Jurisprudência sobre
aceitacao do encargo
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301 - TJSP. APELAÇÕES - Revisional de financiamento - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Taxas expressamente previstas na pactuação - Encargos - Tarifa de registro de contrato - Demonstrada a efetivação do registro do gravame - Tarifa de avaliação do bem - Não comprovada a efetiva prestação do serviço - Seguro firmado com empresa do mesmo grupo econômico ou parceira da ré - Venda casada - Abusividade reconhecida- Restituição simples, facultada a compensação - Devolução dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação - Encargos da mora - Juros moratórios de 1% ao mês - Juros remuneratórios do período de inadimplência que corresponde ao do período de normalidade - Multa moratória de 2% - Ausente abusividade - Fixação de honorários advocatícios de acordo com a regra do §2º do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido e do réu improvido.
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302 - TJSP. SEGURO -
Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. ... ()
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303 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
Os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão benefício consignado com RCC. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Ademais, a contratação ocorreu em 2022 e a ação foi proposta somente em 2024, tendo a autora utilizado os serviços, que implicaram concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implica aquiescência consciente. Demonstração, por seu turno, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto às características da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Por seu turno, a apelante, vencida, pagará os encargos provenientes do decaimento. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.... ()
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304 - TJSP. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL -
Restou caracterizada a abusividade no emprego da taxa de 2,12% ao mês para Custo Efetivo total - CET, uma vez que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo, conforme previsão expressa do, II, do art. 13, da Instrução Normativa INSS PRES 28, de 19 de maio de 2008, com redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa do INSS/PRES 92, de 28 de dezembro de 2017, vigente à época da contratação (07.2019), impondo-se, em consequência, a limitação da cobrança do CET, que incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas), à taxa teto da instrução normativa em questão. ... ()
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305 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PRIMEIRA DEMANDANTE OCUPAVA O CARGO DE DOCENTE II, AS DEMAIS DEMANDANTES OCUPAVAM O CARGO DE SERVENTE E SERVENTE II. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRECRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONFORMISMO RECURSAL, NESSE TÓPICO, QUE JÁ SE ENCONTRA EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO. A DECISÃO RECORRIDA SE OMITIU COM RELAÇÃO À APLIÇÃO DO TEMA 905 E DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021 AOS JUROS DE MORA, OS QUAIS DEVEM SER OBSERVADOS. SEM EMBARGO, A DESPEITO DA PRETENSÃO FAVORÁVEL DA PRIMEIRA APELADA, PROFESSOR DOCENTE II, TAL FATO NÃO SE APLICA ÀS DEMAIS APELADAS, QUE OCUPAVAM O CARGO DE SERVENTE E SERVENTE II, POIS O DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO ÀS DEMANDANTES ANGELA MARIA DO NASCIMENTO MOTTA, LAIR OLIVEIRA MAJELLA E MARLI RIOS DA SILVA GOMES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO EM FACE DE DÉBORA RIBEIRO SOUZA, COM REFORMA PARA A CORRETA INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVANDO O TEMA 905 E A EC
113/2021. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DAS SERVIDORAS QUE OCUPAVAM O CARGO DE SERVENTE E SERVENTE II, IMPONDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS DEMANDANTES ANGELA MARIA DO NASCIMENTO MOTTA, LAIR OLIVEIRA MAJELLA E MARLI RIOS DA SILVA GOMES... ()
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306 - TJSP. Revelia. Contrato. Empréstimo bancário. Revisional. Alegação de cobrança de encargos e tarifas abusivas. Contestação tempestiva após determinação de nova citação por erro no endereço do réu. Revelia não caracterizada. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso não provido.
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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE.
RECURSO DA EXECUTADA EM QUE ALEGA CARACTERIZAR-SE A NULIDADE DE CITAÇÃO. AGRAVO INSUBSISTENTE. CITAÇÃO VÁLIDA, PORQUANTO COMPROVADAS AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO art. 248, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA.
