Jurisprudência sobre
aceitacao do encargo
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551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE CONSIDEROU NÃO TER HAVIDO CITAÇÃO VÁLIDA DA RÉ-AGRAVADA.
INSURGE O AGRAVANTE PARA QUE SEJA A CITAÇÃO RECONHECIDA COMO VÁLIDA, TENDO EM VISTA TER SIDO REALIZADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 248, §4º DO CPC/2015. AGRAVO INSUBSISTENTE. RIGOR QUE O CPC/2015 LEGITIMAMENTE ESTABELECE QUANTO À CITAÇÃO REALIZADA EM CONDOMÍNIOS POR VIA POSTAL, RIGOR QUE É PROPORCIONAL À IMPORTÂNCIA DESSE ATO NO PROCESSO, ASPECTO QUE FOI BEM VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM AO SUBLINHAR UMA PECULIARIDADE NO CASO EM QUESTÃO, EM QUE O CONDOMÍNIO (AGRAVANTE) LITIGA CONTRA A AGRAVADA, O QUE EXIGE UM ZELO AINDA MAIOR QUANTO AOS REQUISITOS LEGAIS. COMUNICAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, NÃO HAVENDO, POIS, COMPROVAÇÃO DE QUE ESSE FUNCIONÁRIO FOSSE O RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DAS COMUNICAÇÕES, ASSIM DESIGNADO FORMALMENTE PELO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança. Empréstimo. Crédito pessoal em conta corrente. Valor disponibilizado ao cliente. Réu revel. Sentença de procedência que condenou o requerido a pagar R$ 220.991,38, atualizados pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação.
Recurso do autor visando alterar o termo inicial dos juros e da correção monetária para a data do ajuizamento da ação. Cabimento. Art. 397, caput, do Código Civil. Mora ex re. Dívida positiva e líquida. Vencimento certo. A correção monetária e os juros de mora devem incidir da data do vencimento de cada obrigação. Autor que, na petição inicial, apresentou planilha de cálculo do valor débito, corrigido e com juros a partir do inadimplemento. Consequentemente, na condenação, os encargos legais devem incidir da data do ajuizamento da ação. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso provido. Incabível a majoração dos honorários (Tema Repetitivo 1.059 do C. STJ)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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553 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Alegação autoral de recusa de conserto de aparelho celular a despeito do surgimento do vício dentro do prazo de garantia. Sentença de parcial procedência, rejeitando o pleito compensatório. Irresignação do Requerente. Dano moral. Lesão ao tempo. Desvio das atividades habituais pelo consumidor e privação do uso de bem essencial para a realização de atividades cotidianas decorrente de problema criado pelo próprio fornecedor. Precedentes desta Colenda Corte Estadual. Critério bifásico para a estipulação do quantum reparatório. Verba que ora se fixa em R$ 3.000,00 (três mil reais), à luz dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Juros a incidirem a citação, ex vi do art. 405 do CC, e correção monetária a fluir da data da publicação deste julgado, nos termos do Verbete Sumular 362 do STJ. Reforma parcial do decisum que se impõe. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.
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554 - STJ. Ação penal originária. Desembargador do tj/MT. Corrupção passiva (art. 317, CP). Preliminares. Nulidade das interceptações telefônicas e cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Aceitação e solicitação de vantagem indevida. Provas suficientes. Crime formal. Condenação. Perda do cargo de desembargador.
«1. Cinge-se a controvérsia a apurar eventual responsabilidade criminal do Desembargador E. S. (TJ/MT) em razão dos fatos descritos na denúncia, tipificados pela acusação como corrupção passiva (art. 317, CP). ... ()
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555 - STJ. Citação pelo correio. Entrega efetuada na sucursal da seguradora. Citação válida. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.
«Só e só porque a carta citatória foi entregue na sucursal da ré e a pessoa que, pelos estatutos, não a representa em juízo, não se pode ter por inexistente ou nula a sua citação. Da alta credibilidade reconhecida à empresa estatal que presta o serviço de correio e do estimulante exemplo recolhido da Justiça do Trabalho, desde que a entrega seja efetuada nas condições acima, milita a presunção de que foi atendida a regra do parágrafo único do CPC/1973, art. 223, sendo do destinatário o encargo de ilidi-la. ... ()
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556 - STJ. Citação pelo correio. Entrega efetuada na sucursal da seguradora. Citação válida. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.
