(DOC. VP 240.4161.1406.0552)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de taxas associativas. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Associação de moradores. Aceitação.

1 - Ação de cobranças de taxas associativas. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - É pacífica a jurisprudência desta Corte a respeito da impossibilidade de «aceitação tácita» sobre a cobrança do encargo cobrado por associação de moradores, sendo indispensável que o adquirente do terreno manifeste adesão inequívoca ao ato que instituiu tal encargo. 4 - A Terceira Turma deste STJ já definiu que a

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