APELO DOS RÉUS EM QUE SUSTENTAM O DEVER DE O AUTOR, EM TENDO DESISTIDO DA AÇÃO, ARCAR COM OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SOBRETUDO OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO SUBSISTENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 90. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA PELO AUTOR APÓS A CITAÇÃO E A APRESENTAÇÃO DA DEFESA. SENTENÇA QUE, AO TRATAR DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, UTILIZA-SE DE UMA LINGUAGEM ALGO ININTELIGÍVEL, NÃO DEMONSTRANDO, COM SEGURANÇA, TIVESSE IMPOSTO AO AUTOR A CONDENAÇÃO EM TAIS ENCARGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A INVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Tema 1095. Inaplicabilidade, diante da ausência de culpa do comprador na rescisão. Previsão contratual de conclusão das obras de infraestrutura e de entrega do empreendimento. Impossibilidade de invocação do prazo de 04 (quatro) anos previsto na Lei 6.766/1979. Atraso na entrega do imóvel. Reconhecimento. Restituição da integralidade dos valores pagos, em uma única parcela. Súmula 543/STJ e Súmula 3/TJSP. Despesas de IPTU devidas somente após a efetiva entrega das chaves. Se não houve imissão na posse do imóvel com a entrega das chaves, é abusivo que essas despesas fiquem a cargo do consumidor, uma vez que se referem a encargos inerentes à posse e fruição do imóvel. Juros de mora a partir da citação. Multa contratual reconhecida em sentença. Autor que não formulou dito pedido. Direito disponível, cujo pedido não foi formulado e não se refere à questão de ordem pública. Sentença extra petita nesse sentido. Afastamento dessa condenação. Necessidade. Pequeno ajuste da sentença, nesse sentido, sem alteração dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida para esse fim
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310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Princípio da liberdade de associação. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ em sede de repetitivo. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, no âmbito do julgamento de recursos especiais representativos da controvérsia: «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp 1.280.871/SP e REsp 1.439.163/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgados em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). ... ()
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311 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção de não associado ou que a ela não anuiu. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". (REsp 1.439.163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). ... ()
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312 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção de não associado ou que a ela não anuiu. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. (REsp 1.439.163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). ... ()
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313 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência condenando o réu ao pagamento de R$ 588.461,76 corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Pedido inicial que diz respeito ao valor bruto devido pelo réu, com acréscimo dos encargos contratuais. Contrato que prevê, em caso de inadimplência, atualização monetária pelo IGP-M e acréscimo de juros de mora de 1% e multa de 2% a partir do vencimento da fatura. Encargos que de fato devem incidir até o ajuizamento da ação. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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314 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ENTRETANTO, FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A CESSAR OS DESCONTOS E ESTORNAR À AUTORA OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE PRETENDE TÃO SOMENTE A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INICIALMENTE, DEVE-SE ESCLARECER QUE, NÃO OBSTANTE, EM REGRA, O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA IMPORTE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO AJUIZADO POR ÚLTIMO, É POSSÍVEL EXCEPCIONAR TAL REGRA, COM ESTEIO NO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO ASSIM CONVIER OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. NO CASO DOS AUTOS, O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE EM ESTÁGIO MAIS AVANÇADO DO QUE OS DOIS OUTROS, EMBORA A CITAÇÃO TENHA SIDO EFETIVADA EM MOMENTO POSTERIOR. ASSIM, DEVEM SER EXTINTAS AS DEMANDAS MENOS ADIANTADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. NO MÉRITO, ASSISTE RAZÃO AO RÉU. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTAM O ENCARGO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. BANCO QUE PROCEDEU À JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NO QUAL É POSSÍVEL CONSTATAR QUE SE TRATA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTORA QUE UTILIZOU OS SERVIÇOS OFERTADOS PELA MODALIDADE CONTRATADA REALIZANDO SAQUES E DIVERSAS COMPRAS, DESNATURANDO A TESE DE ACREDITAR TER CELEBRADO UM ÚNICO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE EFETIVAMENTE DEU CIÊNCIA À AUTORA ACERCA DOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487 I DO CPC. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À DEMANDANTE.
