(DOC. VP 422.4571.2807.7858)
TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS - Ilícita a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário objeto da ação - 861,69% ao ano - , porquanto existente discrepância substancial entre ela e a taxa média praticada pelo mercado - 92,61% ao ano - , na mesma praça e época da contratação, para operações de crédito, com recursos livres, para pessoas físicas, para aquisição de veículos, sendo certo que a instituição finance
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