Jurisprudência sobre
aceitacao do encargo
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701 - STJ. Citação via correio. CPC/1973, art. 223. Desnecessidade de ser recebida por funcionário com poderes gerais de administração. Entrega a simples empregado. Validade. Precedente.
«A citação de pessoa jurídica por carta com aviso de recebimento perfaz os requisitos legais se entregue a mesma no domicílio da ré e se recebida por seu empregado, prescindindo que esse tenha poderes de gerência ou administração. ... ()
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702 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
Autora que requer o despejo do locatário e a cobrança dos encargos locatícios em atraso. Sentença de procedência. Recurso dos réus fiadores. Nulidade da citação do réu locatário. Ocorrência. Revelia do réu locatário decretada após remessa de carta de citação para o endereço declinado pela autora. Aviso de recebimento que foi assinado por terceiro, presumidamente funcionário da portaria do condomínio. Contudo, requerente que deixou de apresentar quaisquer elementos probatórios no sentido de ser este o endereço domiciliar ou profissional do requerido. Peculiaridades do caso concreto, em que o locatário residia no imóvel alugado da autora, e, durante o trâmite do feito, abandonou o local, sem notícias de seu paradeiro. Necessidade de cautela que torna exigível a citação pessoal do réu locatário por oficial de justiça, nos termos do CPC, art. 249. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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703 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. Inconformismo da parte ré. Acolhimento em parte. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. Prazo prescricional que é de três anos. Inteligência do art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação em caso de citação válida. art. 240, § 1º do CPC. NULIDADE DE CITAÇÃO verificada. Irregularidade da citação do réu reconhecida por decisão já transitada em julgado. Aplicação do CPC, art. 240, § 2º. Pretensão autoral fulminada pela prescrição com relação aos aluguéis vencidos em 20.02.21 e 20.03.21 na data do comparecimento espontâneo do requerido. Multa pela rescisão antecipada do contrato que deve ser proporcional ao tempo remanescente do contrato. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 4º. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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704 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de abusividade de conduta. Sentença de parcial procedência, determinando a cessação dos descontos em contracheque e condenando a parte ré em danos morais, e julgando sem resolução do mérito os pedidos de declaração de inexistência de débito, recálculo da dívida e repetição do indébito.
Conduta abusiva configurada. Falha na prestação do serviço bancário. Inteligência do art. 6º, III e IV do CDC. Dano moral configurado. Valor arbitrado em Sentença que não merece modificação. Termo inicial dos juros referentes à indenização por danos morais que deve ser modificado para a citação. Nulidade contratual que deve ser reconhecida. Dívida que deverá ser recalculada, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, com base nos juros e encargos de mercado para o contrato de empréstimo consignado, em liquidação de sentença por arbitramento. Restituição dobrada das parcelas cobradas a maior. Provimento parcial das Apelações.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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705 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Indenização. Ajudante de cozinha. Exercício do cargo por mais de três anos. Demissão. Pretensão ao recebimento de diversos direitos trabalhistas. Justiça do Trabalho reconhecendo o vínculo estatutário, com remessa dos autos à Justiça Estadual. Submissão à legislação estadual. Servidor público não celebra contrato com a Administração mas, unilateralmente, impõe por lei, condições de trabalho e remuneração. Horas extras efetivamente trabalhadas que devem ser indenizadas. Juros de 6% ao ano a partir da citação. Recurso do Município parcialmente provido e recurso improvido da autora.
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706 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração. Agente penitenciário. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção. Momento de propositura da ação. Citação. Demora inerente aos mecanismos do poder judiciário. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o autor foi demitido do cargo de agente penitenciário em 29/3/1996, tendo a ação sido ajuizada em 15/3/2001, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional de 5 anos. ... ()
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707 - STJ. Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Plano Collor I. Banco. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 968/STJ. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Negócios jurídicos bancários. Mútuo feneratício. Crédito rural. Atualização pelos índices da caderneta de poupança. IPC/BTNF de março de 1990. Plano Collor I. Repetição de indébito com os mesmos encargos do contrato. Descabimento. Juros remuneratórios. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 968 - Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato. ... ()
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708 - TJSP. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO AUTOMOTIVO. TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS.