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315 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MORA «EX RE - ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL -
Em casos de mora «ex re, como o dos autos, o termo inicial para a incidência de tais encargos é o vencimento da obrigação, e não a citação - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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316 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRANSCENDÊNCIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A matéria não foi renovada no agravo de instrumento, o que configura, nesse particular, a aceitação tácita do despacho denegatório do recurso de revista. Prejudicada a análise da transcendência. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Há transcendência jurídica quando se constata a oscilação na jurisprudência quanto à distribuição do ônus da prova relativamente ao tema da responsabilidade subsidiária. Conforme o Pleno do STF (ADC Acórdão/STF e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, « não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos «. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Nos debates do julgamento do RE 760.931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760.931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993. Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas). Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: « os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador «. Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020). Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC Acórdão/STF e no RE 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. 34629 AgR, DJE 26/6/2020). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). No caso concreto, o TRT constatou que o ente público não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, de comprovar a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, ficou consignado no acórdão recorrido que « a tomadora de serviços tem a plena possibilidade de demonstrar em juízo que não incorreu em culpa in vigilando, bastando para tanto a juntada de documentos e a comprovação de que, observado o princípio da legalidade e a regra da não intervenção, fiscalizou a contratada no sentido de evitar o inadimplemento das verbas trabalhistas, o que, no caso sob apreço, não ocorreu eis que não há, nos autos, prova dessa fiscalização . «. Dessa forma, entendeu configurada a culpa « in vigilando « da administração pública. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
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317 - TJSP. Contrato bancário. Seguro prestamista. Ilegalidade da contratação que, à luz das circunstâncias do caso concreto, o reconhecimento era de rigor. Incidência do TEMA 972, do STJ. Repetição simples do indébito corretamente reconhecida. Afastamento, entrementes, da incidência dos encargos contratuais sobre os valores a serem restituídos. Indébito que dever ser corrigido Ementa: Contrato bancário. Seguro prestamista. Ilegalidade da contratação que, à luz das circunstâncias do caso concreto, o reconhecimento era de rigor. Incidência do TEMA 972, do STJ. Repetição simples do indébito corretamente reconhecida. Afastamento, entrementes, da incidência dos encargos contratuais sobre os valores a serem restituídos. Indébito que dever ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde os respectivos desembolsos, bem como acrescido de juros de mora à base de 1% ao mês, a partir da citação, Recurso inominado a que se dá parcial provimento. Sem sucumbência, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente
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318 - TJRJ. Agravo Interno na Apelação Cível. Decisão monocrática da Relatora, que negou provimento ao recurso do réu com ajuste pontual, de ofício. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: «Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco réu. Manutenção, com ajuste pontual, de ofício. Incontroversa falha no serviço. Impugnação, pelo consumidor, da falsidade da assinatura do contrato. Descabimento da exigência de prova diabólica, art. 373, § 1º do CPC. Direito patrimonial controvertido de natureza disponível. Perícia grafotécnica não requerida, a despeito da inversão do ônus probatório. Contrato não encetado pelo autor. Fraude. Fortuito interno imponível ao prestador do serviço, Verbete 94 da Súmula do TJRJ. Negativa de recebimento, pelo autor, da transferência não solicitada, em conta bancária que reputou desconhecida. TED que é ato involuntário e não prova a contratação. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Descumprimento, pelo réu, do encargo probatório de demonstrar o fato impeditivo do direito invocado, CPC, art. 373, II. Danos materiais. Restituição do indébito, como corolário do Princípio da Reparação Integral, arts. 924 do CC e 6º, VI do CDC. Cálculo dobrado do indébito a ser restituído, CDC, art. 42. Descabimento da devolução do valor supostamente disponibilizado para o consumidor, em conta bancária desconhecida, a título de consumação do contrato ora refutado, nem mesmo na forma de compensação no valor da condenação. Danos morais configurados. Descontos sobre os parcos proventos do beneficiário aposentado por invalidez. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem afrontar, por excesso, os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Consectários legais. Termo inicial. Verba indenizatória por lesão imaterial - art. 405 do CC (juros a contar da citação) e verbete 362 da Súmula do E. STJ (correção monetária a partir do julgado). Termo inicial dos consectários legais na obrigação de restituir, em relação de consumo, Verbete 331 da Súmula do E. TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0800431-76.2022.8.19.0017 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 14/12/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0046471-11.2020.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 27/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 008485-27.2020.8.19.0052 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 14/06/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. REFORMA PONTUAL, DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
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319 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Contrato de locação não residencial.
