Jurisprudência sobre
aceitacao do encargo

251 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito Tributário - Servidores Públicos Estaduais - Contribuição Previdenciária - Exclusão das verbas não incorporáveis (gratificação de representação e judiciária) - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte passiva - Vedação à incidência da contribuição previdenciária deve ocorrer apenas sobre as Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito Tributário - Servidores Públicos Estaduais - Contribuição Previdenciária - Exclusão das verbas não incorporáveis (gratificação de representação e judiciária) - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte passiva - Vedação à incidência da contribuição previdenciária deve ocorrer apenas sobre as parcelas que não podem integrar o benefício previdenciário - Subsidiariamente - Consectários legais - Prequestionamento - Desacolhimento - Legitimidade inegável - Ré/Recorrente responsável pelos descontos da contribuição previdenciária do autor - Exclusão da cobrança determinada por lei - Prova da opção do servidor não produzida pelas rés, a quem cabia o ônus de sua produção - Impossibilidade de exigir do recorrido a produção de prova negativa (ausência de opção) - Tese fixada pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 163 de Repercussão Geral) - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - CARGO EM COMISSÃO - DÉCIMOS DE GRATIFICAÇÕES JUDICIÁRIA E DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - ART. 8º, § 1º, 7, DA LCE 1.012/2007 - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1005260-83.2023.8.26.0568; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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252 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Procedência do pedido. Alteração do valor da pensão alimentícia. Efeitos. Termo inicial. Data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«I - Em caso de majoração do encargo, sejam os alimentos provisionais ou definitivos, o novo valor fixado retroage à data da citação, em consonância com o que dispõe o Lei 5.474/1968, art. 13, § 2º, o qual não faz qualquer distinção a esse respeito, dispondo, ao contrário, que, «Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.... (Continua)

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253 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Danos morais. Afastamento. Taxa selic. Incidência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 284/STF. Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos morais. Data do arbitramento de tal encargo. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Termo final dos lucros cessantes. Data do «habite-se. Descabimento. Óbices das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Coisa julgada material. Transação extrajudicial. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Verificação nesta instância. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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254 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Insurgência manifestada pela instituição financeira executada.

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255 - TJSP. Determinação de reapreciação pela Presidência da Seção de Direito Privado. CPC, art. 1030, II. Acordão de apelação que condenou a Embargante, por conta de falha no desempenho do encargo, condenando-a na reparação dos danos causados ao seu cliente, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. Embargos de declaração que, dentre outros pontos, invocou jurisprudência do STJ que fixa a SELIC como a taxa de juros de mora prevista no CCB, art. 406, para atualização dos débitos judiciais. Embargos declaratórios que foram desacolhidos. Recurso especial interposto. Revisão da decisão neste ponto, por determinação da Presidência da Seção de Direito Privado, para reapreciação da questão nos termos do CPC, art. 1.030, II (art. 543-C § 7º, II do CPC/1973). Observância dos precedentes qualificados. Tese fixada nos recursos especiais repetitivos 1111117/PR,1111118/PR e 1111119/PR, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, de 02/09/2010, que fixa a taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC como a taxa de juros de mora de que trata o CCB, art. 406, em detrimento da taxa mensal de 1%, quando pleiteado. Taxa que deve ser utilizada sem incidência de correção monetária adicional por já conter esse elemento em sua composição. Acórdão que nesse ponto atinente à atualização dos débitos judiciais deve ser reformado, mantidos no mais os termos da decisão prolatada. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO

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256 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSESSOR I - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA REGIDA PELA LCE 1080/08. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CE, art. 133/SP - PUIL julgado - Tese firmada: processo:  0000002.40.2023.8.26.9030 - Assunto: Gratificação incorporada/ Quintos e Décimos/ VPNI -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização -  Relator(a) Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSESSOR I - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA REGIDA PELA LCE 1080/08. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CE, art. 133/SP - PUIL julgado - Tese firmada: processo:  0000002.40.2023.8.26.9030 - Assunto: Gratificação incorporada/ Quintos e Décimos/ VPNI -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização -  Relator(a) designado(a): Dr. RUBENS HIDEO ARAI -  Observação: Trata-se de PUIL ajuizado por servidor estadual, em que pretende a pacificação acerca da possibilidade de inclusão do PDI - Prêmio de Desempenho Individual na base de cálculo dos adicionais temporais. Acórdão de origem às fls. 195/201, dos autos principais. Contrarrazões às fls. 188/201. É o relatório. DECIDO. Considero, em tese, admissível o PUIL deduzido nestes autos, eis que se trata de questão, exclusivamente, de direito, e houve prova suficiente da divergência entre Turmas Recursais desta unidade da federação. Tendo em conta a multiplicidade de feitos relacionados ao mesmo tema, com decisões díspares, em desprestígio aos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, DETERMINO A AFETAÇÃO deste processo, para julgamento sob a sistemática dos repetitivos, com a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma matéria, no sistema dos juizados especiais, em conformidade ao disposto no art. 10, da Resolução OE 553/11. Tese a ser definida: «PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI - POSSIBILIDADE OU NÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Comunique-se, por meio eletrônico, a todos os magistrados abrangidos pela jurisdição desta Turma de Uniformização. Int - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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257 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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258 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NO DECORRER DE JANEIRO DE 2018 RECEBEU UM IMÓVEL ORIUNDO DO PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA E QUE NESTE PERÍODO OS REPRESENTANTES DA RÉ ESTIVERAM NAS RESIDÊNCIAS OFERECENDO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE GÁS CANALIZADO. AFIRMA QUE, EM QUE PESE TENHA ACEITADO OS TERMOS E CONTRATADO O SERVIÇO, ESTE SOMENTE FOI EFETIVADO EM 17 DE ABRIL DE 2018, RAZÃO PELA QUAL PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUE MERECE ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DE A AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE CONTRATADO EM JANEIRO DE 2018. NARRATIVA AUTORAL DESPROVIDA DE VEROSSIMILHANÇA E SEM RESPALDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PARTE RÉ QUE, POR OUTRO LADO, EM SEDE DE PROVAS, COLACIONOU DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA DATADO DE 13 DE ABRIL DE 2018, DATA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO, VINDO O SERVIÇO A SER INSTALADO EM 17 DE ABRIL DE 2018, DESICUMBINDO-SE, PORTANTO, DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II DO CPC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA MEDIDA EM QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA (CPC, art. 373, I). CONSIDERANDO QUE AS ALEGAÇÕES DA AUTORA/APELADA CARECEM DE VEROSSIMILHANÇA, A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

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260 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Insurgência manifestada pela instituição financeira executada.

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261 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória. Relação de Consumo. Autora que, em um primeiro momento, alega não ter realizado qualquer contratação junto ao Réu e, posteriormente, confessa ter assinado contrato, mas afirma não ter recebido qualquer cartão, não reconhecendo as compras efetuadas. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade. Inocorrência. Juízo a quo que apreciou e deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, não existindo error in procedendo a fundamentar a invalidação do decisum atacado. No mérito, verifica-se a contradição da parte autora, que, após a citação, inovou a causa de pedir em sede de réplica sem consentimento da parte adversa. Impossibilidade, nos termos do CPC, art. 329. Autora que não nega ter assinado os contratos apresentados pelo Réu. Faturas que demonstram que a Autora fez uso do plástico, realizando inúmeras compras. Cenário que evidencia que a Postulante tinha pleno conhecimento do funcionamento do cartão. Consumidora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, na forma do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Reconhecida a legitimidade do negócio jurídico contestado, não há falar em qualquer dever reparatório por parte do Apelado. Precedentes. Manutenção da sentença de improcedência. Majora-se os honorários advocatícios em favor do patrono do Réu para 12% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §11 do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3º do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.695. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SENTENÇA EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE RECHAÇAM. NO MÉRITO, OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM SER FIXADOS, EM REGRA, COM TERMO CERTO, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, COMO A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO OU A IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, COMO NO CASO EM TELA. PRECEDENTES DO STJ. PATRIMÔNIO CONSTITUÍDO PELO EX-CASAL, CUJA ADMINISTRAÇÃO É EXCLUSIVA DO RÉU, DE MODO QUE A AUTORA NÃO TEM ACESSO AOS FRUTOS DOS BENS, DOS QUAIS SE REVELA UMA EXTENSA LISTA DE IMÓVEIS QUE SÃO DESTINADOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO, SENDO A ÚNICA FONTE RENDA DA PARTE AUTORA. FLAGRANTE DESIGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES, TENDO EM VISTA A DEPENDÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO RÉU PARA QUE SEJAM REALIZADAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DOS RECURSOS, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE O DEVER DO RECORRENTE EM PRESTAR ALIMENTOS, ATÉ QUE A PARTILHA DOS BENS SEJA REALIZADA, CONDIÇÃO FUTURA E INCERTA, OCASIÃO EM QUE PODERÁ SER REQUERIDA A SUA REVISÃO, SEJA PELA REDUÇÃO OU A EXONERAÇÃO DO ENCARGO, A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS. DE OFÍCIO, AJUSTA-SE A CONDENAÇÃO, A FIM DE FIXAR OS ALIMENTOS EM MOEDA CORRENTE, EQUIVALENTE AO VALOR DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA CITAÇÃO E, A PARTIR DALI, ATUALIZADOS ANUALMENTE PELO IPCA-E. INTELIGÊNCIA DO LEI 5.478/1974, art. 13, §2º E SÚMULA 621/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE AFIRMA TER ACEITADO PROPOSTA DE ACORDO, FEITA POR TELEFONE, PARA QUITAÇÃO DOS VALORES ATRASADOS REFERENTES À PARCELAS DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO POR ELE ADQUIRIDO JUNTO AO BANCO RÉU E QUE APÓS EFETUAR O PAGAMENTO DO BOLETO, QUE TINHA COMO BENEFICIÁRIO TERCEIRO ESTRANHO, OBSERVOU QUE SE TRATAVA DE UMA FRAUDE. AFIRMA TER TENTADO RESOLVER A QUESTÃO JUNTO AOS RÉUS, SEM ÊXITO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA DO BEM POR MEIO DE ABATIMENTO DO PREÇO COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL. ELEVAÇÃO INDEVIDA DO PREÇO POR OCASIÃO DA MANIFESTAÇÃO DE COMPRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONDICIONAR A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RÉ À SUA ACEITAÇÃO PURAMENTE SUBJETIVA, DEIXANDO A PARTE CONTRÁRIA EM DESVANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA NA RELAÇÃO JURÍDICA, COM A ATRIBUIÇÃO DE PREÇO DO BEM DE FORMA ARBITRÁRIA, EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ QUE NORTEIA AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL PELO AUTOR, QUE, TODAVIA, NÃO MERECE AMPARO, POIS IMPLICARIA EM MANIFESTO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEMANDANTE, VEDADO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO (CODIGO CIVIL, art. 884), UMA VEZ QUE O ISENTARIA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECEU NO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE REPARAÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.28070-25