«Só e só porque a carta citatória foi entregue na sucursal da ré e a pessoa que, pelos estatutos, não a representa em juízo, não se pode ter por inexistente ou nula a sua citação. Da alta credibilidade reconhecida à empresa estatal que presta o serviço de correio e do estimulante exemplo recolhido da Justiça do Trabalho, desde que a entrega seja efetuada nas condições acima, milita a presunção de que foi atendida a regra do parágrafo único do CPC/1973, art. 223, sendo do destinatário o encargo de ilidi-la. ... ()
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557 - TST. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09.
«Prejudicada a análise do recurso de revista da União, tendo em vista o conhecimento e provimento do recurso de revista da reclamada para determinar que a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência dos juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço, mantendo-se o termo inicial do referido encargo no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito em relação às prestações laborais ocorridas até o dia 04/03/2009, determinando ainda que a multa incide a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º).... ()
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558 - STJ. Tributário. Juros remuneratórios. Incidência após apuração do crédito no título executivo judicial exequendo. Descabimento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem adotou o entendimento consolidado no STJ no sentido de que não prospera a irresignação dos agravantes no sentido de que os juros remuneratórios continuam a incidir sobre o crédito apurado no título executivo judicial exequendo, pois, nos termos do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.003.955/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 27/11/2009), «sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3). Súmula 83/STJ. ... ()
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559 - STJ. agravo interno. Processual civil e civil. Direito de família. Alimentos provisórios. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Marco inicial. Citação.
1 - Segundo a norma da Lei 5.478/68, art. 13, § 2º e a jurisprudência desta Corte, o termo inicial do encargo alimentar, ainda que se trate de alimentos provisórios, conta-se a partir da citação. ... ()
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560 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que declarou inexigíveis encargos referentes a taxa de seguro e assistência, condenando a ré à restituição simples do valor indevidamente cobrado e determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. ... ()
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561 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969. Prazo para resposta. Termo inicial. Comissão de permanência. Súmula 472/STJ.
«1. Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969, o prazo de 15 (quinze) para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. ... ()
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562 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença de extinção do incidente, reconhecida a nulidade de citação do réu, devolvido o prazo para apresentação de contestação - Citação efetuada em endereço diverso da residência do executado - Executado que comprovou residir em outro endereço há tempos - Insurgência do patrono do réu/executado em relação à não condenação do exequente aos honorários sucumbenciais - Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença - Cabimento dos honorários sucumbenciais - Exequente/autor que deu causa à nulidade da citação - Princípio da causalidade - Recurso provido.... ()
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563 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual (imóvel), cumulada com indenização - Venda de lote em loteamento irregular - Sentença de parcial procedência, para declarar a nulidade do contrato, com restituição dos valores pagos - Insurgência da autora.
1. Obrigação de restituição da quantia paga pela consumidora - Por se equiparar à resolução de contrato por culpa da vendedora, os juros da mora, sobre o valor a restituir, incidem desde a citação (art. 405, CC/02), e não do trânsito em julgado - Precedente do STJ. 2. Dano moral - Ocorrência - Não se trata de mero e simples inadimplemento contratual ou aborrecimento cotidiano - Embora ciente da irregularidade do loteamento, a vendedora nada informou à consumidora, que pensou estar celebrando negócio lícito, para aquisição de imóvel - Perda de tempo, recurso e energia - Prejuízo extrapatrimonial evidenciado - Indenização, ora, fixada em R$ 10.000,00, que se mostra suficiente e razoável ao caso concreto - Precedente deste TJSP - Juros da mora da citação e correção monetária, deste acórdão (arbitramento) - Observância Lei 14.905/2024, a partir de sua entrada em vigor. Sentença alterada nos capítulos impugnados - Apelação provida em parte, com redimensionamento dos encargos da sucumbência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cooperativa habitacional. Atraso na obra. Indenização descabida, no seu lugar deferidos juros compensatórios, na forma do acórdão, que não se confundem com os moratórios, contados a partir da citação. Correção monetária a partir de cada desembolso. Sucumbência integralmente a cargo da ré. Recurso do autor parcialmente provido, por maioria de votos.