1.Revisão de contrato bancário proposta no bojo de ação movida pela autora contra o banco requerido alegando cláusulas abusivas, consignação em pagamento, inexigibilidade de débitos, manutenção da posse do veículo e readequação do valor das parcelas do empréstimo. ... ()
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709 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público para o cargo de médico. Prazo para envio de títulos inobservado. Princípio da vinculação ao edital do certame. Contradição. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. O prazo para o envio dos títulos devidamente registrados fora estipulado para os dias 07 e 08/05/2013, todavia, o registro da residência médica da embargante no CREMEPE ocorrera em 27/05/2013, ou seja, em data posterior ao final do prazo previsto no edital. ... ()
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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO FALECIDO LOCADOR EM FACE DO LOCATÁRIO E SEUS FIADORES, OS QUAIS FIRMARAM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS DÉBITOS DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, DAS LOJAS 15 E 16, INADIMPLIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 17.009,12 (DEZESSETE MIL, NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS), INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO), OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR/RJ, A PARTIR DO VENCIMENTO DO SALDO DEVEDOR (16/09/2015). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES AINDA EM ABERTO E NÃO PAGOS, ACRESCIDO DE JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS, ALEGANDO EXCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSTULAM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM SE MANIFESTE ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO CRÉDITO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
NO CASO CONCRETO A INADIMPLÊNCIA É INCONTROVERSA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE OS RÉUS E O FALECIDO LOCADOR. PAGAMENTOS INTERROMPIDOS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONTUDO, O ALEGADO EXCESSO NÃO RESTA CONFIGURADO. A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (ADEQUAÇÃO DO DÉBITO À ÉPOCA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO), É AUTOMÁTICA EM CASO DE MORA (ATRASO DO DEVEDOR NO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO), INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO ACORDO. OS JUROS POSSUEM REGULAMENTAÇÃO LEGAL, FATO ESTE QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PREVISÃO ESPECÍFICA, DIANTE DO EVIDENTE DESCUMPRIMENTO PELA PARTE RÉ, QUE RECONHECEU A DÍVIDA E NÃO A QUITOU NO PRAZO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS INTEGRAM O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS PELOS RECORRENTES QUE ACEITARAM OS TERMOS PROPOSTOS. PREVISÃO DE ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DÉBITO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CODIGO CIVIL, art. 389. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO-SE OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELOS RÉUS, ORA RECORRENTES E O DESCONTO CONSTANTE DOS TERMOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO), NA FORMA DO art. 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO FALECIDO LOCADOR EM FACE DO LOCATÁRIO E SEUS FIADORES, OS QUAIS FIRMARAM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS DÉBITOS DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, DAS LOJAS 17 E 18, INADIMPLIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 84.274,01 (OITENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E UM CENTAVO), INCLUÍDOS OS HONRÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO), OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR/RJ, A PARTIR DO VENCIMENTO DO SALDO DEVEDOR (16/09/2015). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES AINDA EM ABERTO E NÃO PAGOS, ACRESCIDO DE JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS, ALEGANDO EXCESSO NOS CÁLCULOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSTULAM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM SE MANIFESTE ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO CRÉDITO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
NO CASO CONCRETO, A INADIMPLÊNCIA É INCONTROVERSA. TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADOS ENTRE OS RÉUS E O FALECIDO LOCADOR. PAGAMENTOS INTERROMPIDOS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONTUDO, O ALEGADO EXCESSO NÃO RESTA CONFIGURADO. A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (ADEQUAÇÃO DO DÉBITO À ÉPOCA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO), É AUTOMÁTICA EM CASO DE MORA (ATRASO DO DEVEDOR NO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO), INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO ACORDO. OS JUROS POSSUEM REGULAMENTAÇÃO LEGAL, FATO ESTE QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PREVISÃO ESPECÍFICA, DIANTE DO EVIDENTE DESCUMPRIMENTO PELA PARTE RÉ, QUE RECONHECEU A DÍVIDA E NÃO A QUITOU NO PRAZO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS INTEGRAM O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS PELOS RECORRENTES QUE ACEITARAM OS TERMOS PROPOSTOS. PREVISÃO DE ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DÉBITO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CODIGO CIVIL, art. 389. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO-SE OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELOS RÉUS, ORA RECORRENTES E O DESCONTO CONSTANTE DOS TERMOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO), NA FORMA DO art. 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA. DESNECESSIDADE. 1. O CLT, art. 841, § 1º autoriza que a notificação inicial do reclamado seja efetivada inclusive por meio postal, razão pela qual se presume válida a citação recebida no endereço do reclamado, ainda que assinado o aviso de recebimento por terceiro. 