Jurisprudência sobre
aceitacao do encargo

601 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO APÓS EMENDA À INICIAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis. A sentença condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de aluguéis vencidos e demais encargos contratuais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes alegam nulidade da citação por ausência de nova intimação após emenda à inicial e questionam a responsabilidade do fiador pelas obrigações do contrato prorrogado por prazo indeterminado. ... (Continua)

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602 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA RÉ - PROPOSTA DE SEGURO DEVIDAMENTE ACEITA PELO AUTOR POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO - CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS - PREPOSTA DA RÉ QUE INFORMOU OS VALORES QUE SERIAM COBRADOS E OS RELACIONADOS ÀS COBERTURAS DO SEGURO - AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELAS RÉS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovada a aceitação da proposta de seguro pelo autor por contato telefônico, que confirmou seus dados pessoais para a atendente da seguradora ré, bem como demonstrado que lhe foi informado o valor que seria debitado mensalmente pela contratação das coberturas do seguro, com autorização de débito em conta corrente, havendo, ao final, confirmação expressa por parte do autor quanto à contratação, resta afastada a verossimilhança da tese deduzida inicialmente, restabelecendo-se, assim, a regra geral da distribuição dos encargos probatórios, prevalecendo, portanto, a regra contida no CPC, art. 373, I, o que enseja a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios próprios dos débitos judiciais. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STJ.

«1. O recurso representativo (REsp 1.003.955/RS) deixou claro que sobre o valor apurado - (a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes; e (b) correção monetária sobre os juros remuneratórios - «incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - e juros de mora desde a data da citação). ... (Continua)

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604 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da preliminar de carência da ação - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão -  direito à revisão de cláusulas contratuais para fixação o exato conteúdo dos efeitos jurídicos decorrentes das cláusulas contratuais ajustadas - e dos que a esta resistem; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - A existência do direito ou não da parte autora à revisão do contrato envolve o mérito da demanda. ... (Continua)

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605 - TJSP. RECURSO -

Não conhecimento do pedido formulado pela parte ré apelada, na resposta da apelação, de revogação da justiça gratuita concedida à parte autora. ... (Continua)

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606 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de resolução da avença e de condenação do réu ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso, sob o fundamento, em síntese, de que celebrou contrato de locação não residencial com o demandado, com prazo de 30 (trinta) meses, tendo por objeto o imóvel situado à Rua Taylor, 47, Centro, Rio de Janeiro-RJ, com início em 15 de junho de 2018, tendo o locatário descumprido as suas obrigações pecuniárias desde o mês de setembro do aludido ano. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do demandado. Acolhimento da preliminar de nulidade do julgado, por ausência de preenchimento dos requisitos legais da citação por hora certa. Descumprimento pelo Oficial de Justiça Avaliador de determinadas exigências previstas nos arts. 252 a 254 do CPC. Da análise dos autos, constata-se que não constou do mandado citatório a advertência de que, em caso de revelia, haveria a nomeação de curador especial, bem como que não foi enviada pelo escrivão ou chefe de secretaria a correspondência dando ciência ao demandado de tudo, fazendo incidir à hipótese o disposto no art. 239 do aludido diploma legal. Não obstante, também restou inobservado o que preceitua o art. 72, II do estatuto processual civil. Precedentes desta Corte. Error in procedendo caracterizado. Cassação do decisum que se impõe. Recurso a que se dá provimento, para o fim de anular o julgado impugnado, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se promova a regular citação do demandado.

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607 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Demora na entrega de unidade residencial. Atraso na entrega do empreendimento ao comprador. Prazo de tolerância. Ausente irresignação do autor quanto à sua adoção. Manutenção. Prazo de entrega, de qualquer forma, excedido. Mora caracterizada. Obrigação da vendedora de indenizar o comprador por perdas e danos pelo período da mora na entrega da unidade, pela simples indisponibilidade do bem, que independe da destinação de seu uso, a partir do término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Possibilidade de redução para o valor mensal correspondente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do contrato, atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Ressarcimento de encargos sobre o financiamento durante a evolução da obra. Afastamento. Regularidade, diante das condições especiais de concessão de crédito. Danos morais que também são devidos. Valor fixado que não comporta redução. Sentença, em parte, reformada. Recurso parcialmente provido.

