(DOC. VP 658.5665.8666.1029)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. ENCARGOS EXIGIDOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É

válida a citação por edital, quando constatado que a parte autora buscou realizar todas as diligências necessárias para localizar o réu, previamente à realização de tal ato. É possível a discussão da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, sendo que apenas o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade descaracteriza a mora (REsp. 1061530/RS/STJ). Inexistindo demonstração quanto à abusividade dos enca

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