No caso em exame, a autora pretende a rescisão da locação e a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis em atraso e dos que se vencerem ao longo do processo. A sentença julgou procedente o pedido para declarar rescindida a locação e decretar o despejo por falta de pagamento, condenando os réus ao pagamento dos alugueres e encargos locatícios até a desocupação do imóvel. Irresignação dos réus, alegando: a) Hipossuficiência da 1ª ré, entidade religiosa, para fins de concessão da gratuidade de justiça; b) Nulidade da citação; c) Revelia da 2ª ré indevidamente decretada; d) impossibilidade de despejo de entidade religiosa. Razões de decidir. 1) No caso, a igreja evangélica não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça pleiteado, considerando que os documentos juntados aos autos não são aptos a comprovar a sua hipossuficiência. 2) Preliminar de nulidade de citação que se afasta. A citação das rés foi cumprida por oficial de justiça através do aplicativo WhatsApp, em horário previsto pela legislação para a prática de atos processuais, não se vislumbrando qualquer ilegalidade. 3) Apesar de a 1ª ré ter apresentado contestação, nota-se que a 2ª ré ficou inerte, razão pela qual foi decretada a sua revelia. 4) O art. 53, I, c/c Lei 8.245/91, art. 9º, permite a rescisão do contrato de locação firmado com entidade religiosa devidamente registrada ante a sua inadimplência com relação aos aluguéis e demais encargos, como ocorre no caso. Possibilidade de desfazimento do pacto e o consequente despejo da entidade religiosa. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso a que se nega provimento.??(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Manutenção da inscrição em cadastro de inadimplentes mesmo após a quitação. Pagamento do débito com os encargos legais comprovado. Cobrança ilegítima. Caracterização da deficiência do serviço prestado pela ré. Indenização devida e adequadamente fixada. Juros de mora que devem, entretanto, ser computados a partir da citação. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido.
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321 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de Consumo. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de energia por dois dias. Sentença de procedência parcial, condenando a Ré a compensação no valor de R$ 1.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária a incidir do julgado. Irresignação da Demandante, buscando a majoração da verba compensatória. Art. 362 da Resolução ANEEL 1.000/21 (antigo art. 176 da Resolução ANEEL 414/2010) que prevê que o restabelecimento do fornecimento deve se dar, no máximo, em 24 (vinte e quatro) ou 48 (quarenta e oito) horas, a depender se a instalação se localiza em área urbana ou rural. Prazo que se inicia a partir de comunicação do consumidor. Postulante que afirma, genericamente, ter realizado reclamação junto com outros familiares e vizinhos, sem informar horário ou data de solicitação administrativa, tampouco distinguir o número do seu protocolo dos demais reclamantes, não juntando qualquer comprovante. Demandada que nega interrupção do fornecimento ao imóvel da Requerente ou existência de qualquer reclamação da consumidora. Ainda que reste preclusa a discussão acerca da interrupção do fornecimento do serviço, ante recurso exclusivo da Demandante e o Princípio tantum devolutum quantum appellatum, impende-se reconhecer que não há qualquer elemento que demonstre que a Ré não teria observado o prazo de restabelecimento do fornecimento, a contar de contato da Requerente, tampouco sendo possível aferir quantas horas a Postulante, especificamente, ficou sem a prestação de serviço essencial, não sendo possível avaliar a extensão do dano sofrido. Incidência, no ponto, do Verbete Sumular 330 deste Egrégio Tribunal («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Verba compensatória arbitrada em 1º grau que se mostra em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Incidência do Verbete Sumular 343 desta Corte. Retificação de ofício da sentença, para consignar, quanto aos consectários legais, que tendo em vista que a sentença foi proferida após a publicação da Lei 14.905/2024, cabem juros de mora pela taxa SELIC, da citação até a publicação do referido diploma legal; a partir da publicação da lei, os juros devem considerar a taxa SELIC, subtraída do índice de correção monetária, até a data da sentença; a partir da sentença que arbitrou o quantum compensatório, quando passa a incidir a correção monetária (Súmula 362/STJ), deve-se aplicar somente a taxa SELIC, considerando que a taxa SELIC engloba juros e correção. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais.