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608 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Demora na entrega de unidade residencial. Atraso na entrega do empreendimento ao comprador. Prazo de tolerância. Ausente irresignação do autor quanto à sua adoção. Manutenção. Prazo de entrega, de qualquer forma, excedido. Mora caracterizada. Obrigação da vendedora de indenizar o comprador por perdas e danos pelo período da mora na entrega da unidade, pela simples indisponibilidade do bem, que independe da destinação de seu uso, a partir do término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Possibilidade de redução para o valor mensal correspondente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do contrato, atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Ressarcimento de encargos sobre o financiamento durante a evolução da obra. Afastamento. Regularidade, diante das condições especiais de concessão de crédito. Danos morais que também são devidos. Valor fixado que não comporta redução. Sentença, em parte, reformada. Recurso parcialmente provido.

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609 - TJSP. RECURSO -

As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas à cobrança abusiva de encargos diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrante do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do CPC/2015, art. 329, I, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. ... (Continua)

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610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DESISTÊNCIA POSTULADA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. À

luz de precedente do STJ, a desistência da ação homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do CPC/2015, art. 90, essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no CPC, art. 290 (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020).... (Continua)

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611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU, ORA PRIMEIRO APELANTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 183.908,73, COM JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU INVOCANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA E ANATOCISMO. APELO DO AUTOR REQUERENDO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDAM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NÃO DA CITAÇÃO COMO ESTIPULADO NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTANDO AUTORIZADA A APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) ANO. LIMITAÇÃO AFASTADA PELA Emenda Constitucional 40. Súmula 283/STJ e Súmula 596/STF. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 293/STJ. VALIDADE DO CONTRATO E DAS CLÁUSULAS. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA. ENCARGOS COBRADOS DE ACORDO COM O PACTUADO E AS TAXAS PRATICADAS PELO MERCADO, FISCALIZADO PELO BANCO CENTRAL, CONDUTA PERMITIDA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PRAZO INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ONEROSSIDADE EXCESSIVA. PACTO QUE DEVE SER OBSERVADO. ANUÊNCIA COM A MODALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS EXPRESSA COM A ASSINATURA DO CONTRATO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. CODIGO CIVIL, art. 397. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS QUE DEVEM INCINDIR A PARTIR DO AJUIZAMENTO, COMO EXPRESSAMENTE REQUERIDO PELO BANCO APELANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

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612 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/1973, art. 485, V. Acórdão rescindendo que concedeu o mandado de segurança impetrado originariamente nesta corte, cassando ato do Ministro de estado das comunicações (consistente na anulação de certame licitatório para outorga de exploração de rádio fm), sem que fosse citada a empresa litisconsorte passiva necessária (até então vencedora da licitação). Violação literal ao Lei 12.016/2009, art. 24, que preconiza a aplicação ao procedimento do mandado de segurança dos arts. 46 a 49 do CPC/1973. Aplicação da Súmula 631/STF. Procedência do pedido rescisório.

«1. Caso em que, no mandamus no qual produzida a decisão rescindenda, não se promoveu a indispensável citação da litisconsorte passiva necessária, qual seja, a autora da ação rescisória (Super Rádio DM Ltda.), em clara ofensa ao Lei 12.016/2009, art. 24, que preconiza aplicar-se ao procedimento do mandado de segurança os arts. 46 a 49 do CPC/1973. ... (Continua)

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613 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DA CONDENAÇÃO - DÉBITO ATUALIZADO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, ACRESCIDO DOS ENCARGOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A CITAÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. -

Na ação de cobrança, o valor da condenação fixado na parte dispositiva deve corresponder ao importe atualizado do débito, acrescido dos encargos contratuais porventura previstos, até a data da propositura da demanda, quando então haverá a incidência de juros de mora e correção monetária pelos índices legais. - Inexistindo impugnação à planilha de cálculo apresentada pela instituição financeira, tampouco requerimento de perícia contábil, é devido o acolhimento do valor pretendido na exordial.... (Continua)

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614 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulados nos autos da Ação de Cobrança, condenando o réu ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas, acrescidas de multa de 2%, correção monetária pelos índices divulgados pela CGJ/MG e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. ... (Continua)

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615 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DOBRADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração da modalidade contratual - cartão de crédito consignado com RMC. Ademais, a contratação ocorreu em 2015 e a ação foi proposta somente em 2023, tendo o autor utilizado os serviços, que implicaram concessão de crédito e aceitação. Comportamento contraditório, que implicou aquiescência consciente. Demonstração, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto às características da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença suficientemente fundamentada, que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.... (Continua)

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616 - STJ. Direito processual civil. Citação. Demora. Prescrição. Súmula 106/STJ. Providências a cargo da parte e da justiça. Prorrogação do prazo. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Cabimento.