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265 - TJSP. Compra e venda. Veículo automotor usado. Demanda indenizatória, fundada na existência de vício oculto no motor, manifestado três meses após a venda. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Inversão do ônus da prova deliberada no saneador, sem recurso da ré, muito embora fosse a decisão agravável. Matéria preclusa. Ré que não se desincumbiu do encargo probatório negativo a ela atribuído. Laudo de vistoria apresentado que não se presta a tanto, dada sua superficialidade e a falta de investigação específica quanto ao motor, limitando-se a analisar somente sua numeração e etiqueta. Declaração juntada pela ré, atribuída à autora, de ciência em torno da falta de garantia quanto a vários itens do veículo, inclusive o motor. Impugnação pela autora, todavia, quando à elaboração e assinatura do documento. Cessação, por esse simples fato, da fé advinda do documento particular em questão. CPC, art. 428, I. Ônus da prova da autenticidade que era da ré, responsável pela introdução do documento e pela afirmação de sua autenticidade. CPC, art. 429, II. Ré que, todavia, pugnou somente pela prova testemunhal, a qual, apesar de produzida, sequer poderia esclarecer a questão, dependente de prova técnica. Ônus probatório não desempenhado. Reconhecimento, pela r. sentença, da existência de vício oculto no motor, que deve ser, em face desse cenário, prestigiado. Ofensa extrapatrimonial juridicamente relevante, contudo, não caracterizada. Inexistência de qualquer afetação a valores da personalidade, ou transtorno psíquico significativo. Problema de ordem estritamente patrimonial. Demora para a emissão do documento que não pode ser atribuída à ré, que comunicou a transferência logo após a venda. Pretensão indenizatória descabida. Sentença de parcial procedência mantida. Apelos de ambas as partes desprovidos

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266 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas associativas. Associação de moradores. Aceitação.

