(DOC. VP 241.2090.8543.0629)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de desvinculação associativa c/c declaratória de inexigibilidade de débitos/cobranças. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de desvinculação associativa c/c declaratória de inexigibilidade de débitos/cobranças. 2 - De acordo com o entendimento do STF (Tema 492) e do STJ (Tema 882), às relações jurídicas constituídas antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal disciplinando a questão, é inválida a cobrança de taxa de manutenção de loteamento fechado, por administradora constituída sob a forma de associação, de proprietários de lote não associados ou que a

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