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565 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. DEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ). NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR (CPC, art. 240).
-Não há nulidade da decisão, por ausência de fundamentação prevista no art. 489, §1º, VI, do CPC, quando a decisão está devidamente embasada, com o enfrentamento das teses jurídicas suscitadas na origem, indicação do caso concreto e das conclusões adotadas. ... ()
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566 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade contratual. Culpa exclusiva do contratado. Dedução encargos contratuais. Dano moral. Valor da indenização. Honorários sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária. Súmula 35/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CITAÇÃO - NULIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO DOS DÉBITOS - ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA DEVIDA - DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. I.
A decretação da nulidade processual demanda a demonstração do efetivo prejuízo, sendo certo que o ato não será repetido, quando a sua falta não causar prejudicialidade à parte, conforme estabelece o art. 282, §1º, CPC. II. Não há de se falar em nulidade da decisão que contém fundamentação adequada e suficiente para conhecimento das razões que formaram o convencimento do magistrado. III. O locatário tem a obrigação de pagar pontualmente o aluguel e os demais encargos decorrentes da locação no prazo estipulado entre as partes. IV. Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 62, II e III, o depósito realizado com intuito de purgar a mora, assim como sua complementação, deve incluir os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação. V. Não demonstrado o adimplemento dos débitos pela locatária, deve ser mantida a sentença que declarou rescindida a locação, decretando a ordem de despejo, assim como a condenação ao pagamento dos aluguéis e dos encargos locatícios.... ()
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568 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORIZAÇÃO APENAS DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAÇÃO NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO.
AUTORA - CANCELAMENTO DA TARJETA - POSSIBILIDADE, A DESPEITO DA PREVISÃO PARA A SOLICITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SALDO DEVEDOR - AUTORA - QUITAÇÃO - OPÇÕES PREVISTAS NO INSTRU, ART. 17-A, § 1ºÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2016. AUTORA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALOR DEPOSITADO NA CONTA -utilização - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - INDENIZAÇÃO - AFASTAMENTO. ... ()
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569 - TJSP. CITAÇÃO - Usucapião - Determinação de encaminhamento dos ofícios, para localização de interessados, a cargo da autora - Insurgência - Não cabimento - Ofícios que podem ser enviados pelos canais eletrônicos das empresas - Medida ao alcance da parte - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.
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570 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE POLICIAL - EXERCÍCIO EFETIVO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO PÚBLICO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO E O RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS E REMUNERATÓRIAS - POSSIBILIDADE. 1.
Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram a ocorrência do alegado desvio de função, razão pela qual a parte autora faz jus ao recebimento de diferenças pecuniárias e remuneratórias dos respectivos vencimentos. 2. Exercício, de fato, das funções correspondentes ao cargo público de Investigador de Polícia, sem a respectiva remuneração, mantidos inalterados os vencimentos inerentes ao original (Agente Policial). 3. Aplicação da Súmula 378, da jurisprudência reiterada e dominante do C. STJ. 4. Incidência de reflexos decorrentes da diferença pecuniária dos vencimentos dos referidos cargos públicos, nas demais verbas funcionais (Regime Especial de Trabalho Policial; Férias; Terço Constitucional; 13º Mês; Adicionais Temporais). 5. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 6. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 7. Aplicação, ainda, de imediato, para a incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a jurisprudência do C. STF, firmada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, reformada. 11. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) reconhecer a ocorrência de desvio de função; b) determinar o pagamento de respectivos reflexos, diferenças remuneratórias e pecuniárias, correspondentes aos vencimentos do cargo público efetivamente exercido (Investigador de Polícia) e o original (Agente Policial), observada a prescrição quinquenal e reconhecido o caráter alimentar, apostilando-se os títulos; c) determinar a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária); d) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... ()
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571 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 2013. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O RÉU NÃO PAGOU AS CONTAS VENCIDAS ENTRE JUNHO A AGOSTO DE 2004. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO, DEPOIS DE CONCEDER ÀS PARTES A OPORTUNIDADE PARA QUE SE POSICIONASSEM SOBRE O TEMA.
APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA SE DEVA APLICAR À DEMANDA O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS, PREVISTO NO art. 205 DO CÓDIGO CIVIL E QUE, EM FUNÇÃO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO, O LAPSO PRESCRICIONAL FOI ENTÃO INTERROMPIDO, E QUE A PARTIR DAQUELE MOMENTO ADOTOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS A QUE O ATO DE CITAÇÃO OCORRESSE, O QUE SOMENTE FOI ALCANÇADO EM AGOSTO DE 2013, SEM QUE HOUVESSE NESSE INTERVALO DE TEMPO OMISSÃO DE SUA PARTE. APELO INSUBSISTENTE. LAPSO PRESCRICIONAL QUE, SEGUNDO O QUE ESTATUI O CODIGO CIVIL, art. 202, SOMENTE É INTERROMPIDO UMA VEZ, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE, NO CASO EM QUESTÃO, ESSA INTERRUPÇÃO SE DEU EM JANEIRO DE 2013, QUANDO DO DESPACHO QUE HAVIA DETERMINADO A CITAÇÃO, TRANSCORRENDO O PRAZO DE DEZ ANOS SEM QUE A AUTORA CONSEGUISSE REALIZAR O ATO DE CITAÇÃO, O QUE SOMENTE OCORREU EM AGOSTO DE 2023, QUANDO JÁ CONSUMADA A PRESCRIÇÃO, TAL COMO CORRETAMENTE DECIDIU O JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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572 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.094/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Processual civil. Recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, e Lei 8.112/1990, art. 10. Lei 11.091/2005, art. 9º, § 2º. Concurso público. Exigência de título de ensino médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica. Candidato portador de diploma de nível superior na mesma área profissional. Qualificação superior à exigida. Possibilidade de investidura no cargo. Recurso especial conhecido e improvido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 (acrescentado pela Lei 13.655/2018, que deu nova configuração à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB). CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.094/STJ - Possibilidade de candidato aprovado em concurso público assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.
Tese jurídica firmada: - O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/4/2021 e finalizada em 13/4/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 238/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em todo o país, quer se encontrem nos tribunais de segunda instância ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. (Acórdão publicado no DJe de 25/5/2021).» ... ()
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573 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.094/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Processual civil. Recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, e Lei 8.112/1990, art. 10. Lei 11.091/2005, art. 9º, § 2º. Concurso público. Exigência de título de ensino médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica. Candidato portador de diploma de nível superior na mesma área profissional. Qualificação superior à exigida. Possibilidade de investidura no cargo. Recurso especial conhecido e improvido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 (acrescentado pela Lei 13.655/2018, que deu nova configuração à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB). CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.094/STJ - Possibilidade de candidato aprovado em concurso público assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.
Tese jurídica firmada: - O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/4/2021 e finalizada em 13/4/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 238/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em todo o país, quer se encontrem nos tribunais de segunda instância ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. (Acórdão publicado no DJe de 25/5/2021).» ... ()
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574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. AFASTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ENCARGOS FINANCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA AVENÇA. INCIDÊNCIA NA FORMA CONTRATADA. SENTENÇA REFORMADA.
1.Em se tratando de réu revel citado por edital, representado pela Defensoria Pública na qualidade de curador especial, fica dispensado o recolhimento do preparo, não havendo que se falar em deserção. ... ()
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575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - POSSIBILIDADE DA AVÓ PATERNA COMPROVADA - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS - PRETENSÃO DE REDEFINIÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR EM PERCENTUAL IGUALITÁRIO ENTRE OS AVÓS - NÃO CABIMENTO - DEFINIÇÃO DE TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A CARGO DA AVÓ PATERNA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - EFEITOS DA SENTENÇA - INGRESSO POSTERIOR DOS LITISCONSORTES PASSIVOS - IRRELEVÂNCIA - TERMO INICIAL CONTADO DA CITAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Os alimentos arbitrados em favor da alimentanda-neta a cargo da avó paterna no percentual correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo merecem manutenção, por isso que condizentes com as balizas postas pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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576 - TJMG. Mandado de segurança. Litisconsórcio necessário. Lei 1.533/51, art. 19. Citação. Providência a cargo do impetrante. Omissão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inteligência do CPC/1973, art. 267, IV.