1 - Ação de cobranças de taxas associativas. ... (Continua)

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267 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, COM RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL LOCADO NÃO SE ENCONTRAVA EM CONDIÇÕES DE USO PARA O FIM A QUE SE DESTINAVA - VISTORIA PRÉVIA REALIZADA NA PRESENÇA DAS PARTES E COM A QUAL, LIVREMENTE, ANUIU A AUTORA, A CARACTERIZAR A ACEITAÇÃO DO IMÓVEL NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA, SEM RESSALVAS - RESCISÃO ANTECIPADA CONFIGURADA, A ENSEJAR O PAGAMENTO DA MULTA, DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - art. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Pretensão à declaração de nulidade do contrato que não encontra amparo, notadamente porque, dada a oportunidade à autora de vistoriar previamente o imóvel, esta falhou com a cautela que era de se exigir no tocante ao preenchimento dos requisitos técnicos necessários à sua atividade empresarial, e cujo conhecimento de tais exigências somente a ela caberia, e não ao locador, aceitando o imóvel, livremente, nas condições em que se encontrava. ... (Continua)

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268 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. De acordo com a Corte de origem, a notificação não só foi entregue, como sequer há controvérsia quanto ao endereço de entrega, de maneira que não há falar em vício de citação. Convém ressaltar, ainda, que cabe ao destinatário comprovar que não recebeu a notificação, na forma da Súmula 16/TST, encargo do qual não se desincumbiu, conforme a decisão a quo. Agravo a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do trecho transcrito no recurso de revista não constam todos os contornos fáticos e jurídicos descritos pelo Tribunal Regional essenciais ao exame da controvérsia relativa ao adicional de insalubridade. Agravo a que se nega provimento. 3. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese, o Tribunal Regional, com supedâneo no acervo fático probatório dos autos, sobretudo na oral colhida, concluiu que « o acidente ocorreu dentro do ambiente de trabalho da autora, configurando-se, assim, acidente de trabalho. A testemunha Ricardo, embora não tenha presenciado a queda, afirmou que socorreu a autora, levando-a dali ao atendimento médico, sendo que a partir de então ela permaneceu afastada por 45 dias (fl. 29). [...]. Como se vê, a pretensão da parte reclamada perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático delineado nos autos, conduta vedada nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, pelo que não resulta demonstrada a transcendência do recurso. Agravo a que se nega provimento.

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269 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenizatória. Alegação autoral no sentido de que foi impedida de realizar operação de crédito diante da inclusão indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito pela ré, relativa a débito oriundo de cartão de crédito jamais recebido. Acrescenta que há meses solicitou serviço de cartão de crédito, porém o plástico nunca lhe foi entregue. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante que merece prosperar. Incontroversa falha no serviço. Não comprovação do vínculo negocial refutado, para criar obrigações financeiras e legitimar a cobrança da dívida. Caráter unilateral da planilha exibida de uso do cartão de crédito. Ausência de prova do recebimento ou do desbloqueio do plástico pela autora. Selfie e fotografia da carteira de identidade não vinculadas ao contrato alegado pela instituição bancária. imposição de prova negativa («diabólica) - art. 373, §1º, do CPC. Descumprimento, pelo réu, do encargo probatório de demonstrar o fato impeditivo do Direito invocado, CPC, art. 373, II. Danos morais configurados. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Inclusão indevida do nome da autora, no rol de inadimplentes. Indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que observa os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, devendo sofrer correção monetária a contar desta decisão e juros de mora da citação, com inversão do ônus de sucumbência. Jurisprudência e Precedentes citados: 0015230-44.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 31/01/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 804696-06.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 03/04/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). e 0821264-36.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 27/09/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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270 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento de veículo usado - Tarifa de registro de contrato - Prova do registro do contrato perante o órgão de trânsito, tal como preveem as Resoluções CONTRAN 320/09 e 689/17 - Legalidade da exigência - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que o contrato seja posterior ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30.04.2008 - Súmula 566/STJ - Onerosidade excessiva configurada - Encargo superior ao valor de uma parcela do financiamento - Tarifa de cadastro reduzida à média revelada pelo BACEN à época da contratação - IOF - Pretensão de que o IOF seja recalculado - Admissibilidade - Considerando-se que o valor da tarifa de cadastro foi incluído no montante do financiamento do autor, o IOF deve ser reajustado - Alegação de superfaturamento do veículo - Descabimento - A Tabela FIPE não é vinculante, porque ela serve como referência para avaliação e parâmetro, mas não impede a venda e compra do bem por valor maior ou menor - Recurso parcialmente provido para ajustar a tarifa de cadastro à média de mercado à época da contratação, de forma que os valores pagos a maior sejam repetidos de forma dobrada apenas a partir de 30/03/2021, atualizados monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e além disso, considerando-se que o valor da tarifa foi incluído no montante do financiamento do autor, o IOF deve ser recalculado. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput, arcarão as partes com 50% das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, para cada parte, em 15% sobre o valor atribuído à causa (R$ 10.893,58)