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322 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO RÉU. INCLUSÃO DE NOVOS RÉUS SEM ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LOCATÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios, condenando os réus ao pagamento de R$ 7.400,00, acrescidos de correção monetária e juros, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, com distribuição proporcional. O recurso discute (i) a nulidade processual por ausência de anuência do réu previamente citado quanto à inclusão de nova ré no polo passivo e (ii) a responsabilidade de duas das rés pelos débitos locatícios, alegando que não firmaram contrato com o autor. ... ()
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323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE - CESSÃO DO CRÉDITO DO BANCO PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CELEBROU O CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA SÚMULA 472/STJ - DIREITO À REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDOS PAGOS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DE MORA - DATA DE CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 85, §8º, DO CPC - REDIMENSIONAMENTO PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO art. 85, §2º, DO CPC - ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO
- Obanco que celebra contrato de empréstimo com consumidor e, posteriormente, cede seu crédito para instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico tem legitimidade passiva para responder à ação revisional do negócio proposta pelo mutuário. ... ()
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324 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Parcelamento do solo - Loteamento irregular - Desfazimento - Lotes - Adquirentes - Litisconsórcio passivo necessário - Citação - Necessidade - Preliminar - Acolhimento - Possibilidade: - A determinação de desfazimento do loteamento, por repercutir na esfera individual de terceiros, deve ser precedida de citação prévia dos adquirentes dos lotes atingidos, pois os torna litisconsortes ativos necessários. ... ()
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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO QUE IMPLICA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS PROCESSUAIS A SEREM PAGOS PELO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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326 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO DELIMITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL.1. A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema em epígrafe, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados.2. Considerando a controvérsia jurisprudencial verificada nas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e nas manifestações do Supremo Tribunal Federal de qual(is) ato(s) omissivo(s) da Administração Público autorizaria(m) a sua responsabilidade subsidiária, reconheço a transcendência jurídica da questão.3. No caso, foi examinada a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária do ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC 16 e do RE 760, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa.4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. 5. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. 6. A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020).7. Tendo em vista o substrato fático do acórdão regional, no sentido de que restou demonstrada a ausência da adequada fiscalização por parte do ente da Administração Pública, acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços, conclui-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no precedente de repercussão geral citado e com a atual redação do item V da Súmula 331/TST.8. Agravo interno conhecido e não provido.
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327 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. 2. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Ocorrência. Embora as instituições financeiras estejam dispensadas das restrições da Lei da Usura (Súmula 596/STJ) e possam capitalizar juros em periodicidade inferior a um ano (Súmulas 539 e 541 STJ), não poderão convencionar taxas de juros exageradas, abusando da vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. Constatado o abuso, a revisão judicial far-se-á necessária, adotando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo E. STJ em seus julgados. 3. Seguro Prestamista e Assistência 24 horas. Contratos securitários, cuja legitimidade deve ser aferida de acordo com os mesmos parâmetros utilizados para aferição da validade do seguro prestamista (STJ, REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). Instituição financeira que não demonstrou ter facultado à parte autora a livre escolha de seguradoras de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. 4. Restituição dobrada. O contrato em questão foi celebrado em outubro de 2022, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 5. Sentença reformada, para determinar a revisão do contrato, adotando-se, como taxa dos juros remuneratórios, os percentuais de 2,03% ao mês e 27,20% ao ano, mantida a composição dos juros, bem como para que sejam restituídos os prêmios dos seguros prestamista e de assistência 24 horas, de modo dobrado, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com saldo devedor, decotado o encargo do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Verbas sucumbenciais atribuídas à parte ré por ter decaído integralmente na demanda. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - TJSP. PROCESSO -
Rejeição da preliminar de não conhecimento - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. ... ()