«O Lei 1.533/1951, art. 19 manda aplicar ao mandado de segurança as regras do litisconsórcio, sendo certo que o litisconsórcio necessário ocorre quando a decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar seu direito subjetivo. Deixando o impetrante de nomear o litisconsorte, dá-se a inépcia da inicial, entretanto, tendo passado a fase de sua declaração, nada impede seja o processo extinto com base no CPC/1973, art. 267, IV.... ()
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577 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer, Declaratória e Indenizatória. Direito Civil. Processo Civil. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do STJ. Autora narra que foi induzido a erro para contratar cartão de crédito consignado, quando pretendia contrair empréstimo consignado comum, com descontos em seus proventos mensais de aposentadoria. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Preliminar de prescrição, aventada pela Ré, que se afasta. Obrigação de trato sucessivo, iniciando-se a contagem do prazo somente a partir do vencimento da última parcela da obrigação. Mérito. Fornecimento de serviço financeiro diverso daquele requerido pela consumidora. Faturas referentes ao cartão de crédito supostamente contratado que demonstram a inexistência de qualquer compra realizada por parte do Requerente. Saques que não se prestam a configurar a aceitação do serviço de cartão de crédito, possuindo a natureza de empréstimo. Provas nos autos que corroboram a tese de que a Postulante não tinha o devido conhecimento da modalidade de mútuo disponibilizada. Violação ao Princípio da Boa-Fé Objetiva, notadamente em seu dever anexo de informação. Falha na prestação do serviço configurada. Sentença que deve ser revisada, retificando-se a natureza do contrato e dos descontos efetuados, passando-se a aplicar a taxa de juros e encargos médios de empréstimo consignado puro. Repetição do indébito. Devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC que independe da análise do elemento volitivo do credor (EREsp. Acórdão/STJ). Modulação dos efeitos. Restituição do indébito que deve ser realizada de forma simples, com relação aos valores pagos/descontados até o dia 30/03/2021. Quanto aos valores debitados a partir dia 31/03/2021, data da publicação do acórdão do EREsp. Acórdão/STJ, estes deverão ser restituídos em dobro. Todas as parcelas deverão ser devidamente acrescidas de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde cada desembolso, abatido eventual saldo devedor ainda existente, a ser apurado em sede de liquidação. Dano moral caracterizado na espécie. Hipossuficiência técnica da consumidora, enganado para contratar produto diverso e mais oneroso do que o pretendido, e atingimento de verba de natureza alimentar. Precedentes. Verba compensatória que se arbitra em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes desta Corte Estadual, as circunstâncias do caso e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Inversão dos ônus sucumbenciais, que deverão ser suportados exclusivamente pelo Réu, considerando que a Autora sucumbiu em parte ínfima do pedido. Conhecimento do recurso, com rejeição da preliminar e parcial provimento do Apelo.
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578 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
1. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 2. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 3. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter propiciado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). Onerosidade excessiva. 4. Indébito. Restituição dobrada. 5. Sentença reformada para determinar a restituição dobrada das parcelas alusivas ao seguro prestamista, de registro e da avaliação do bem, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), decotando-se tais encargos do custo efetivo total, com recálculo das prestações em aberto. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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579 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte de neonato. Cesariana realizada de forma prematura. Dano moral. Revisão do 'quantum' indenizatório. Cabimento. Precária condição econômica do ofensor. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Data da citação. Distribuição dos encargos sucumbenciais. Inovação recursal.