«1. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106/STJ. ... (Continua)

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617 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Penhora de conta bancária. Possibilidade. Inexistência de provas seguras de que a integralidade dos numerários constritos guarde natureza salarial. Ônus a cargo do executado/agravante, nos termos do art. 854,3º, I, do CPC, do que não se desincumbira. Desbloqueio que se mostra descabido. Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo do réu ao processo, contudo, que fizera suprir eventual nulidade do ato. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. Tese envolvendo a ocorrência de prescrição intercorrente. Matéria pendente de apreciação em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Decisão preservada. Recurso improvido

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618 - STJ. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Suspensão do processo pela seleção de candidatos a afetação. Não cabimento. Abono de permanência. Inclusão na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina.

1 - Não há como acolher o pedido de sobrestamento do feito, pela mera seleção de candidatos, à afetação como Recursos Representativos de Controvérsia, porque não existe previsão legal nesse sentido. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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619 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c indenizatória. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de indução a erro que o levou a celebrar contrato de cartão de crédito consignado, ao invés de empréstimo consignado. Sentença de procedência parcial que apenas determina a revisão do contrato, com a restituição simples dos valores pagos a maior. Irresignação de ambas as partes. Mérito. Fornecimento de serviço financeiro diverso daquele requerido pelo consumidor. Faturas referentes ao cartão de crédito supostamente contratado que demonstram a inexistência de qualquer compra realizada por parte do Postulante. Saques que não se prestam a configurar a aceitação do serviço de cartão de crédito, possuindo a natureza de empréstimo. Provas nos autos que corroboram a tese de que o Postulante não tinha o devido conhecimento da modalidade de mútuo disponibilizada. Violação ao princípio da boa-fé objetiva, notadamente em seu dever anexo de informação. Falha na prestação do serviço configurada. Sentença que deve ser mantida no tocante a retificação da natureza do contrato e dos descontos efetuados, passando-se a aplicar a taxa de juros e encargos médios de empréstimo consignado puro. Repetição do indébito. Devolução em dobro prevista no art. 46, parágrafo único, que independe da análise do elemento volitivo do credor (EREsp. Acórdão/STJ). Modulação dos efeitos. Restituição do indébito que deve ser realizada de forma simples, com relação aos valores pagos/descontados até o dia 30/03/2021. Quanto aos valores debitados a partir dia 31/03/2023, data da publicação do acórdão do EREsp. Acórdão/STJ, estes deverão ser restituídos em dobro. Todas as parcelas deverão ser devidamente acrescidas de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde cada desembolso, observados os ditames da Lei 14.905/2024, abatido eventual saldo devedor ainda existente, a ser apurado em sede de liquidação. Dano moral caracterizado na espécie. Hipossuficiência técnica do consumidor e atingimento de verba de natureza alimentar. Precedentes. Verba compensatória que se arbitra em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com precedentes deste Nobre Sodalício e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Inexistência de comprovação de conduta temerária ou má-fé do patrono do Postulante, notadamente ante o acolhimento praticamente integral dos pedidos autorais. Inversão dos ônus sucumbenciais, que deverão ser suportados exclusivamente pela Ré, considerando que o Autor sucumbiu em parte ínfima do pedido, devendo o Demandado arcar com honorários de 12% do valor da condenação em favor do advogado do Postulante. Incidência do Verbete Sumular 105 desta Egrégia Corte («A indenização por dano moral, fixada em valor inferior ao requerido, não implica, necessariamente, em sucumbência recíproca.). Conhecimento de ambos os recursos. Provimento do apelo autoral e desprovimento do recurso do réu.

