(DOC. VP 167.2632.3000.4300)

STJ. Tributário. Juros remuneratórios. Incidência após apuração do crédito no título executivo judicial exequendo. Descabimento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem adotou o entendimento consolidado no STJ no sentido de que não prospera a irresignação dos agravantes no sentido de que os juros remuneratórios continuam a incidir sobre o crédito apurado no título executivo judicial exequendo, pois, nos termos do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.003.955/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 27/11/2009), «sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção

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