2. No caso concreto, a notificação inicial foi realizada por Oficial de Justiça, de cuja certidão extrai-se que a citação da reclamada, naqueles autos, foi realizada no estabelecimento situado na Rua Alagoas, 396, sala 1.408, Campo Grande/MS, justamente o endereço que consta do instrumento de contrato social apresentado pela própria autora nesta ação. 3. Ademais, o Oficial de Justiça possui fé pública, de modo que as informações por ele prestadas ostentam presunção relativa de veracidade, ainda que o mandado não traga assinatura do representante da empresa. 4. Sobreleva destacar, nesse ponto, que nenhum elemento concreto foi trazido, nestes autos, como fundamento para invalidar os fatos certificados pelo serventuário. 5. Portanto, encaminhada a notificação inicial nos autos originários ao endereço correto da autora, conclui-se atingida a finalidade da citação, de modo que não há falar em violação direta dos dispositivos legais e constitucionais elencados em razões recursais . Recurso ordinário conhecido e desprovido. 2. VALORES PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROVA NOVA E DOLO PROCESSUAL. 1. A prova nova é aquela obtida posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (CPC, art. 966, VII). 2. Com efeito, considera-se « prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 3. No caso, os documentos inerentes ao pacto laboral (cartões de ponto, recibos de pagamento, etc.), embora cronologicamente antigos, desservem à finalidade de rescindir a decisão judicial, porquanto inexistiu impedimento à sua apresentação oportuna. 4. Com efeito, reconhecida a validade da citação, conclui-se que a falta de contestação na ação subjacente decorreu de mera omissão da parte, não constituindo motivo relevante a justificar a utilização desses documentos pela via rescisória. 5. Em relação ao dolo da parte vencedora como fundamento rescisório, a hipótese circunscreve-se à utilização de meios ardilosos com o objetivo de impedir ou dificultar a atuação da parte contrária no processo e, em especial, na instrução probatória. A mera declaração da parte, contudo, nada influencia na atuação processual da reclamada, a quem incumbia o encargo de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante. 6. A prestação de declarações falsas pelas partes pode, quando muito, ensejar sua condenação em multa por litigância de má-fé, mas não autoriza, por si só, a desconstituição do julgado, porquanto possibilitada à reclamada a devida instrução processual, o que somente não ocorreu por decorrência de seu próprio desinteresse em comparecer em Juízo no momento oportuno. 7. Diante do exposto, não há subsunção às hipóteses previstas nos, III e VII do CPC/2015, art. 966, não sendo possível operar-se o corte rescisório pretendido . Recurso ordinário conhecido e desprovido. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1. Discute-se a ocorrência de afronta ao teor da OJ 394 da SBDI-1 do TST e, por consequência, ao teor do CCB, art. 884, o qual veda o enriquecimento ilícito. A hipótese dos autos traduz hipótese especial de controvérsia acerca da aplicação do direito, e que justifica o «distinguishing em relação à diretriz da Súmula 83/TST, II. 2. Com efeito, a questão dos reflexos das horas extras e da inclusão, ou não, do DSR em sua base de cálculo contou com interpretação amplamente controvertida no âmbito dos Tribunais, mesmo após a edição, em 2005, da OJ 394, da SBDI-1, do TST, que havia tentado pacificar a divergência de entendimentos. 3. Disso decorreu que inúmeros juízes e Tribunais, convictos do equívoco matemático contido no verbete de jurisprudência em questão, optaram por não seguir a diretriz nele contida, fazendo subsistir a celeuma jurídica. Tal cenário permaneceu por mais de quinze anos, quando, em março de 2023, no julgamento do incidente de recursos repetitivos, o Tribunal Pleno conferiu nova redação à orientação jurisprudencial, diametralmente oposta à anterior, no sentido de que « A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS «. 4. Por consequência, considerando que a decisão rescindenda, nos termos em que proferida, coaduna-se com entendimento mais recente desta Corte Superior, e que a controvérsia interpretativa perdurava ainda por ocasião de sua prolação, resulta inviável o corte rescisório postulado, ainda que, àquela época, tenha havido contrariedade ao teor da antiga redação da OJ 394 da SBDI-1. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
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713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE QUE O MANDADO DE INTIMAÇÃO FOI DEVOLVIDO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO, ALÉM DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REGISTRAM, AINDA, QUE CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, ATRAVÉS DA SÚMULA 240, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, DEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO.
1 - Oordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracterizar o abandono da causa. ... ()
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714 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada para o cargo de zeladora fora do número de vagas previstas no edital. Convocação para exames pré admissionais. Motivo do ato que vincula a administração pública. Direito subjetivo à investidura no cargo. Sentença de procedência que se mantém. CF/88, art. 37, II.
«1. Trata-se de ação ordinária visando à nomeação e posse da autora no cargo de zeladora de escola decorrente de sua aprovação no concurso público regido pelo edital 01/2005, além do recebimento dos vencimentos retroativos à data do ajuizamento da demanda e indenização pelos danos morais sofridos. ... ()
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715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS LOCATÍCIOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - LEGITIMIDADE ATIVA DA LOCADORA - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA.