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620 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de desvinculação associativa c/c declaratória de inexigibilidade de débitos/cobranças. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de desvinculação associativa c/c declaratória de inexigibilidade de débitos/cobranças.... (Continua)

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621 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE FORMIGA contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada contra JOSÉ PEDRO DE SOUZA, nos termos do CPC, art. 924, II, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante sustenta que a inadimplência do executado motivou a instauração da demanda e que, mesmo com o pagamento anterior à citação, os honorários são devidos, com base no princípio da causalidade e na jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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622 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - «ISS PLIB dos Exercícios de 2011, 2012 e 2013 - Município de Cotia - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade na qual a excipiente suscitou a a nulidade da citação postal por ter sido recebida por terceiro - Insurgência da executada - Cabimento - Nulidade da CDA verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais, tão somente dos encargos aplicados (art. 66, do CTM) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC, consoante especificado - Decisão reformada - Recurso provido

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623 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO NA FASE DA PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA).

Pleito recondução ao certame independentemente da pontuação obtida na prova prática. Legalidade da prova prática. Edital vincula as partes. Expressa previsão das etapas necessárias para ingresso na carreira. Candidatos que aceitaram as condições estabelecidas no edital. Fases aplicadas a todos os candidatos. Princípio da isonomia entre os candidatos. Impossibilidade de substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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624 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENCARGOS LOCATÍCIOS E ACESSÓRIOS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 329 - ADITAMENTO INICIAL NÃO CONFIGURADO - ANUÊNCIA DO RÉU - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - ART/ 373, II, DO CPC - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM DETRIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA.

O CPC, art. 329 dispõe que o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até a citação, sem o consentimento do réu ou até o saneamento do processo, com o consentimento do réu. Não cabe falar em aditamento da inicial quando se trata apenas de informação quanto à perda superveniente de parte do objeto da ação. Implica em cerceamento de defesa a não produção de prova oral relevante para o esclarecimento do contexto fático que permeia a lide e para a demonstração, pela parte ré, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora.... (Continua)

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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DECISÃO JUDICIAL, PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL, QUE RECONHECEU A ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO DE RENDA NOS PROVENTOS DA AUTORA. ERRO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. INICIAL QUE APRESENTA TODOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 319, POSSIBILITANDO AO RÉU O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE EXPRESSAMENTE DESISTIU DO PEDIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE MERECE REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INTERROMPE COM O DESPACHO DE CITAÇÃO, RETROAGINDO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 202, I DO CÓDIGO CIVIL E ART. 240, §1º DO CPC.

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626 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Cartão de Crédito/Bradesco - Empresarial. Pessoa Jurídica. Inadimplemento. Prova pericial contábil concluindo ausência de abusividade em relação aos juros, tampouco com relação aos encargos cobrados. Sentença de procedência declarando rescindido o contrato pactuado, condenando o réu ao pagamento da dívida devida devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros legais a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Inconformismo do demandado, alegando, em síntese, abusividade da taxa de juros aplicada. Este Tribunal mantém jurisprudência firme no sentido de que se deve prestigiar as cláusulas previstas nos contratos, quando inexiste qualquer abusividade e quando se tratar de disposições claras que não coloquem em posição de desvantagem a parte contratante. Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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627 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Ação de cobrança. Pretensão de localização do endereço da ré, para o fim de citação. Cabimento. Exaurimento das tentativas e diligências a cargo da autora, sem sucesso. Requisição judicial de informações que se faz no interesse da própria Justiça. Recurso provido para deferir o pedido, observando-se que a requisição restringe-se ao fornecimento do endereço da ré agravada.

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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE.

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629 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a intimação da defensoria pública como custos legis. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

«... 7.- Intimação da Defensoria Pública. ... (Continua)

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630 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSORA PÚBLICA EXONERADA APÓS LICENÇA REMUNERADA PARA ESTUDOS NO EXTERIOR. RESOLUÇÃO 825/2016 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APELO DESPROVIDO.