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329 - TJSP. Processual. Imóvel alienado fiduciariamente. Reintegração de posse. Fase de cumprimento de sentença quanto a encargos sucumbenciais. Rejeição de impugnação, do executado, com alegação de nulidade da citação por edital na fase de conhecimento. Insurgência do executado-impugnante. Descabimento. Réu não localizado no endereço do imóvel objeto da demanda, nem nos locais pesquisados junto a órgãos públicos. Razoabilidade da determinação do Juízo de Primeiro Grau em termos de realização da citação por edital, sem alongamento indefinido das pesquisas. Inexigibilidade do exaurimento das tentativas de localização do réu, seja porque inalcançável tal situação no plano da realidade, seja porque suficiente a busca junto a órgãos que, normalmente, dispõem dos dados relativos aos cidadãos, como Receita Federal e bancos. Decisão confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido
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330 - TJSP. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL -
Embora a taxa de juros remuneratórios contratada não exceda o limite de 2,08% ao mês, previsto na então vigente Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação vigente na data da contratação objeto da ação, restou caracterizada a abusividade no emprego da taxa de 2,37% ao mês para Custo Efetivo total - CET, uma vez que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo, conforme previsão expressa do, II, do art. 13, da Instrução Normativa INSS PRES 28, de 19 de maio de 2008, com redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa do INSS/PRES 92, de 28 de dezembro de 2017, vigente à época da contratação (05.02.2020), impondo-se, em consequência, a limitação da cobrança do CET, que incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas), à taxa teto da instrução normativa em questão. ... ()
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331 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cobrança de dívida de aluguéis e encargos de locação. Decisão que indeferiu o arresto após a tentativa de citação infrutífera, ante o não esgotamento dos meios para obtenção de endereços para citação. Reforma da decisão. Cabimento. Citação infrutífera em execução. Arresto que tem previsão legal sem que se esgotem os meios para citação. Aplicação dos CPC, art. 829 e CPC art. 830. Medida que visa garantir o resultado útil do processo, não importando em expropriação definitiva de bens. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido para deferir o arresto pleiteado pelo exequente
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332 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão c.c. consignação em pagamento. Aceitação das regras propostas e manifestação válida da vontade. Cobrança abusiva de encargos não demonstrada de forma inequívoca. Impossibilidade de concessão da liminar requerida, dada a ausência de verossimilhança da alegação. Depósito segundo cálculo unilateral da agravante que, não representando valor incontroverso, não tem efeito liberatório idôneo a descaracterizar a mora nem constitui motivo que justifique a manutenção na posse do bem. Recurso parcialmente provido para autorizar a agravante a consignar o valor que entende devido, sem o efeito liberatório.
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333 - TJMG. Apelação cível. Ação revisional. Revelia. Não demonstração. Contrato bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Capitalização. Previsão contratual. Comissão de permanência. Não comprovação da cumulação indevida com outros encargos. Lei 8.078/1990. CPC/2015, art. 231, I.
«Nos termos do CPC/2015, art. 231, I, o prazo de contestação de inicia da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio. Havendo apresentação de contestação antes mesmo da juntada do AR de citação aos autos, não há que se falar em intempestividade, afastando-se, por conseguinte, a revelia. ... ()
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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ENCARGOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RESCIDE O CONTRATO, RECONECE QUE JÁ HAVIA SIDO HOMOLOGADA A DESISTENCIA DO PLEITO DE DESALIJO E CONDENA OS RÉUS NO PAGAMENTO DOS VALORES EM ABERTO, ALÉM DE MULTA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. INCONFORMISMO INFUNDADO DO LOCATÁRIO. EVENTUAL NULIDADE DA CITAÇÃO DE UM DOS FIADORES QUE NÃO INVALIDA A SENTENÇA. CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE OUTORGA DE PODERES RECÍPROCOS PARA LOCATÁRIOS E FIADORES RECEBEREM CITAÇÃO. DATA EM QUE A AUTORA FOI IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL, EM RAZÃO DO ABANDONO DO MESMO PELOS INQUILINOS, QUE NÃO FOI OBJETO DE CONTESTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. RÉU QUE PERMANECEU REVEL. PRODUÇÃO DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CPC, art. 344. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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335 - STJ. Recurso especial. Prestação de contas. Saldo credor. Atualização na forma da Lei civil. Afastados encargos previstos nas cédulas de crédito. Ilícito contratual. Correção monetária. A contar do efetivo prejuízo. Juros de mora. Incidência a partir da citação.
1 - Sob pena de impor tratamento desigual aos contratantes, a dívida deve ser corrigida na forma da Lei Civil.... ()
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336 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Mutuária que, sem negar a existência da dívida, apenas discute os encargos nela incidentes. Interrupção da prescrição diante do reconhecimento do direito do credor. Ocorrência. Promoção da citação da devedora ou cobrança da dívida pela cessionária do crédito. Desnecessidade. Inteligência do CCB, art. 202, inciso VI. Recurso provido para afastar a prescrição da obrigação e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para o prosseguimento do feito.
