(DOC. VP 977.7231.5376.3114)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -

Alegação de decisão extra petita - Inocorrência - Imprescindível a fixação do termo final de tal encargo diante da discussão trazida no cumprimento de sentença sobre tal encargo - Data do encerramento da conta-poupança - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco f

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