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271 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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272 - TJSP. LOCAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Celebração de acordo. Inadimplemento. Propositura de incidente de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu requerimento de suspensão da Leilão designado para alienação do imóvel descrito na matrícula 5.687 do CRI de Diadema. Inconformismo dos executados. Interposição de agravo de instrumento. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Análise das pretensões recursais. Partes desta demanda celebraram contrato de locação, no qual a exequente Sbbrast Participações S. A. figurou como locadora, a executada A.G.B. Modas e Acessórios Ltda. como locatária e os executados André Araújo Borges e Ana Gerlene de Sousa Borges como fiadores. Inadimplemento do referido contrato de locação culminou no ajuizamento da execução de título extrajudicial que originou o processo 1009996-35.2018.8.26.0564. No curso da aludida execução, as partes se compuseram amigavelmente e celebraram acordo, por meio do qual a locatária e os fiadores assumiram a obrigação de pagar à locadora e ao advogado desta última importâncias que eram devidas a título de aluguéis, encargos, honorários advocatícios e despesas processuais. Em razão da composição amigável havida entre as partes, a execução foi extinta, na forma do CPC, art. 924, III. Acordo celebrado entre as partes também foi inadimplido, o que ensejou a propositura de dois incidentes de cumprimento de sentença, que deram origem aos processos 0002543-98.2021.8.26.0564 e 0002541-31.2021.8.26.0564. No curso do incidente de cumprimento de sentença que originou o processo 0002543-98.2021.8.26.0564 e nos recursos inerentes ao referido feito, foram proferidos pronunciamentos judiciais que reconheceram que o imóvel descrito na matrícula 5.687 do CRI de Diadema é utilizado como residência pelos executados André Araújo Borges e Ana Gerlene de Sousa Borges, e que as exceções à regra de impenhorabilidade do bem de família previstas nos, III e VII da Lei 8.009/1990, art. 3º não são aplicáveis ao caso concreto, pois os honorários advocatícios reclamados não se confundem com pensão alimentícia do Direito de Família e as demais obrigações reclamadas não são decorrentes de fiança prestada em contrato de locação, mas sim de descumprimento de acordo. Diante da demonstração de natureza de bem de família e da inaplicabilidade das disposições contidas nos, III e VII da Lei 8.009/1990, art. 3º, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula 5.687 do CRI de Diadema era mesmo cabível, consoante inteligência da Lei 8.009/1990, art. 1º. Imóvel descrito na matrícula 5.687 do CRI de Diadema também foi penhorado no curso do incidente de cumprimento de sentença que originou o processo 0002541-31.2021.8.26.0564. Requerimento de suspensão dos leilões designados para alienação do aludido imóvel foram indeferidos pelo juiz a quo, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento ora analisado. Devido ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula 5.687 do CRI de Diadema, o cancelamento dos leilões designados para sua alienação é medida imperiosa. Afastamento da pretensão de impor à exequente a aceitação da penhora dos bens indicados pela executada A.G.B. Modas e Acessórios Ltda. (móveis e roupas), pela reconhecida dificuldade de alienação judicial, a indicar sua baixa liquidez, consoante inteligência do CPC, art. 848, V. Cabimento da determinação para que as partes indiquem outros bens passíveis de penhora, constante inteligência do art. 524, VII, c/c os arts. 772, II, e 774, V, todos do CPC, por se tratar de providência condizente com a finalidade do cumprimento sentença, que é o atendimento do interesse do exequente (CPC, art. 797). Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para cancelar os leilões designados para alienação do imóvel descrito na matrícula 5.687 do CRI de Diadema, em razão da sua impenhorabilidade decorrente da sua natureza de bem família (Lei 8.009/1990, art. 1º), bem como para determinar que as partes desta indiquem outros bens passíveis de penhora, prosseguindo-se o incidente de cumprimento de sentença 0002541-31.2021.8.26.0564 nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento parcialmente provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

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273 - STJ. Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«... Sr. Presidente, trata-se de ação revisional de alimentos proposta por Manuelas Ubarão Santos, menor impúbere, representada pela sua mãe, contra seu pai e seu avô paterno. Os réus argüiram a necessidade de citação também dos avós maternos sob o entendimento de que haveria litisconsórcio necessário. ... (Continua)

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274 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de taxas associativas. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Associação de moradores. Aceitação.