1.Segundo a Lei 8.245/1991, em regra, a legitimidade ativa para as ações locatícias promovidas em face do locatário compete ao locador do imóvel, definido como tal no contrato de locação. ... ()
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716 - TJSP. APELO DO AUTOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE CADASTRO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DESCABIMENTO -
Capitalização de juros permitida pelo Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Tabela Price na sistemática de amortização - Anatocismo não configurado - Cédula que estipula juros anuais superiores ao duodécuplo dos mensais - Suficiência, acaso a capitalização seja praticada - Precedente do Col. STJ para recursos repetitivos - Súmula 541/Col. STJ - Expressa estipulação contratual - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro legítima ao ser contratado o financiamento - Súmula 566/Col. STJ. ... ()
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717 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios próprios dos débitos judiciais. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O recurso representativo (REsp 1.003.955/RS) deixou claro que sobre o valor apurado - (a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes; e (b) correção monetária sobre os juros remuneratórios - «incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - e juros de mora desde a data da citação). ... ()
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718 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios próprios dos débitos judiciais. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O recurso representativo (REsp 1.003.955/RS) deixou claro que sobre o valor apurado - (a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes; e (b) correção monetária sobre os juros remuneratórios - «incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - e juros de mora desde a data da citação). ... ()
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719 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios próprios dos débitos judiciais. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O recurso representativo (REsp 1.003.955/RS) deixou claro que sobre o valor apurado - (a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes; e (b) correção monetária sobre os juros remuneratórios - «incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - e juros de mora desde a data da citação). ... ()
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720 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios próprios dos débitos judiciais. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O recurso representativo (REsp 1.003.955/RS) deixou claro que sobre o valor apurado - (a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes; e (b) correção monetária sobre os juros remuneratórios - «incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - e juros de mora desde a data da citação). ... ()
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721 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios próprios dos débitos judiciais. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O recurso representativo (REsp 1.003.955/RS) deixou claro que sobre o valor apurado - (a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes; e (b) correção monetária sobre os juros remuneratórios - «incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - e juros de mora desde a data da citação). ... ()
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722 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios próprios dos débitos judiciais. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O recurso representativo (REsp 1.003.955/RS) deixou claro que sobre o valor apurado - (a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes; e (b) correção monetária sobre os juros remuneratórios - «incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - e juros de mora desde a data da citação). ... ()
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723 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios próprios dos débitos judiciais. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O recurso representativo (REsp 1.003.955/RS) deixou claro que sobre o valor apurado - (a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes; e (b) correção monetária sobre os juros remuneratórios - «incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - e juros de mora desde a data da citação). ... ()
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724 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos, c/c repetição do indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP 1.061.530/RS. - Reexame das tarifas bancárias e do prêmio do seguro com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos - Tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro, legítimas ao ser contratado o financiamento - Ausência de abusividade - Seguro prestamista - Prêmio do seguro de proteção financeira indevido ao configurar venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I - Prêmio do seguro a ser restituído - Atualização monetária desde os pagamentos diluídos nas prestações mensais do financiamento, como for apurado em liquidação de sentença, e juros de mora legais (art. 406 do Código Civil c/c o CTN, art. 161, § 1º) desde a citação - Parcial procedência da pretensão - Decaimento do autor em maior proporção, mantidos a seu cargo os ônus de sucumbência, ressalvada a gratuidade processual - Recurso provido em parte... ()
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725 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()
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726 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de citação do prefeito. Não ocorrência. Servidora admitida sem concurso público. Estabilidade do ADCT/88, art. 19. Comprovação da permanência no cargo antes da CF/88. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de ação em que o recorrente alega a nulidade da citação do ente municipal e a ausência da prestação de serviço no período de aquisição da estabilidade. ... ()
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727 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Transposição. Tese eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Tema 1248 do STF. Distinção. Afetação. Impossibilidade quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, cuida-se de ação ordinária visando o pagamento de valores retroativos de vantagens pessoais de cargo público, decorrente do ato de transposição do quadro de pessoal do Estado de Rondônia para o da União.... ()
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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PACTO FIRMADO POR PROCURADOR. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1.Trata-se de ação monitória objetivando cobrança de contrato de empréstimo. Contratação firmada por procurador. Falecimento do outorgante/contratante pouco após a contratação do empréstimo. Sentença acolhendo embargos monitórios para julgar improcedente a monitória, com fundamento na ausência de apresentação do instrumento de procuração. ... ()
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729 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()
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730 - TJSP. Direito bancário. Cartão de crédito. Taxa de juros remuneratórios. Anatocismo. Contrato de adesão. Inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras.