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS È EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COMPULSANDO-SE OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO RESTOU DEMONSTRADA DE PLANO A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE QUANTO À PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER INÉRCIA DO EXEQUENTE, SENDO CERTO QUE ESTE DILIGENCIOU DEVIDAMENTE OS ATOS QUE LHE COMPETIA, A FIM DE OBTER O SEU CRÉDITO. A PAR DISSO, DEVE-SE CONSIDERAR OS TERMOS DA SÚMULA 106/STJ EM QUE SE REPELE O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA NA HIPÓTESE DA DEMORA NA CITAÇÃO SE RELACIONAR A MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. QUANTO À ALEGAÇÃO NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, ESTA NÃO PROSPERA. NO CASO EM COMENTO, ENTENDO QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS, DE PLANO, A ALEGADA IRREGULARIDADE DA CDA A IMPORTAR NA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, NEM QUALQUER VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA OU AO CONTRADITÓRIO. OS ATOS ADMINISTRATIVOS SÃO PRESUMIDAMENTE VERDADEIROS. É ÔNUS, PORTANTO, DE QUEM SE SENTIR PREJUDICADO DE TENTAR DESCONSTITUIR O CONTEÚDO DE UM ATO ESTATAL. NESTE SENTIDO, OBSERVA-SE QUE A EMBARGANTE NÃO CUMPRIU SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE DO ATO COM A LEI OU COM A REALIDADE, EM RELAÇÃO AO VALOR DA MULTA APLICADA, QUE DE FATO, NÃO SE REVELA EXORBITANTE, EIS QUE NA DOSIMETRIA DA PENALIDADE DEVE SER CONSIDERADA, ALÉM DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E DA VANTAGEM AUFERIDA, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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338 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA À SAÚDE - INDEFERIMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECURSO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - CANCELAMENTO - DISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE.
- Ajurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a regra do CPC, art. 90 (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no CPC, art. 290. ... ()
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339 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Acidente de trânsito. Indenização. Morte do pai dos autores na vigência da Lei 11482/2007. Diploma legal que afastou a vinculação da indenização do seguro ao salário mínimo. Valor em montante fixo. Verba devida com os encargos de correção monetária, a partir da vigência da Medida Provisória 340, de 29.12.2006 e juros desde a citação. Recurso parcialmente provido.
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340 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()
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341 - TJSP. RECURSO -
As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas à cobrança abusiva de encargos diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrante do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do CPC/2015, art. 329, I, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. ... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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343 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE O SALDO ROTATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
- Eu. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora, que ajuizou ação com a alegação de que pretendia contratar um empréstimo consignado, mas foi surpreendida com a adesão a um contrato de cartão de crédito consignado, com desconto do pagamento mínimo da fatura em folha de pagamento. Pleiteia o cancelamento do negócio jurídico e repetição de indébito. A sentença julgou improcedentes os pedidos, fundamentando-se na clareza do contrato e na ausência de vício na manifestação de vontade. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício na manifestação de vontade da parte autora na contratação do cartão de crédito consignado, em razão da alegação de que teria desejado contratar um empréstimo consignado; e (ii) estabelecer se é legítima a cobrança de encargos financeiros sobre o saldo rotativo do cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato celebrado entre as partes explicita, de forma clara e destacada, tratar-se de um cartão de crédito consignado, inexistindo elementos que comprovem erro ou má-fé na contratação. 4. A utilização do cartão pela parte autora para autora mínimo de saque e compras, além do pagamento em folha, demonstra ciência e aceitação da natureza do contratado produto. 5. A cobrança de encargos financeiros sobre o saldo rotativo do cartão de crédito consignado está em conformidade com a regulamentação vigente e não caracteriza ilegalidade, desde que observados os limites contratuais e legais. 6. O avolumamento da dívida resulta da dinâmica contratual do crédito rotativo e da incidência de encargos financeiros, sendo situação previsível e intrínseca à modalidade contratada. 7. Não se verifica falha prestação do serviço pela instituição já que todas as informações foram claramente prestadas, em atendimento ao Código do Código do Defesa do Consumidor. 8. Precedentes desta Corte têm reafirmado a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a legalidade dos encargos financeiros aplicados ao saldo rotativo. 9. Pretensão de cancelamento do contrato com fundamento na Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, que não se sustenta posto que não comprovada a quitação do negócio na forma como disposto no § 1º do art. 17-A da referida normatização. IV DISPOSITIVO 10 Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA AUTORA OCORRIDO ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
Recurso que não merece prosperar. Direito personalíssimo e intransmissível. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios descabidos diante da ausência de angularização da demanda. Inexiste integração da relação processual, uma vez que não houve citação ou ingresso espontâneo nos autos. Dessa forma, não há que se falar em condenação dos réus ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Precedentes do STJ e deste. E. Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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345 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, envolvendo Cédula de Crédito Bancário emitida em favor do banco e a questão da renegociação de prazos contratuais no âmbito do PRONAMPE. A sentença também condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. ... ()
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346 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança de não associado. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (Recurso Especial Repetitivo 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, julgado em 11/3/2015, DJe 22/5/2015). ... ()
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347 - TJSP. Extinção do processo. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugués e encargos. Bem imóvel comercial. Imissão da autora na posse do imóvel antes da citação do réu e fiador. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, pela perda do objeto. Falta de interesse de agir. Possibilidade de prosseguimento, todavia, com relação à pretensão executória nos mesmos autos. Lei 8245/1991, CPC/1973, art. 62, I e, art. 294. Sentença anulada, possibilitada a execução do débito locatício referido na inicial, nos próprios autos. Artigos 652 do Código de Processo Civil. Recurso provido para este fim.