«1. Pedido de reparação de danos morais pelo falecimento do segundo filho do casal demandante, formulado contra a instituição hospitalar demandada, ora recorrente, na qual se realizou uma cesariana na 35ª semana de gestação, razão pela qual o bebê nasceu prematuro, falecendo no mesmo dia, em decorrência da síndrome da membrana hialina (imaturidade pulmonar). ... ()
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580 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.015/STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito do recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual civil. Ação civil pública. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Extinto Banco Bamerindus s/a. Legitimidade passiva de Hsbc Bank Brasil S/A. Sucessão entre as instituições financeiras. Natureza e alcance. Solução concentrada e vinculante. Necessidade de fixação de tese. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.015/STJ - Legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de expurgos inflacionários relativos a cadernetas de poupança mantidas perante o extinto Banco Bamerindus S/A, em decorrência de sucessão empresarial havida entre as instituições financeiras.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/5/2019 e finalizada em 28/5/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 75/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional, no segundo grau de jurisdição ou nesta Corte (acórdão publicado no DJe de 7/6/2019). ... ()
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581 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.015/STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito do recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual civil. Ação civil pública. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Extinto Banco Bamerindus s/a. Legitimidade passiva de Hsbc Bank Brasil S/A. Sucessão entre as instituições financeiras. Natureza e alcance. Solução concentrada e vinculante. Necessidade de fixação de tese. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.015/STJ - Legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de expurgos inflacionários relativos a cadernetas de poupança mantidas perante o extinto Banco Bamerindus S/A, em decorrência de sucessão empresarial havida entre as instituições financeiras.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/5/2019 e finalizada em 28/5/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 75/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional, no segundo grau de jurisdição ou nesta Corte (acórdão publicado no DJe de 7/6/2019). ... ()
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582 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.094/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Processual civil. Recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Lei 8.666/1993, art. 41. Lei 9.394/1996, art. 53. Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, e Lei 8.112/1990, art. 10. Lei 11.091/2005, art. 9º, § 2º. Concurso público. Exigência de título de ensino médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica. Candidata portadora de diploma de nível superior na mesma área profissional. Qualificação superior à exigida. Possibilidade de investidura no cargo. Recurso especial conhecido e improvido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 (acrescentado pela Lei 13.655/2018, que deu nova configuração à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB). CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.094/STJ - Possibilidade de candidato aprovado em concurso público assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.
Tese jurídica firmada: - O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/4/2021 e finalizada em 13/4/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 238/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em todo o país, quer se encontrem nos tribunais de segunda instância ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. (Acórdão publicado no DJe de 25/5/2021).» ... ()
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583 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA . RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. 1- A parte agravanteinsurge-se apenasem relação ao que foi decidido quanto ao tema «RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA «, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados . 2- No caso, foi examinada a controvérsia relativa àresponsabilidade subsidiáriado ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC 16 e do RE 760, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 3 - A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). 4 - Na hipótese dos autos, a Corte regional concluiu pela culpa in vigilando em virtude da falta de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços, imputando ao ente público oônusdaprova: « cabe ao administrador acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo firmado com a prestadora de serviços, inclusive no que
tange ao cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas, assumidas por ocasião da contratação, podendo e devendo exigir garantias, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, reter créditos até o limite de eventuais prejuízos ou, até mesmo, rescindir o contrato, unilateralmente, na hipótese de seu descumprimento (arts. 29, IV, 54, 55, XIII, 56, 58, III e IV, 67, 77 e 78, I e VIII, 79, I, 80, IV, 87 e 88 da Lei de Licitações), de modo a afastar eventual culpa in vigilando do ente público. (...) Concluíram, então, os ilustres ministros da Corte Superior, que no processo trabalhista deve ser analisado se a fiscalização ocorreu de fato - e que essa prova cabe à Administração Pública. Exigir do trabalhador que produza prova de fato negativo, isto é, da ausência de fiscalização da execução de serviços prestados com base em contrato de terceirização, seria o mesmo que lhe impor encargo processual de que não teria condições materiais de se desvencilhar a contento. Pouco razoável, portanto. [...] Assim, a análise do caso concreto converge para a constatação de que, se a fiscalização do contrato por parte do Ente Público à tomadora dos serviços houve, esta se mostrou insuficiente e não foi efetiva e eficiente o bastante, pois não foi capaz de evitar ou minorar os prejuízos suportados pelos empregados terceirizados, em especial o reclamante, em decorrência do desrespeito e descumprimento reiterado de direitos trabalhistas pela contratada. Portanto, no caso ora examinado, a 2a ré contratou empresa prestadora de serviços sem idoneidade econômico-financeira, agindo com culpa in vigilando e, além disso, deixou de adotar medidas efetivas de fiscalização da execução do contrato com o objetivo de evitar os prejuízos suportados pelos terceirizados em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas mínimas perpetrado pela empresa contratada, sendo o bastante para condená-lo de forma subsidiária, dentro da teoria da culpa «. 5 - Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. 6- Agravo interno a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Formiga contra sentença que, nos autos de execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse processual do exequente, ante o pagamento extrajudicial do débito tributário. Não houve condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. O Município pleiteia a condenação do executado ao pagamento dos ônus de sucumbência, com o prosseguimento do feito até sua efetiva quitação. ... ()
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585 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Falência. Impontualidade. Título executivo judicial. Execução frustrada. Desnecessidade. Liquidez do título. Simples cálculo aritmético para inclusão do valor dos encargos e abatimento dos pagamentos parciais.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem dirimiu todas as questões jurídicas relevantes para a solução do litígio.... ()
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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE SE ALEGOU A NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXCEÇÃO ACOLHIDA.