Recurso interposto por ex-defensora pública contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pelo Estado do Rio de Janeiro, determinando a restituição dos valores recebidos durante afastamento remunerado para estudo no exterior, sem o subsequente retorno ao cargo pelo prazo mínimo exigido pela Resolução 825/2016. ... (Continua)

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631 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... (Continua)

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632 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. ... (Continua)

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633 - TJDF. Família. Processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Cobrança de encargos condominiais. Impenhorabilidade de bem de família. Razões dissociadas. Preliminar de nulidade de citação. Rejeitada. Termo de confissão de dívida. Vícios de consentimento. Ônus probatório do devedor. Não comprovado. CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 247.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, concedeu prazo ao agravante para comprovar sua condição de miserabilidade. ... (Continua)

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634 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Improcedência. Inconformismo do autor. Válidas as tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Contratação do seguro que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do Eg. STJ. Restituição da importância paga, de forma simples, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a partir da citação. Ônus sucumbenciais a cargo do demandante, porquanto decaiu na maior parte de seu pedido. Verba honorária arbitrada em 10% do proveito econômico que deixou de auferir. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. Sentença reformada.

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635 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Termo inicial dos juros a partir da citação, nos termos dos arts. 397 e 240, do CPC. Inovação recursal. Ausência de pedido em relação à multa contratual ou aplicação de encargos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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636 - TJSP. APELAÇÃO. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cerceamento de defesa pela impossibilidade de realização de prova pericial acerca da alegação de vício oculto no veículo adquirido pela autora. Ocorrência. Autora beneficiária da justiça gratuita que, após conduta absurdo do Perito, de aceitar o encargo e, depois, afirmar que não aceitava a remuneração oficial, teve indeferida a produção da prova por meio de decisão absolutamente destituída de fundamento jurídico. Necessidade da produção de prova pericial reconhecida.... (Continua)

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637 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NULIDADE DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a abusividade de cláusulas contratuais em contrato bancário, determinando a substituição do índice de atualização monetária e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios na reconvenção. O 1º apelante busca a nulidade da sentença por ausência de respaldo técnico e a exclusão da condenação em honorários. A 2ª apelante suscita a prescrição da pretensão autoral. ... (Continua)

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638 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. RESULTADO FINAL DO PROCESSO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MÉRITO. ENFRENTAMENTO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. CONVERSÃO DO FEITO EM PERDAS E DANOS. TABELA FIPE. PARÂMETRO ACEITÁVEL. MULTA DISPOSTA NO §6º DO ART. 3º DO DL-911/69. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 410/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna eventual vício processual, em razão da não observância dos requisitos necessários à citação por hora certa. ... (Continua)

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639 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PARCELAS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. CPC, art. 323. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que condenou o réu ao pagamento das taxas condominiais vencidas a partir de 25/03/2011, data da aquisição do imóvel, acrescidas de multa, juros e correção monetária, reconhecendo a sucumbência recíproca. O apelante pleiteia a responsabilização do apelado pelo pagamento integral da dívida, incluindo as parcelas vencidas no curso do processo até o cumprimento da obrigação. ... (Continua)

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640 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITAR.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de cláusulas contratuais proposta. A autora alegou a abusividade na cobrança da comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa. O juízo de primeiro grau considerou válida a cobrança, nos termos do contrato. ... (Continua)

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641 - TJSP. Ação. Condições. Nunciação de obra nova. Loteamento irregular. Construções realizadas de forma clandestina sem a devida anuência do Poder Público. Embargo administrativo às obras em andamento desrespeitado. Constatação de que o parcelamento da área foi realizado em desconformidade com o ordenamento jurídico, na esteira do que concluiu a perícia judicial. Procedência da ação decretada em primeiro grau. Insurgência do réu apenas quanto à falta de interesse de agir da Municipalidade e à nulidade da sentença por ausência de citação dos litisconsortes necessários. Descabimento. Interesse de agir da Municipalidade verificado. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário dos supostos adquirentes dos lotes. Manutenção de procedência da ação. Recurso improvido.

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642 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de Insalubridade. Servidora que já recebia o adicional. Requisição pela Justiça Eleitoral. Caráter obrigatório, não podendo o servidor a ela se opor. Manutenção dos direitos e vantagens inerentes ao exercício do seu cargo. Lei 6999/1982, art. 9º e do art. 4º, V, da Lei Complementar Estadual 432/85. Procedência do pedido, para condenar a ré ao pagamento dos adicionais de insalubridade descontados e suprimidos entre maio de 2005 e maio de 2010, atualizados desde a data em que os vencimentos foram descontados ou seriam depositados, até o efetivo pagamento, contados juros de mora desde a citação. Juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (até o advento da Lei 11960/09) , momento a partir do qual deverá observar o disposto na novel norma. Honorários sobre o valor da causa fixados de maneira equitativa. Recurso desprovido, com observação.

