍTULOS COBRADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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392 - TJSP. RECURSO -
As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas à cobrança abusiva de encargos diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrante do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do CPC/2015, art. 329, I, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. ... ()
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393 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de vínculo associativo cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação declaratória de inexistência de vínculo associativo cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais.... ()
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394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LOCAÇÃO EM SHOPPING - RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELO INSUCESSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA.
- Ocerceamento de defesa apenas se configura quando limitado o direito da parte em realizar defesa, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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395 - TJSP. Inventário. Alvará. Inventariante que tomando providências para citação de herdeira residente no exterior, que sequer possui CPF, formalizando pedido expresso de expedição de alvará para levantamento de numerário para recolhimento de ITCMD, vê-se intimada para recolher o tributo e apresentar últimas declarações à homologação da partilha. Configuração de justo motivo a teor do que dispõe o § 1º do artigo 17 da Lei Estadual 10.705/2000. Apreciação do pedido de alvará e concessão de prazo, se for o caso, para o recolhimento do imposto devido, sem a incidência de encargos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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396 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE USO DE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E ENCARGOS SETORIAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AFETAÇÃO DOS RESP 1.699.851/TO E 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA PARA JULGAMENTO DO TEMA 986 («INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 1.037, II .
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397 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Premissa equivocada. Reconsideração do julgado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência. Pedido de desistência da ação antes da citação. Ausência de recolhimento de custas. Aplicação do CPC/2015, art. 290. Dissonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « A regra do CPC, art. 90 (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no CPC, art. 290 (in verbis: «será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022). ... ()
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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO DO DÉBITO
-Ação monitória - Procedência para constituir o título executivo no valor indicado na petição inicial - Juros de mora e correção monetária a partir da data do cálculo - Ausência de cobrança de juros sobre juros: - A decisão transitada em julgado, objeto do cumprimento de sentença, fixou termo inicial de juros de mora e correção monetária a data da última atualização do débito apresentado pela agravada - Cálculos apresentados que tomam por base o valor apresentado na petição inicial e sobre ele fazem incidir encargos de mora desde a data em que foi apurado - Inexistência de capitalização. ... ()
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399 - STJ. Processual civil e cível. Recurso especial. Ação de cobrança de quotas e encargos condominiais. Preliminares. Violação de Súmula. Descabimento. Citação pessoal. Regra geral. Citação editalícia. Excepcionalidade. Previsão do CPC/2015, art. 256, § 3º. Necessidade de esgotamento das diligências para a busca do demandado. Tribunal de origem que consignou a validade da citação por edital ante inúmeras tentativas frustradas de sua localização. Pesquisas realizadas junto a órgãos públicos, concessionárias de serviço público e cadastros de restrição de crédito. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mérito. Título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, X. Hipótese dos autos. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Conversão em ação de conhecimento. Título judicial. CPC/2015, art. 785. Condenação judicial. Parcelas vincendas. Inclusão. Data limite. Efetivo pagamento. Possibilidade. Precedentes. Princípios da efetividade e da economia processuais. Exceção. Cumprimento de sentença que fixa termo diverso. Impossibilidade de alterar. Ofensa à coisa julgada. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte.
1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 26/4/2019, convertida em ação de cobrança de quotas e encargos condominiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/7/2022 e concluso ao gabinete em 3/10/2022. ... ()
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400 - TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Pagamento de dívida pecuniária vencida e não paga, com fulcro em documento escrito sem eficácia de título executivo. Obrigação positiva e líquida com prazo determinado. Incidência dos encargos a partir da citação do feito. Descabimento. Hipótese em que o inadimplemento constitui o devedor em mora, de pleno direito, sem a necessidade de comunicação ou interpelação. Aplicação do CCB, art. 397. Recurso não provido.
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