I. Caso em exame 1. Ação em que a autora impugna o sistema de parcelamento de crédito, alegando abusividade nas taxas de juros e encargos aplicados pela instituição financeira e ausência de contrato assinado que expressamente pactue as taxas de juros cobradas. A sentença de primeiro grau manteve a validade dos encargos cobrados pela ré. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a validade da cobrança de juros remuneratórios variáveis no contrato de cartão de crédito, (ii) a aplicabilidade da limitação da Lei de Usura às instituições financeiras, e (iii) a possibilidade de cobrança de juros compostos (anatocismo) em contratos firmados após a Medida Provisória 2.170/2001. III. Razões de decidir 3. Contrato juntado pelo banco, firmado há mais de dois anos, que, embora seja de adesão, contém as condições gerais do cartão de crédito e explica tudo o que pode acontecer em razão da utilização do cartão, inclusive a incidência dos encargos. Autora que utiliza o cartão há um bom tempo, sem pagamento integral da fatura. Pagamento realizado aquém do mínimo. Faturas mensais apresentadas indicam claramente as taxas aplicáveis, conforme determina o Banco Central, e estas foram de conhecimento e aceitação tácita pela autora ao utilizar o cartão de crédito. 4. A taxa de juros variáveis no cartão de crédito é prática regulamentada pelo Banco Central, sendo inaplicável a exigência de um único contrato definindo as taxas para todo o período de relacionamento. 5. A limitação prevista na Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/1933) não se aplica às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado pelas Súmula 596/STF e Súmula 7/STF e Súmula 382/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A cobrança de juros remuneratórios variáveis no cartão de crédito, com base nas faturas mensais emitidas, é válida sem acompanhada de contrato de adesão. A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, sendo autorizada a capitalização de juros conforme previsão da Medida Provisória 2.170/2001. Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.170/2001, art. 5º; Decreto-lei 22.626/1933 (Lei de Usura); Súmulas Vinculantes 7 e 596 do STF; Súmula 382/STJ. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Min. Nancy Andrighi, DJ 10/03/2009; REsp 973.827, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Galoti, DJe de 24/09/2012(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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731 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.217/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições de pequeno valor (rpv) federais. Cancelamento. Lei 13.463/2017, art. 2º. Possibilidade independentemente de considerações acerca da existência ou inexistência de inércia do titular do crédito. Questão de direito. Multiplicidade. Julgamento da ADI 5.755. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ: «Possibilidade de cancelamento de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, no período em que produziu efeitos jurídicos a Lei 13.463/2017, art. 2º, apenas em razão do decurso do prazo legal de dois anos do depósito dos valores devidos, independentemente de qualquer consideração acerca da existência ou inexistência de verdadeira inércia a cargo do titular do crédito". ... ()
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732 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.217/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições de pequeno valor (rpv) federais. Cancelamento. Lei 13.463/2017, art. 2º. Possibilidade independentemente de considerações acerca da existência ou inexistência de inércia do titular do crédito. Questão de direito. Multiplicidade. Julgamento daADI 5.755/df pelo STF. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ: «Possibilidade de cancelamento de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, no período em que produziu efeitos jurídicos a Lei 13.463/2017, art. 2º, apenas em razão do decurso do prazo legal de dois anos do depósito dos valores devidos, independentemente de qualquer consideração acerca da existência ou inexistência de verdadeira inércia a cargo do titular do crédito". ... ()
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733 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.217/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições de pequeno valor (rpv) federais. Cancelamento. Lei 13.463/2017, art. 2º. Possibilidade independentemente de considerações acerca da existência ou inexistência de inércia do titular do crédito. Questão de direito. Multiplicidade. Julgamento da ADI 5.755. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ: «Possibilidade de cancelamento de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, no período em que produziu efeitos jurídicos a Lei 13.463/2017, art. 2º, apenas em razão do decurso do prazo legal de dois anos do depósito dos valores devidos, independentemente de qualquer consideração acerca da existência ou inexistência de verdadeira inércia a cargo do titular do crédito". ... ()
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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -
Alegação de decisão extra petita - Inocorrência - Imprescindível a fixação do termo final de tal encargo diante da discussão trazida no cumprimento de sentença sobre tal encargo - Data do encerramento da conta-poupança - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ. ... ()
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735 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Apelação somente do réu. Desacolhimento. Não comprovação da efetiva prestação dos serviços. Cláusulas nulas, bem como inexigíveis os débitos correspondentes, com a condenação do apelado à repetição simples dos valores quitados. Irresignação, contudo, que comporta acolhimento no tocante à incidência de juros e de atualização monetária sobre o montante a que restou condenado a restituir ao autor. Correção dos valores, a serem devolvidos de forma simples, pelo IPCA, desde o desembolso, até a citação, e, a partir da citação, aplicando-se a Selic cheia. Sentença reformada em parte, sem alteração dos encargos de sucumbência. Recurso parcialmente provido... ()