1 - Ação de cobranças de taxas associativas. ... (Continua)

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275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. ENCARGOS EXIGIDOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

válida a citação por edital, quando constatado que a parte autora buscou realizar todas as diligências necessárias para localizar o réu, previamente à realização de tal ato. ... (Continua)

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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. REVELIA. CITAÇÃO POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 248, §4º DO CPC. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO, POSITIVA E LÍQUIDA, NO SEU TERMO QUE CONSTITUI DE PLENO DIREITO EM MORA O DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA, DEVEM INCIDIR A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, NOS TERMOS DO art. 397 DO CC. PRECEDENTES STJ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TR COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIN 493/DF. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONTRATUAL DE 10 % DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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277 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUERES E ENCARGOS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS AO PEDIDO DE COBRANÇA.

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278 - TJSP. Bem móvel. Aparelho televisor. Compra e venda. Vício de qualidade. Mal funcionamento evidenciado ainda no prazo de garantia estendida. Demanda resolutória ajuizada pelo consumidor, contra a vendedora e a seguradora responsável pela garantia estendida. Acolhimento desse pedido, com resolução do negócio e determinação de devolução ao autor do valor desembolsado, observado o limite da apólice. Inconformismo do autor. Pertinência, nesse particular. Valor da apólice a ser observado no tocante à seguradora, pois obrigada nesses termos. Ressarcimento da totalidade do preço pago, todavia, a cargo da vendedora (solidariamente com a seguradora, até o valor da apólice), como decorrência natural da resolução do negócio e do retorno das partes ao estado anterior. Sentença reformada em tal sentido, com ampliação da responsabilidade da ré-vendedora. Situação narrada nos autos, por seu turno, que certamente não justifica a reparação autônoma de danos extrapatrimoniais. Inexistência de afetação significativa a valores da personalidade. Indenização por dano moral efetivamente descabida. Sentença confirmada nessa parte. Readequação da distribuição dos encargos sucumbenciais. Apelo do autor parcialmente provido.

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279 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PERANTE O BANCO COM ENVIO DE NUMERÁRIO PARA UMA FINANCEIRA, COM AUXÌLIO DE EMPRESA INTERMEDIADORA COM OBJETIVO DE GANHOS POR INVESTIMENTO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA FINANCEIRA, INTERMEDIADORA E DO BANCO. SUPOSTO GOLPE DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO POR CONCEDER EMPRÉSTIMO AO AUTOR SEM QUE POSSUA CONDIÇÕES FINANCEIRAS NEM PERFIL PARA A CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO TOMADO DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, TENDO TRANSFERIDO O MONTANTE QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO PELO BANCO PARA A EMPRESA RÉ, QUE, EM CONTRAPARTIDA, FICARIA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO, O QUE NÃO OCORREU. DEMANDA QUE SE QUEDA AOS DITAMES DO CDC. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR, DE CONLUIO ENTRE O BANCO E A FINANCEIRA, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO FOI CELEBRADO ISENTO DE VÍCIOS. AUTOR QUE AGIU ESPONTANEAMENTE REPASSANDO VALOR ATRAVÉS DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO OBJETIVANDO LUCRO. CERTO É QUE AO DEMANDANTE CUMPRE PROVAR A ALEGAÇÃO CONSTANTE DA INICIAL, NO QUE CONCERNE AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POR ELE AFIRMADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, I DO CPC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". PRECEDENTES DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA CONDENAR OS PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS A DEVOLVER A PARTE AUTORA O VALOR QUE LHE FOI TRANSFERIDO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO E DE JUROS DE MORA, NA RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. NO MAIS, MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO BANCO DO ITAÚ.

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280 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória, Repetitória e Indenizatória. Concessionária de serviço público essencial. Energia elétrica. Relação de consumo. Narrativa autoral de lavratura de dois Termos de Ocorrência e Inspeção, com imposição de cobrança a título de recuperação de consumo não faturado e corte no fornecimento do serviço. Sentença de procedência parcial, afastando a responsabilidade da Autora quanto ao TOI mais antigo, condenando a Ré a restituir de forma simples o indébito, mantendo as cobranças quanto segundo Termo de Ocorrência e Inspeção, não confirmando a tutela que determinou o restabelecimento do serviço, tampouco condenando a Ré à indenização por danos morais. Irresignação exclusiva da Demandante. Cobrança indevida do TOI 7792062, relativa a débito recuperado de antigo consumidor. Divida propter personam que foi mantida em nome da nova titular mesmo após reclamação administrativa, devendo o indébito ser repetido em dobro, eis que se trata de erro injustificável (art. 42, parágrafo único, do CDC), não se aplicando ao caso a modulação prevista no EREsp. Acórdão/STJ, ante a má-fé evidente. Juros legais a contar da citação e correção monetária a partir de cada desembolso. Regularidade da cobrança do segundo TOI. Faturamento de consumo zerado ou ínfimo durante todo o período de recuperação, já sob a titularidade da nova consumidora, incompatível com imóvel habitado. Demandante que usufruiu do fornecimento de energia, sendo vedado o enriquecimento sem causa. Irregularidade do corte no fornecimento que não se comprova. Autora que possuía diversas faturas de consumo regular em aberto, todas com aviso prévio de corte, sequer havendo comprovação do pagamento da fatura do mês anterior à interrupção. Dano moral não configurado. Demandante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, I). Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício, segundo o qual «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Sentença que se reforma apenas parcialmente. Descabimento de honorários recursais. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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281 - TJSP. Contrato. Locação de Imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Desocupação voluntária. Extinção sem julgamento de mérito afastada. Cobrança de alugueres e encargos, restando comprovada a mora com a desocupação do imóvel antes ou depois da citação ou no curso do processo fica prejudicada a ação de despejo, todavia admite-se o prosseguimento da ação objetivando a cobrança dos alugues e encargos. Recurso provido.