AGRAVANTE QUE ALEGA NÃO TER SIDO CONSIDERADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, OU NÃO BEM VALORADO O FATO DE A AGRAVADA ENCONTRAR-SE ESTABELECIDA NO MESMO LUGAR EM QUE ESTAVA AO TEMPO EM QUE FOI CITADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AGRAVO INSUBSISTENTE. CARACTERIZADA A NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AGRAVADA QUE, EM JANEIRO DE 2012, ALTEROU O LOCAL DE SUA SEDE, CUIDANDO DE, LOGO EM SEGUIDA, PROCEDER AO REGISTRO DESSA ALTERAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, TORNANDO PÚBLICA ESSA INFORMAÇÃO E DISPONÍVEL ASSIM À AGRAVANTE. CITAÇÃO POR VIA POSTAL ENCAMINHADA A LOCAL QUE NÃO CORRESPONDIA AO DA SEDE DA AGRAVADA. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE SE CONFIGURA COMO VÍCIO INSANÁVEL, TORNANDO INEXISTENTE A SENTENÇA, CONFIGURANDO-SE, POIS, COMO UM VÍCIO «TRANSRESCISÓRIO, A DAR AZO A QUE SE O POSSA RECONHECER EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Provimento de cargo de Soldado da Polícia Militar 2ª Classe. Eliminação na fase de exame psicológico. Fase regularmente prevista no edital. Exame que se presta a verificar a compatibilidade do perfil psicológico do candidato com o perfil desejado para o cargo pretendido. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Precedentes. Atendimento à Lei Estadual 1.291/16 (art. 4º, IV), ao Decreto 54.911/2009 (art. 35, § 1º, item 4) e art. 37, da CF. Aceitação das regras do certame no ato da inscrição. Produção de prova pericial em Juízo que confirmou a inaptidão do candidato ao cargo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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588 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Provimento de cargo de Soldado da Polícia Militar 2ª Classe. Eliminação na fase de exame psicológico. Fase regularmente prevista no edital. Exame que se presta a verificar a compatibilidade do perfil psicológico do candidato com o perfil desejado para o cargo pretendido. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Precedentes. Atendimento à Lei Estadual 1.291/16 (art. 4º, IV), ao Decreto 54.911/2009 (art. 35, § 1º, item 4) e art. 37, da CF. Aceitação das regras do certame no ato da inscrição. Produção de prova pericial em Juízo que confirmou a inaptidão do candidato ao cargo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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589 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()
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590 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débitos. Extinção do feito após a citação e apresentação de defesa. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão que demanda, na espécie, o revolvimento do suporte fático probatório dos autos. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - O STJ, ao julgar o REsp. 1.111.002/SP, mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C entendeu que, extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.10.2009). ... ()
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591 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. DESBLOQUEIO DE VALORES. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A embargante alegou nulidade de citação por ter sido realizada por meio de carta recebida por terceiro e inexequibilidade do título executivo bancário devido à ausência de provas documentais detalhadas sobre contratos anteriores e liquidez da dívida. Também pleiteou o desbloqueio de ativos financeiros sob a alegação de serem verbas de natureza alimentar. ... ()
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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Recurso do Exequente - Decisão que indeferiu pedido de citação via postal - Possibilidade - Vedação existente no antigo CPC/1973 que foi suprida no atual CPC - Atos restritivos previstos no art. 829, § 1º do CPC a cargo do oficial de justiça que podem ser realizados oportunamente - A execução se faz no interesse do credor - Efetividade do processo e instrumentalidade das formas - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.
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593 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Apólice. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Termo inicial dos juros mora. Citação. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.
«1 - «Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). ... ()
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594 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM DEMANDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO AUTORAL SUSTENTANDO A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO.