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736 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DECRETAÇÃO DE REVELIA, ANTE A CITAÇÃO POSITIVA POR AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO PROFISSIONAL DO RÉU. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO MESMO ENDEREÇO PROFISSIONAL. PENHORA ONLINE NAS CONTAS DO EXECUTADO. PENHORA DE IMÓVEL. PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR AR E TODOS OS ATOS POSTERIORES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CORRETA DECRETAÇÃO DE REVELIA DO LOCATÁRIO, QUE FOI ADEQUADAMENTE CITADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NA PESSOA DE FUNCIONÁRIO DO BANCO NO QUAL ELE ADMITE QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS ATÉ OS DIAS DE HOJE. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE NO ENDEREÇO PROFISSIONAL, CONFORME CPC, art. 243, CAPUT. NOMENCLATURA DO CARGO EXERCIDO PELO FUNCIONÁRIO DO BANCO QUE RECEBEU O AVISO DE RECEBIMENTO OU DESCRIÇÃO DE SUAS FUNÇÕES CONTIDAS NAS NORMAS INTERNAS DO BANCO QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS AO EXEQUENTE/AGRAVADO, SENDO INDIFERENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O CONTRACHEQUE TRAZIDO AOS AUTOS INFORMA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE «VIGILANTE EM ABRIL/2020 E O RECEBIMENTO DO AR DE CITAÇÃO DO AGRAVANTE SE DEU EM 03/05/2021. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO ART. 248, §4º, DO CPC. AGRAVANTE QUE, POSTERIORMENTE, FOI INTIMADO NO MESMO ENDEREÇO PROFISSIONAL, COMO SE VÊ DA CERTIDÃO DO OJA DE ID. 207 E DO AVISO DE RECEBIMENTO DE ID. 246. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL QUE SE MANTÉM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM VIRTUDE DE EQUÍVOCO NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. A BEM DO DEBATE, AINDA QUE SE COMPROVASSE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE, DE FATO, FOI FEITA NA PESSOA DO GERENTE GERAL DA AGÊNCIA BANCÁRIA, NÃO NA PESSOA DELE, ELA É VÁLIDA, COM BASE NA APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO JÁ CITADO ART. 248, §4º, DO CPC. NÃO É CRÍVEL QUE O GERENTE GERAL DA AGÊNCIA, AO RECEBER UM MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE VALOR CONSIDERÁVEL, SOB PENA DE PENHORA, EM NOME DE FUNCIONÁRIO DA AGÊNCIA, SE FURTARIA OU ESQUECERIA DE REPASSAR AS REFERIDAS INFORMAÇÕES. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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737 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Contrato bancário. Contratação não reconhecida, na extensão exigida pelo credor. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição bancária. Reforma pontual, apenas quanto ao termo inicial dos juros. Rejeição da questão preliminar de ilegitimidade passiva do Banco. Contratos intermediados por correspondente bancário, porém, firmados pela instituição bancária. Parceria negocial. Culpa in eligendo, quanto à escolha e aprovação do parceiro captador de clientes. Acesso à consignação junto ao INSS restrito à instituição bancária. Uso do logotipo, logomarca, assinatura e acessos do Banco. Teoria da Aparência. Responsabilidade solidária; arts. 3º; 7º e 25, §1º, do CDC. Descabimento da denunciação da lide; art. 13, §, e 88 do CDC, bem como, Verbete 92 da Súmula do E. TJRJ. Pertinência subjetiva verificada. Mérito. Incontroversa falha no serviço. Operações bancárias ora impugnadas (contração de empréstimos e pagamentos de boletos) executadas com a participação do cliente autor, sob vício de vontade. Vícios de consentimento previstos no Código Civil. Erro; arts. 138 e 139 do CC. Noção falsa sobre os comandos acionados, quando cria no cancelamento de um suposto equívoco anterior, para manter inalterado o status de sua conta bancária. Indução à adesão aos empréstimos e ao pagamento de boletos, com o crédito adquirido, emitido pelo correspondente bancário, sob a crença de que promovia restituição de crédito indevido, com cancelamento do mútuo equivocado. Confiabilidade decorrente da posição ostentada pelo correspondente bancário fraudador, ora corréu. Ausência de consentimento válido. Captação de vontade viciada. Teoria do Risco do Empreendimento. Fraude como fortuito interno; Verbete 94, deste E. Tribunal de Justiça. Contratos eletrônicos aderido em dois ou três minutos, insuficientes sequer para a leitura de todo o instrumento contratual. Tema 1.061 do E. STJ, por analogia. Inexigibilidade da prova negativa ou «diabólica"; art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC. Operações atípicas: dois diferentes empréstimos aderidos sucessivamente, no período de apenas quatro dias, no formato eletrônico, pelo idoso de 70 anos de idade. Descumprimento, pelo réu, do encargo probatório de demonstrar o fato impeditivo do direito invocado, CPC, art. 373, II. Danos materiais. Princípio da Reparação Integral; art. 944 do CC e CDC, art. 6º, VI. Devolução, ao banco, do montante supostamente emprestado, por meio de compensação autorizada na R. Sentença, com correção monetária, apenas. Danos morais configurados. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Descontos indevidos nos rendimentos do idoso, representativos de percentual expressivo dos seus rendimentos, com comprometimento da sua subsistência digna. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com proporcionalidade e razoabilidade. Consectários legais. Termo inicial. Verba indenizatória por lesão imaterial - art. 405 do CC (juros a contar da citação) e verbete 362 da Súmula do E. STJ (correção monetária a partir do julgado). Não incidência do Enunciado 54 da Súmula do E. STJ. Entendimento da 4ª Turma do E. STJ, no REsp 903.258, de 21/06/2011, já superado, quanto ao termo inicial dos juros sobre a indenização por danos morais em dano decorrente de relação contratual (a partir da data do julgado). Jurisprudência e Precedentes citados: 0036353-75.2021.8.19.0203 - 1ª Ementa - Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 11/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL; 0003783-66.2017.8.19.0012 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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738 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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739 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas do contrato revisando. Alegação de cobrança de juros acima da pactuada. Pretensão de compelir o réu a aceitar ações do Banco do Estado de Santa Catarina em dação em pagamento. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano.