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282 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. COMPORTAMENTO IRREGULAR DO BANCO AO POSSIBILITAR A QUITAÇÃO E NÃO PROCEDER AO CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO INICIADO PARA REAVER O IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA RECONHECIDA. CANCELAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE BEM DETERMINADO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. COBRANÇA EFETIVADA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE DECLAROU A NULIDADE DA COBRANÇA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, CONDENOU A RÉ A EFETUAR A COBRANÇA PELO CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, APLICANDO-SE A TARIFA PROGRESSIVA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE AUFERIDO, BEM COMO A REPETIR DE FORMA SIMPLES OS VALORES COBRADOS A MAIOR. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO AUTOR NO QUE SE REFERE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER APLICADA A SÚMULA 175 TJERJ. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA COM A FORMA DE CÁLCULO.

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284 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Contrato bancário (linha de crédito pessoal). Inadimplemento do correntista. Valor do débito atualizado até o momento da propositura da ação, perfazendo o montante de R$132.358,41. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento da obrigação assumida com a instituição financeira, atualizada com juros de 1% ao mês e correção monetária a contar da data da citação. Irresignação do banco autor, buscando alteração quanto ao termo inicial dos encargos moratórios para a data da propositura da demanda. Modificação do julgado. No caso sub judice, verifica-se que a planilha de débito atualizou o valor devido pelo réu, até a data da propositura da ação (setembro/2023). Mora ex re. Obrigação positiva e líquida, cujo termo a quo dos encargos moratórios passa a fluir a contar da distribuição da ação. Planilha de débito apresentada com a inicial já atualizada com os juros e correção monetária. Sentença condenatória que sofrerá pequeno reparo quanto ao termo inicial dos encargos moratórios, para que sejam computados, a contar da data do ajuizamento da ação ao invés da data da citação. PROVIMENTO DO RECURSO.

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285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 204, §3º DO CÓDIGO CIVIL. TERMO DE ACEITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. NULIDADE DA FIANÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 05 (cinco) anos (art. 206, 5º, I, do Código Civil), contados a partir do vencimento da dívida. ... (Continua)

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286 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Conta-corrente inativa. Encargos. Tarifa bancária. Cobrança. Abusividade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Juros de mora. Incidência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21. Ação de indenização. Contrato de conta-corrente. Caso concreto. Matéria de fato. Débito decorrente de encargos e tarifas. Inscrição do nome do autor em rol de maus pagadores. Descabimento. Direito à indenização caracterizado, prescindindo de prova do prejuízo. Necessidade de adequação do quantum indenizatório. Juros moratórios. Incidência a contar da citação. Sucumbência. Hipótese de aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 21. Primeiro apelo provido em parte e segundo desprovido.

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287 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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288 - TJRJ. Locação. Ação de cobrança. Fiança. Fiador. Entrega das chaves. Imóvel necessitando de reparos. Vistoria. Medida cautelar intentada pelo autor. Laudo pericial orçando o valor das obras a cargo do locatário. Ações propostas em face dos fiadores. Aluguel devido pelo período necessário à execução da pintura interna do imóvel, conforme verificado na perícia, aduzindo o locador que é devido por todo o período de indisponibilidade do bem, até a data da sentença na medida cautelar. Alegação de nulidade do processo pela segunda ré sustentando ilegitimidade passiva por ausência de responsabilidade após o prazo contratual ou mesmo após a entrega das chaves. Lei 8.245/91.