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643 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora, cuja contratação ela nega ter realizado - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura atribuída à autora - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa do mutuário, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Declaração de inexistência do negócio jurídico, devolução dos valores indevidamente descontados - mantida - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - redução - Descabimento - Correção monetária da data do arbitramento e juros de moratórios a partir da citação, como constou da sentença, que não foi desafiada pela autora - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples e (não a dobrada) dos valores descontados do benefício previdenciário - Sentença reformada neste tópico - Compensação do montante condenatório com o valor creditado em conta corrente da autora - Encargos sucumbenciais a cargo do Banco - Recurso provido em parte.... (Continua)

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644 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Compromisso de venda e compra de imóvel. Pretensão dos compromissários compradores em razão da rescisão ocorrido por força de sentença transitada em julgado. Sentença de procedência para determinar a devolução de 80% dos valores pagos, com desconto de eventuais débitos de IPTU, energia elétrica, água e taxas associativas/condominiais relativos ao período anterior à rescisão. Juros de mora da citação. ... (Continua)

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645 - STJ. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Secretário de saúde. Prescrição da pretensão condenatória. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Prazo de cinco anos. Termo inicial. Saída do gestor do cargo ocupado. Interrupção. Propositura da ação de improbidade no prazo legal.

«1. Praticado o alegado ato ímprobo durante a gestão do réu à frente da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, o prazo prescricional quinquenal, como previsto no Lei 8.429/1992, art. 23, I, tem início com a saída do gestor do cargo ocupado. ... (Continua)

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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

No caso em análise, os autores pretendem o recebimento das diferenças de correção monetária apurada entre os meses de janeiro a fevereiro de 1989 (plano verão), e razão dos índices aplicados aos saldos das cadernetas de poupanças, devidamente atualizados e acrescidos de remuneração calculada, mediante aplicação de juros legais à época do efetivo pagamento. ... (Continua)

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647 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas. Falta de interesse de agir. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor/mutuário.

«1. Em se tratando de contrato de financiamento, carece de interesse de agir o consumidor para a propositura da ação de prestação de contas, porquanto a instituição financeira entrega o montante contratado ao tomador do empréstimo, cabendo a este restituir o valor emprestado com seus encargos e na forma pactuada, não havendo entrega de recursos do consumidor ao banco para que este os administre. Precedentes. ... (Continua)

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648 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Apelante varão, coproprietário da unidade condominial. Pretensão de inclusão do cônjuge, coproprietária. Desnecessidade. Devedor solidário das obrigações condominiais, vez que a obrigação é indivisível. CCB, art. 259 e CCB, art. 275. Possibilidade de a ação de cobrança ser ajuizada em face de qualquer um dos titulares da unidade. Obrigação «propter rem. Imóvel gerador do débito e seu proprietário respondem pelos encargos condominiais, o que se constata pelo registro imobiliário pertinente. Ausência de comprovação da efetiva quitação do débito. Dever do condômino, na proporção de sua parte, concorrer com as despesas de conservação ou divisão da coisa, e suportar os ônus a que estiver sujeito. Cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deve mesmo incidir a partir do respectivo vencimento de cada uma das parcelas em atraso e não do ajuizamento da demanda e citação. Dívida «ex re, certa, líquida e exigível a partir de seu vencimento. CCB, art. 397. Caso, entretanto, em que é excessiva a verba honorária fixada. Redução determinada, em atendimento do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso parcialmente provido para este fim.

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649 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. REVELIA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELA REQUERIDA.

O simples desconto indevido, conforme jurisprudência do e. STJ, não importa dano moral in re ipsa. Sendo o recurso exclusivo da autora, buscando a majoração da indenização, deve a condenação ser mantida como forma de impedir a indevido «reformatio in pejus". ... (Continua)

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650 - STJ. Processual civil. Título extrajudicial. Embargos à execução. CPC, art. 535, de 1973. Violação. Inexistência. Juros de mora. Fixação do índice. Julgamento extra petita. Inocorrência. Intimação pessoal do embargado. Desnecessidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, DE 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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