Não se vislumbra, ictu oculi, a probabilidade do direito invocado pela autora. A tese de cobrança de juros acima da taxa pactuada vem lastreada na afirmação de que o crédito liberado foi de R$234.904,45. Logo, aplicando-se os encargos remuneratórios no prazo previsto para parcelamento, o valor devido ao final seria de R$389.909,40 e não R$399.302,40. Sucede que o custo efetivo total, conforme previsto no contrato, «é calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo todos os encargos descritos neste instrumento, as amortizações, juros, prêmio de seguro e tarifas". Ao que parece, foram incluídos no valor financiado o montante devido a título de IOF e o prêmio do seguro. Logo, não é possível, de plano, sem maior aprofundamento no cálculo da dívida, afirmar que o réu está a praticar taxa de juros remuneratórios acima da pactuada. De todo modo, ainda que o abuso fosse constatável de plano (e não é), a diferença apontada pela autora resultaria em um excesso de R$156,55 em cada uma das sessenta parcelas ajustadas no valor de R$6.655,04. Não se mostra razoável paralisar os efeitos do contrato em razão de suposto excesso que não é elevado e que foi calculado unilateralmente pela autora. No mais, a aceitação da dação em pagamento decorre de mera liberalidade do credor (CC, art. 356), pressupondo, portanto, o seu consentimento. Em outras palavras, o réu não pode, a princípio e em tese, ser coagido a aceitar os bens oferecidos, se assim não desejar. Não bastasse isso, as ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina, incorporado pelo Banco do Brasil S/A, são de duvidosa liquidez e valor de mercado. Se as ações possuem mesmo liquidez imediata e podem ser resgatadas e convertidas em espécie a qualquer tempo, nada obsta a que a autora providencie o resgate imediato e quite sua dívida. Se assim não faz é porque o resgate desses títulos não se mostra tão simples como sustentado.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Diagnóstico tardio de enfarto do miocárdio. Comprometimento de 75% da função cardíaca. Desídia do médico especialista que atendeu o autor. Realização apenas de exame físico, sem a solicitação de exames complementares adequados, prescrevendo medicamentos ineficazes e afirmando que este sofria de patologia gastrointestinal. Comportamento omissivo culposo, na modalidade negligência. Responsabilidade que se estende à operadora de plano de saúde que mantém o pronto socorro onde o autor foi atendido. Indenizatória procedente. Reparação por danos morais fixada em cem mil reais. Correção monetária a contar da data da sentença e acrescida de juros de mora contados da citação. Recurso do autor provido para impor, ainda, pagamento de pensão mensal vitalícia, diante da incapacidade permanente para o trabalho. Recurso do réu desprovido.
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741 - TJSP. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídico contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável 736133567 em nome do autor - Contrato incluído em seu benefício previdenciário em 26.5.2020 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas nos documentos referentes a esse contrato - Subsistência da declaração de inexistência do débito e da determinação de restituição simples dos valores descontados a esse título do benefício previdenciário do autor, atualizados pela tabela prática do TJSP a partir de cada desconto, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.
"Ação declaratória de inexistência de relação jurídico contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Ausência de indícios seguros que atestem fraude no contrato 352142561, realizado via eletrônica, mediante a emissão de cédula de crédito bancário - Contrato incluído no benefício previdenciário do autor em 13.12.2021 - Banco réu que juntou o «dossiê de contratação e o recibo concernente à transferência de R$ 30.184,69 para a conta na qual é creditado o benefício previdenciário do autor - Contrato que não foi objeto da perícia grafotécnica, uma vez que foi firmado de forma eletrônica, o que afasta a alegação de que ele não possui assinatura - Contrato firmado por meio de celular, cuja titularidade não foi impugnada pelo autor, havendo o ajuste sido confirmado por «selfie, o que corresponde à sua assinatura digital - Banco réu atestou que a geolocalização constante do «dossiê de contratação corresponde à da residência do autor - Avença não infirmada pelo fato de o autor não se ter dirigido à cidade de Regente Feijó, onde se localiza o correspondente bancário para firmar a contratação do empréstimo consignado, já que a maioria dos contratos atuais está sendo firmada em ambientes virtuais, frequentemente com os contratantes em cidades distintas - Contrato que não pode ser declarado inexigível, em razão da ausência de indícios de fraude em sua contratação - Admissibilidade de seu cancelamento, em razão do manifesto desinteresse do autor em mantê-lo - Sentença reformada nesse ponto. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídico contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Danos morais - Ausência de indicação, na exordial, na réplica ou nas contrarrazões, dos danos de cunho extrapatrimonial causados pelo banco réu com os descontos no benefício previdenciário do autor a título de cartão de crédito - Conduta do banco réu que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento - Autor que recebeu o valor de R$ 4.494,83 em 27.5.2020, referente ao contrato de cartão de crédito consignado, e o valor de R$ 30.184,69 em 13.12.2021, relativo ao contrato de empréstimo pessoal - Descontos em seu benefício previdenciário a título de cartão de crédito que comprometeram apenas o percentual de 5% de seus proventos, descontos correspondentes à metade do valor recebido, ou seja, 2.543,76, o que afasta a alegação de que a sua subsistência e a de sua família foram comprometidas - Ausência de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes do empréstimo pessoal - Valores recebidos pelo autor que serão compensados ou restituídos sem qualquer encargo remuneratório ou moratório, apenas corrigidos monetariamente, como postulado pelo banco réu - Condenação em indenização por danos morais afastada - Sentença reformada nesse ponto - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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742 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, rejeitando a alegação de nulidade da citação por edital, afastando a prescrição e inexistência de excesso de execução, e elevando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do débito. O embargante sustenta a nulidade da citação, defendendo a prescrição da dívida e alegando excesso de execução. ... ()
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743 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO art. 485, III, CPC, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO E NEGATIVA DE PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
I-Caso em Exame ... ()
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744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATADO - NATUREZA DA AÇÃO MONITÓRIA QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANA E DE JUROS DE MORA APÓS A CITAÇÃO.