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348 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição por ambas as partes. Inexistência de omissão quanto à questão da ilegitimidade passiva do Fundo de Investimento. Nítido caráter infringente quanto ao tema. Existência de omissão, todavia, quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, devendo os encargos ser computados, respectivamente, a partir da citação e da publicação do acórdão. Arts. 405 do Código Civil e Súmula 362/STJ. Embargos do autor acolhidos em parte e integralmente acolhidos os do réu.
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349 - STJ. Civil e processual. Colisão de veículos. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide feita pelo réu. Aceitação. Contestação do pedido principal. Condenação direta da denunciada (seguradora) e solidária com o réu. Possibilidade. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Despesas processuais e honorários advocatícios. Sucumbência em parte mínima do pedido. Recurso parcialmente provido.
«I. Reconhecido o dever de a seguradora denunciada honrar a cobertura do sinistro, é permitido ao Julgador proferir decisão condenatória diretamente contra ela, porém não exclusivamente, mas solidariamente com o réu principal, causador do sinistro. Precedentes do STJ. ... ()
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350 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INCIDÊNCIA DO CDC. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PERANTE OS BANCOS RÉUS, ALEGANDO O AUTOR CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO SOCIAL, CONTUDO, RECEBENDO EMPRÉSTIMOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM ENVIO DE NUMERÁRIO PARA UMA
CONTA CORRENTE EM NOME DE TERCEIROS (RÉ FINANCEIRA), SOB ALEGAÇÃO DE ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DE PREPOSTO DO BANCO PARA DEVOLUÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS BANCOS E PROCEDENCIA PARCIAL PARA CONDENAR A FINANCEIRA PELA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR QUE OBJETIVA A PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS EM FACE DE TODOS OS RÉUS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, POR MEIO DE ASSINATURA EM CONSONÂNCIA AOS DEMONSTRATIVOS DE OPERAÇÕES, COM DEPÓSITO NA CONTA BENEFÍCIO DO REQUERENTE. TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO PELO BANCO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO PARA TERCEIROS EM CONTA DE TITULARIDADE DA FINANCEIRA, CARENTE DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR, DE CONLUIO ENTRE OS BANCOS E A FINANCEIRA, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AOS BANCOS FORAM CELEBRADOS ISENTO DE VÍCIOS. AUTOR QUE AGIU ESPONTANEAMENTE REPASSANDO VALOR PARA CONTA DE TERCEIROS. CERTO É QUE AO DEMANDANTE CUMPRE PROVAR A ALEGAÇÃO CONSTANTE DA INICIAL, NO QUE CONCERNE AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POR ELE AFIRMADO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, I DO CPC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO". PRECEDENTES DESTA CORTE. NARRATIVA DOS AUTOS APONTA PARA SUPOSTO GOLPE PRATICADO PELA FINANCEIRA, SEM, NO ENTANTO, PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. MÁ-FÉ DA FINANCEIRA SEGUNDA RÉ QUE MERECE REPRIMENDA COM RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL, ALÉM DO MORAL JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA RECONHECER O DANO MATERIAL CAUSADO PELA FINANCEIRA MENDES CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI E CONDENÁ-LA A DEVOLVER A PARTE AUTORA O VALOR QUE LHE FOI TRANSFERIDO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO E DE JUROS DE MORA, NA RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. NO MAIS, MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS BANCOS ITAU E PAN.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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