1.A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o contrato de mútuo é fonte de obrigação única (obrigação de pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor. ... ()
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595 - TJSP. Citação. Hora certa. Irregularidade. Inexistência. Ausência de prova firme a cargo de quem alega a nulidade da diligência efetuada. Certidão lavrada pelo oficial de justiça goza de fé pública, motivo pelo qual se presume em seu favor a veracidade do ato. Preliminar rejeitada.
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596 - TJSP. Agravo de instrumento. Remoção da inventariante. Interposto incidente de remoção de inventariante determinou-se a citação da inventariante, nos termos do CPC, art. 623, considerando que a mesma está devidamente representada nos autos do inventário. O procedimento para remoção de inventariante tem natureza jurídica de incidente processual no inventário, dispensando a citação pessoal da parte, bem como desnecessária sua intimação pessoal, bastando a intimação da parte pelo seu procurador por intermédio do Diário Oficial. No mais, o cargo de inventariante é um munus, um serviço público prestado, devendo submeter-se à fiscalização do juiz, posto que o inventariante desempenha função de auxiliar do mesmo, de modo que mantenham uma relação de confiança. Assim, entendeu o juiz que a ora agravante não o estava auxiliando como deveria. Agravo desprovido
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597 - TJSP. Apelação - Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c/c devolução de valores - Sentença de procedência parcial para determinar o afastamento da tarifa de avaliação e do seguro, a restituição em dobro dos valores e o recálculo das parcelas, sem tais encargos - Apelo do requerido defendendo a regularidade do contrato ou, alternativamente, o afastamento da condenação à restituição em dobro e a substituição dos critérios de correção monetária e juros moratórios impostos na sentença pela taxa Selic - Inconformismo justificado em parte - Vedada a tarifa de avaliação eis que não comprovado o serviço remunerado por ela - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Indevido o seguro ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Necessidade de recálculo das prestações sem os encargos abusivos visto que financiados juntamente com o principal - Restituição simples ante a ausência de má-fé na cobrança, que decorreu de cláusulas contratuais só agora afastadas, admitida a compensação com eventual saldo devedor do contrato - Critério de atualização do valor a ser restituído que deve seguir os parâmetros da recente alteração promovida pela Lei 14.905/1924 - Sentença reformada apenas no tocante à forma de devolução dos valores cobrados indevidamente (que passa a ser simples, com correção monetária a partir de cada pagamento pelo IPCA do IBGE e juros moratórios desde a citação pela taxa SELIC), mantida a procedência parcial da ação.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - TJMG. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMORA NA CITAÇÃO.
Quando houver mais de um executado, o prazo de 15 dias para oposição dos embargos à execução, conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação. Desnecessária a produção de prova pericial quando a discussão se restringe à legalidade dos encargos contratuais, bastando para tanto a análise do instrumento contratual. A Súmula 106/STJ estabelece que, «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.... ()
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599 - TJSP. *MONITÓRIA -
Cédula de crédito para financiamento de bens, com amortização parcelada - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição diante a revelia da parte ré, condenando-a no valor de R$ 176.155.57, com correção monetária do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação - Irresignação recursal da instituição autora objetivando que os juros de mora fluam do ajuizamento da ação, considerando que ela opera ex re do vencimento da obrigação - JUROS DE MORA - Previsão no contrato de incidência de encargos moratórios desde o vencimento da obrigação, independente de notificação para constituição em mora - Aplicação do princípio do dies interpellat pro homine, na forma do art. 397, caput, do Código Civil - Situação em que no valor objeto de pedido certo e determinado na inicial já estão inclusos os encargos moratórios até o ajuizamento da ação, sendo que a citação somente se aperfeiçoou quase 3 anos depois - Incidência da correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e dos juros de mora de 1% ao mês que também deve fluir do ajuizamento da ação - Sentença ajustada nessa parte - Apelação provida.... ()
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600 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - VÍTIMA DE LESÕES CORPORAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIA INDENIZATÓRIA - MODIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO - INEXISTÊNCIA - PENSIONAMENTO INDEVIDO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESPONSABILIDADE DA PARTE CONTRATANTE - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - JUROS DE MORA - SUCUBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR - BASE DE CÁLCULO.
1.Consoante o art. 927, parágrafo único, CC, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ... ()
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