Por se tratar a monitória, ação que busca consolidar um crédito com formação de título executivo judicial, até então não existente, o cálculo trazido pela parte credora é corrigido conforme os encargos pactuados até o ajuizamento da ação, quando então, o débito passa a ser corrigidos pelos índices oficiais e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme disposto no art. 405 do CC.... ()
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745 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A VENDA DE APARELHO CELULAR USADO COMO SE NOVO FOSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM DECRETAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, CONDENANDO A RÉ NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DO PREÇO, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
APELO DA PARTE AUTORA QUANTO AO PATAMAR EM QUE ESTABELECIDA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E AINDA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.APELO DE TODO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, NOMEADAMENTE QUANTO AO PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL QUE SE DEVERIA ADOTAR PARA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.JUROS DE MORA QUE, EM SE TRATANDO DE REGIME JURÍDICO-LEGAL INERENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, CONTAM-SE DESDE A CITAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA -
Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus - Data de entrega das chaves - Comprovada entrega em 31/05/2018 por documento assinado pelo corretor - Ausência de prova contrária pela autora - Cobrança de aluguéis e encargos após essa data afastada - Benfeitorias e bens móveis. Contrato veda abatimento ou retenção sem anuência da locadora - Falta de comprovação de aceitação dos bens como pagamento - Benefício de ordem - Cláusula de solidariedade no contrato afasta benefício de ordem ao fiador, nos termos do art. 828, II do CC - Manutenção da condenação solidária - Força maior não configurada - Obrigação locatícia mantida até a devolução do imóvel - Reforma parcial da sentença - Reconhecida a entrega das chaves em 31/05/2018 - Sentença mantida quanto aos demais pontos - Recurso parcialmente provido... ()
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747 - STJ. Lavagem de dinheiro e quadrilha. Citação por edital. Existência de outro endereço do acusado nos autos. Ausência de expedição de carta precatória para tentar notificá-lo. Irrelevância. Réu não encontrado no referido local durante o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão. Notícias de que se evadiu do distrito de culpa após a prática do crime. Nomeação de defensora dativa para patrocinar o paciente quanto ao crime de lavagem de dinheiro. Diligência na atuação. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo paciente. Nulidade não configurada.
«1. Constatado que o paciente estava em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado nos endereços constantes dos autos, inexiste qualquer nulidade da citação editalícia sem que antes fosse expedida carta precatória para tentar notificá-lo em outro Estado da Federação, uma vez que, na fase inquisitorial, não foi lá encontrado quando do cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão, ostentando a condição de foragido desde a deflagração da ação penal. Precedentes. ... ()
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748 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional proposta por consumidor contra instituição financeira, visando à revisão de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Alegou-se abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas em 16,5% ao mês (541,01% ao ano), muito superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil na modalidade contratada. Requereu-se a adequação dos juros à taxa média de mercado, a restituição de valores pagos a maior e a descaracterização da mora. ... ()
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749 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios próprios dos débitos judiciais. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C Súmula 83/STJ.
«1. Não prospera a irresignação dos agravantes no sentido de que os juros remuneratórios continuem a incidir sobre o valor das diferenças não convertidas em ações pela ELETROBRÁS à época própria, eis que, nos termos do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.003.955/RS), «sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3). Correta, portanto, a decisão agravada que aplicou o entendimento da Súmula 83/STJ para negar seguimento ao recurso especial, eis que o acórdão recorrido aplicou o entendimento adotado no leading case. ... ()
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750 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Termo inicial. Comparecimento espontâneo. Não verificação. Precedentes. Despesas condominiais. Arrematação. Débitos não previstos no edital. Ausência de responsabilidade do arrematante. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o comparecimento de advogado com o escopo de juntar procurações somente tem o condão de configurar comparecimento espontâneo se houver, na procuração, poderes específicos para receber citação ou para atuação específica naquele processo, o que não ocorre no caso em tela. ... ()
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