«Alegação de prescrição corretamente afastada na sentença, considerando válida a citação. Alegação de ilegitimidade passiva da segunda Apelante que reporta-se a questões de mérito, não restando dúvida de que, tomando por base a Teoria da Asserção, legitimada é a segunda Ré para integrar o pólo passivo da demanda. ... (Continua)

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289 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente inativa em razão da morte de seu titular. Pretensão dos filhos (únicos sucessores), no encerramento da referida conta, com a exclusão dos lançamentos de tarifas e encargos incidentes após a data do óbito. Extinção sem julgamento do mérito afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Encargos legítimos serão aqueles que incidiram até a data da citação que deu ciência do fato à instituição financeira e demonstrou o interesse dos sucessores. Eventual saldo devedor (ou credor), se existente, deverá ser cobrado por vias autônomas. Recurso parcialmente provido.

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290 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Desocupação voluntária antes da citação. Perda do interesse processual. Permanência do interesse processual no prosseguimento do pedido de cobrança dos locativos e demais encargos. Exigência do débito pela via executiva é faculdade assegurada pela lei ao credor. Extinção afastada. Recurso provido determinado o regular prosseguimento do feito. ela lei ao credor

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291 - STF. Tributário. Energia elétrica. Encargos criados pela Lei 10.438/2002. Natureza jurídica correspondente a preço público ou tarifa. Inaplicabilidade do regime tributário. Ausência de compulsoriedade na fruição dos serviços. Receita originária e privada destinada a remunerar concessionárias, permissionárias e autorizadas integrantes do sistema interligado nacional. Re improvido. CF/88, art. 175.

«I - Os encargos de capacidade emergencial, de aquisição de energia elétrica emergencial e de energia livre adquirida no MAE, instituídos pela Lei 10.438/02, não possuem natureza tributária. ... (Continua)

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292 - TJMG. Aceitação do fies pela instituição de destino. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Transferência de instituição de ensino. Financiamento com recursos do fies. Aceitação pela instituição de destino. Adesão ao fundo garantidor de operações de crédito educativo. Não comprovação. Faculdade da instituição de ensino. Portaria normativa 25/2011. Aplicação

«- A instituição de ensino superior de destino não é obrigada a aceitar o financiando na qualidade de beneficiário do Fies, em caso de transferência de curso ou de mudança de instituição de ensino, conforme disposto na cláusula décima sétima, parágrafo segundo, do contrato de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais ao estudante de ensino superior. ... (Continua)

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293 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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294 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Citação. Ausência. Extinção. Ausência de intimação pessoal da parte autora. Desnecessidade, no caso.

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295 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS NÃO ADIMPLIDOS. PENHORA ON LINE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. AINDA QUE O CPC, art. 830 DISPONHA SOBRE A POSSIBILIDADE DO ARRESTO DE BENS SEM A EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR, COM O INTUITO DE GARANTIR A EXECUÇAO E A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STJ ADMITIR A REALIZAÇÃO DA PENHORA ON LINE, QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, NO CASO EM EXAME, SEQUER HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OU MESMO FORAM EMPREENDIDOS ESFORÇOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INICIAL QUE APONTA DESCONHECER O ENDEREÇO E SE LIMITA A REQUER A CITAÇÃO POR WHATSAPP, O QUE FOI INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA MEDIDA POSTULADA, POIS NÃO HÁ TENTATIVA DE CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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296 - TJSP. 1:-

Embargos à execução - Título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Cheque especial. ... (Continua)

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297 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos anos de 2011 a 2014. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

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298 - STJ. Agravo interno. Civil. Taxa de manutenção criada por associação de moradores.

1 - «Para efeitos do CPC, art. 543-C firma-se a seguinte tese: As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp 1280871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). ... (Continua)

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299 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença de ação de despejo e encargos da locação. Citação válida recebida pelo filho, no endereço da requerida.

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300 - TJSP. Móveis planejados - Ação de cobrança - Rescisão contratual por iniciativa do consumidor - Cláusula penal de 30% do valor do contrato - Validade - Penalidade proporcional às peculiaridades do negócio, que envolve fabricação de móveis sob medida e custos elevados com materiais, mão de obra e comissões - Ademais, contexto dos autos revela que o autor enfrentava dificuldades financeiras, não conseguindo honrar os pagamentos, reforçando a inexistência de atraso injustificado na entrega pela ré - Ausência de abusividade - Termo inicial dos encargos moratórios - Juros desde a citação e correção monetária a partir do desembolso - Após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, os encargos serão calculados conforme as novas redações dos arts. 389 e 406 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido

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